Agenda da Semana

Câmara dos Deputados

Está na pauta da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) o Projeto de Lei nº 2.493/2011, de autoria do deputado Taumaturgo Lima, que que "altera o art. 25, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estender às cooperativas e às colônias de pescadores artesanais os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural". O Sistema OCB apoia o mérito do projeto, que visa um justo benefício à atividade pesqueira, reduzindo os tributos que impactam negativamente o setor.  

Senado Federal

Está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) requerimento solicitando a realização de audiência pública para debater aspectos relacionados com a aplicação da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, que, entre outras providências, "dispõe sobre o exercício da profissão de motorista", com a presença dos seguintes representantes do Governo. Para o Sistema OCB, o Estatuto do Motorista representa um importante avanço para a regulamentação do setor, contudo, são necessários ajustes, em especial mecanismos necessários para garantir sua aplicabilidade, tais como a definição de responsabilidade de concessionárias/governo na criação de pontos de parada, a redução do período intrajornadas e a isonomia de tratamento entre motoristas brasileiros e estrangeiros.

Congresso Nacional

Deve ser votado , esta semana, na Comissão Mista, o parecer do senador Eduardo Braga à MPV 595/2012 que trata da exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias. Em seu texto, o parlamentar acolheu 137 das 645 emendas apresentadas, após diversas negociações com o Governo Federal e demais parlamentares.   Para garantir que as cooperativas possam continuar utilizando e investindo em estruturas portuárias, de forma a não provocar colapsos em importantes cadeias produtivas da agricultura no Brasil, o Sistema OCB apresentou diversas emendas à referida proposição e vem atuando junto ao relator, com o apoio de outras autoridades. 

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