Câmara dos Deputados
Diversas proposições de interesse estão na pauta de deliberação desta semana. Na Comissão de Minas e Energia (CME), por exemplo, pode ser aprovado o Projeto de Lei 7.063/2010, de autoria do deputado Raimundo Gomes de
Matos (CE), representante do Ramo Turismo e Lazer da Frencoop, que
acrescenta parágrafo único ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril
de 2002, de forma a ampliar a aplicação de descontos especiais nas
tarifas de energia elétrica utilizada em todas as atividades
agropecuárias, beneficiando às unidades consumidoras classificadas na
Classe Rural. O texto ainda garante que as cooperativas de
eletrificação rural responsáveis pelo fornecimento desta energia também
tenham acesso ao desconto.
Congresso Nacional
A Comissão Mista destinada a avaliar a Medida Provisória
571/2012, que trata do novo Código Florestal brasileiro, avalia nesta semana os
343 destaques apresentadas ao relatório do senador Luiz Henrique (SC). O
Sistema OCB apresentou 11 destaques (281-291) à matéria.
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