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Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 3312 de
2012. A matéria tem como objetivo desobrigar as máquinas agrícolas do registro
e do licenciamento anual. Para tanto, altera o Código de Trânsito Brasileiro. Durante
toda a tramitação o projeto recebeu o apoio da OCB para sua aprovação.
Autor do Projeto e membro da Frente Parlamentar do
Cooperativismo (Frencoop), o deputado Alceu Moreira (RS), destacou durante o debate
na Comissão de Justiça a diferença entre os veículos agrícolas e os de passeio.
Para o parlamentar não faz sentido que veículos agrícolas tenham o mesmo tratamento
que os demais, neste sentido, lembrou que uma colheitadeira passa 99,9% de sua
vida útil no campo, não interferindo assim no trânsito das vias públicas.
Outro membro da Frencoop que defendeu a aprovação do
projeto foi o deputado Décio Lima (SC). O parlamentar destacou a importância da
proposição para os brasileiros que produzem no campo.
O projeto segue para análise do Senado Federal,
salvo apresentação de recurso para apreciação do Plenário da Câmara dos
Deputados. O recurso precisa ser subscrito por no mínimo 52 deputados (1/10).
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