Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 7.755/2010, que dispõe sobre a profissão de artesão, foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, nessa quarta-feira (09/04). A proposta que faz parte da Agenda Legislativa do Cooperativismo foi relatada pelo deputado Daniel Almeida (BA) e contou com o apoio do Sistema OCB para sua aprovação. A matéria já foi aprovada pelo Senado Federal e seu texto, dentre outros pontos, trata das diretrizes básicas para as políticas públicas voltadas aos profissionais que trabalham com artesanato. O projeto segue para deliberação da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Senado Federal
Nessa quinta-feira (10/04), a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), do Senado Federal, aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 368/2012, que estabelece as novas regras para a proteção da vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente (APP) localizadas tanto em zonas rurais quanto em áreas urbanas, conferindo aos municípios a capacidade de gerir as áreas de preservação permanente situadas em áreas urbanas. Essa medida é extremamente benéfica ao desenvolvimento local e pacifica pontos de conflitos decorrentes das diferentes interpretações jurídicas da Lei 12.651/2012 – Código Florestal. A matéria segue para deliberação, em decisão terminativa, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
Congresso Nacional
Nesta semana, as Comissões Mistas das Medidas Provisórias (MPVs) 639/2014, 640/2014 e 641/2014 foram instaladas. Os relatores designados foram o senador Ruben Figueiró (MS), o deputado Gastão Vieira (MA) e o senador Vital do Rêgo (PB) respectivamente. Ainda no dia 08/04 foi realizada audiência pública para debater a Medida Provisória 635/2013 , que "dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013 e sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012", a audiência contou com representantes do Governo e do setor sucroalcooleiro, entre eles a Cooperativa de Crédito Rural dos Plantadores de Cana de Alagoas.
O Projeto de Lei 7.755/2010, que dispõe sobre a profissão de artesão, foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, nessa quarta-feira (09/04). A proposta que faz parte da Agenda Legislativa do Cooperativismo foi relatada pelo deputado Daniel Almeida (BA) e contou com o apoio do Sistema OCB para sua aprovação. A matéria já foi aprovada pelo Senado Federal e seu texto, dentre outros pontos, trata das diretrizes básicas para as políticas públicas voltadas aos profissionais que trabalham com artesanato. O projeto segue para deliberação da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Senado Federal
Nessa quinta-feira (10/04), a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), do Senado Federal, aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 368/2012, que estabelece as novas regras para a proteção da vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente (APP) localizadas tanto em zonas rurais quanto em áreas urbanas, conferindo aos municípios a capacidade de gerir as áreas de preservação permanente situadas em áreas urbanas. Essa medida é extremamente benéfica ao desenvolvimento local e pacifica pontos de conflitos decorrentes das diferentes interpretações jurídicas da Lei 12.651/2012 – Código Florestal. A matéria segue para deliberação, em decisão terminativa, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
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Nesta semana, as Comissões Mistas das Medidas Provisórias (MPVs) 639/2014, 640/2014 e 641/2014 foram instaladas. Os relatores designados foram o senador Ruben Figueiró (MS), o deputado Gastão Vieira (MA) e o senador Vital do Rêgo (PB) respectivamente. Ainda no dia 08/04 foi realizada audiência pública para debater a Medida Provisória 635/2013 , que "dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013 e sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012", a audiência contou com representantes do Governo e do setor sucroalcooleiro, entre eles a Cooperativa de Crédito Rural dos Plantadores de Cana de Alagoas.
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