Nesta semana, foram aprovadas
duas Medidas Provisórias (MPV) que estavam trancando a pauta do Senado Federal.
Ambas as proposições, MPV 563/12 e MPV 564/12, tratam do Plano Brasil Maior de
estímulo à economia e concedem isenção tributária a produtos, estabelecendo
regimes fiscais diferenciados. Como não houve alteração ao texto enviado pela
Câmara dos Deputados, as Medidas Provisórias seguem agora para a sanção.
A MPV 563/12, aprovada na forma do Projeto
de Lei de Conversão (PLV) 18/2012, gera impactos na desoneração da folha de
pagamento, em alguns casos negativos, principalmente para os setores de
produção de suínos vivos e de grãos e cereais. Além disso, há preocupação
quanto à mudança do regime de tributação para o biodiesel, instituída no art.
47 do PLV, e para o transporte intermunicipal e interestadual, no art. 55.
A semana foi marcada ainda pelo
debate a respeito dos destaques apresentados à MPV 571/12, que altera o novo
Código Florestal. A Comissão Mista destinada a avaliar a matéria já rejeitou,
em bloco, 300 destaques e aprovou 4. Outros 30 destaques devem ser deliberados no
próximo esforço concentrado, entre os dias 21 e 23 de agosto.
Ainda devem ser deliberadas pelo
Congresso Nacional 7 Medidas Provisórias, sendo que 3 sobrestam a pauta da
Câmara dos Deputados e 4 aguardam parecer de Comissão Mista.
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