Câmara dos Deputados
A Comissão de Viação e
Transporte realizou na quarta-feira (08/05) o XIII Seminário Brasileiro do
Transporte Rodoviário de Cargas. O principal tema debatido durante o evento foi
a Lei 12.619/12, conhecida como o Estatuto do Motorista. Os palestrantes se dividiram
quanto a necessidade de alterações na Lei. A grande maioria dos convidados
solicitaram alterações possibilitem um maior tempo de direção, além da anistia
as multas aplicadas. Em contraponto, os representantes da CNTT e do Ministério
Público do Trabalho defenderem o Estatuto do Motorista e afirmaram que
alterações podem elevar o número de acidentes das estradas brasileiras.
Congresso Nacional
Aprovada na Comissão Mista a Medida Provisória (MPV) nº
601/2012, relatada pelo senador Armando Monteiro (PE) que, dentre outros temas,
amplia setores beneficiados pela desoneração da folha de pagamentos. Também foi
aprovada mudança no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para
as Empresas Exportadoras (Reintegra) que retirou a receita da restituição da
base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A matéria segue agora para análise dos
plenários da Câmara dos Deputados e do Senador Federal.
Senado Federal
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) concluiu a
votação do PRS 1/2013, que altera as alíquotas do ICMS nas operações e
prestações interestaduais. O substitutivo do relator, senador Delcídio Amaral
(MS), traz como regra geral para a maioria das transações entre estados a
redução da alíquota de ICMS para 4%. No entanto, a CAE aprovou exceções, com
alíquotas maiores, como a de 7% para produtos industrializados, beneficiados e
agropecuários que saem do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo para
os demais estados. O projeto segue agora para análise em Plenário.
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