Câmara dos Deputados
Diversas proposições de interesse do cooperativismo estão na pauta das comissões da Casa: a Comissão de Agricultura pode aprovar o Projeto de Lei 2.478/2011, de autoria do deputado Alceu Moreira, que dispõe sobre o planejamento de ações de política agrícola, aumentando a previsibilidade das ações do Governo Federal. Já a Comissão de Meio Ambiente delibera sobre o PL 1.253/2011, que cria o Fundo de Apoio a Programas de Gestão e Tratamento de Resíduos Sólidos e Hospitalares Urbanos (Funalixo), que irá colaborar na formação do capital necessário para o pleno atendimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Senado Federal
Está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Casa o PLS 433/2011, que altera a Lei nº 9.656/1988, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para modificar regra sobre rescisão contratual por inadimplência. De acordo com a redação do projeto não se admite a rescisão do contrato por inadimplência do consumidor que apresentou dificuldades no pagamento de uma mensalidade por período superior a sessenta dias, mas que tenha efetuado a quitação do débito.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Obrigado pela sua visita! Aguardamos seu comentário.