Medida Provisória do setor elétrico é pauta de discussão no Congresso Nacional

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), sob a presidencia do deputado José Chaves (PE), realizou hoje seminário para debater a Medida Provisória 579/2012, que desonera as tarifas de energia elétrica.

Os dabetes foram basicamente os mesmos que ocorreram em 6/11, na Comissão Mista instalada no Congresso Nacional para analisar a MPV. Os dabatedores eram os mesmos e as apresentações projetadas foram idênticas. Abaixo seguem os principais pontos abarcados pelos expositores.

O diretor-executivo da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), Paulo Pedrosa, demonstrou apoio ao modelo energético instituído pela Medida Provisória 579/12, que reduz o valor das contas de luz. Em seminário sobre o assunto na Comissão de Defesa do Consumidor, ele ressaltou que a energia representa 40% dos custos da indústria brasileira.

Para Pedrosa, a MP não institui, na verdade, um novo modelo, mas reafirma o modelo já instituído: as concessões de energia são repassadas a um terceiro, que não o Estado, por um período, e depois retornam à sociedade. “No final das concessões, os benefícios devem ser revertidos para o consumidor, e é isso que estamos vendo agora”. “O fato de algumas empresas não aderirem não é uma catástrofe”.

Ele ressaltou ainda que o governo já alterou a MP 579, reconhecendo que poderia melhorar o processo.

O diretor da Abrace defendeu mais uma mudança na MP 579, relativa ao chamado mercado livre - segmento do setor elétrico no qual se realizam as operações de compra e venda de energia por meio de contratos bilaterais com condições, preços e volumes livremente negociados entre geradores, comercializadores, importadores e exportadores de energia e consumidores, entre eles segmentos industriais eletro-intensivos, além de grandes plantas industriais, como a automobilística, alimentícia, siderúrgica e química. Conforme ele, deputados de todos os partidos apresentaram emendas sobre grandes indústrias que participam do mercado livre, as quais pagaram pela amortização dos ativos e não estão recebendo a parcela que lhes caberia.

O presidente da Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica (Abrage), Flávio Antônio Neiva, disse que as tarifas de energia propostas pelo governo, com a MP 579/12, são insuficientes para as empresas fazerem a gestão da concessão. Segundo ele, a decisão das estatais Cesp, Copel e Cemig (companhias de São Paulo, Paraná e Minas Gerais, respectivamente) de não aderir à renovação das concessões mostra isso.

Flávio Neiva afirmou que a carga tributária sobre o setor é que é alta, e não o preço da energia em si. Haverá, em curto prazo, redução da tarifa para os consumidores cativos. “Mas nem todos os consumidores serão beneficiados, a exemplo dos de baixa renda e o consumidor livre”, enfatizou. Ele acrescentou ainda que a MP 579 abala a confiança dos investidores.

A conselheira da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine), Denise Sabbag, e o representante da Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia Elétrica (Abiape), Marcelo Moraes, afirmaram que a Medida Provisória 591/12, que começou a tramitar na última terça-feira no Congresso, corrigiu “parte das distorções” na chamada MP da Energia (MP 579/12), reduz o preço das contas de luz.

Os debatedores elogiaram a alteração, pela MP 591, das regras de indenização de investimentos realizados pelas empresas de transmissão de energia. A MP 579/12 permitia o pagamento por investimentos realizados até 31 de maio de 2000. Na MP 591, também é proposto o pagamento de melhorias ainda não amortizadas feitas até essa data. “Pelo menos foi reconhecido que foram feitos investimentos, mas não se sabe ainda como serão indenizados - o que ficará para a regulamentação”. Ela defendeu ainda que tarifas iniciais propostas pelo governo devem fazer frente às necessidades de investimentos. Segundo ela, as tarifas propostas cobrem apenas os custos de manutenção, mas não de novos investimentos.

Marcelo Moraes defendeu que governo abrisse mão de parte do PIS/Cofins para a redução do preço final da energia para o consumidor. Além disso, o representante da Abiape criticou o fato de as mudanças no modelo energético terem sido propostas em medida provisória, e não em projeto de lei. Para ele, o assunto demandaria discussão com mais tempo e com mais profundidade.

O presidente da Associação Brasileira de Geração Flexível (Abragef), Marco Antônio Veloso, também questionou a urgência da medida. “Há 20 anos, sabíamos que essas concessões de energia venceriam em 2015 e 2017”. Ele destacou ainda que a MP 591 corrigiu um erro do governo, na MP 579. “Um erro de R$ 10 bilhões”. Veloso também pediu atenção da comissão à alta carga tributária do setor elétrico. “Há espaço para os parlamentares proporem avanços nesse ponto”, completou. 

No incío da tarde houve a reunião da Comissão Mista, convocada pelo presidente – Jilmar Tatto (SP) – em que seriam apresentadas as emendas inadmitidas preliminarmente pela Comissão.

O presidente informou que a relação de emendas será publicada no Diário do Congresso Nacional desta quinta-feira (6/12) e, a partir deste momento, os parlamentares autores destas emendas terão 24 horas (prazo regimental) para interpor recursos contra a decisão de indeferimento.

Ao final, o presidente anunciou para a próxima terça-feira (11/6) a reunião de apresentação do relatório do senador Renan Calheiros (AL).

Com informações da Agência Câmara