O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 57/2013, que desobriga as máquinas agrícolas do registro e licenciamento anual, foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, nessa quarta-feira (2/4). A proposição, que faz parte da Agenda Legislativa do Cooperativismo, é uma importante demanda das cooperativas do ramo agropecuário e representa uma redução de custos e de procedimentos burocráticos que trará significativa contribuição para o aumento da competitividade do agronegócio brasileiro.
O Sistema OCB trabalhou ativamente, tanto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, pela aprovação do projeto, que é de autoria do deputado Alceu Moreira (RS), integrante da diretoria da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop). Participamos, inclusive, de audiência pública na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal, esclarecendo que o registro e licenciamento das máquinas agrícolas seria totalmente dispensável, em virtude da utilização quase estrita das mesmas no campo.
Atualmente, existe um elevado número de máquinas que, apesar de antigas, ainda viabilizam operações mecanizadas por estarem em bom estado de conservação. Pelos baixos valores, alto desgaste e depreciação, não existe justificativa ou motivação para seus proprietários realizarem seu registro e licenciamento. Além disso, essa obrigação abre precedentes para outros custos, como cobrança de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e a necessidade de inspeção veicular.
O projeto, que já foi aprovado em 2013 na Câmara dos Deputados, foi aprovado em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, caso não seja apresentado recurso para sua apreciação em Plenário, seguirá para sanção da presidente Dilma Rousseff.
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