Senado Federal
O Plenário do Senado Federal poderá apreciar a Medida Provisória 675/2015, que eleva a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização. O Sistema OCB, trabalha pela manutenção do texto da Câmara, que altera a alíquota de CSLL para 17%, no caso das cooperativas de crédito, e de 20%, no caso de outras instituições financeiras; além disso, o texto traz a adequação tributária para aplicações financeiras de cooperativas e o reconhecimento da não incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS nas aplicações financeiras de cooperativas de crédito.
Câmara dos Deputados
O Plenário da Câmara dos Deputados deve apreciar, nesta terça-feira (8/9), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/2013, que altera regras do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), torna ato de improbidade a renúncia do ISS abaixo da alíquota mínima e amplia lista de serviços tributáveis pelo imposto. O Sistema OCB atua pela aprovação do texto com emenda resguardando o ato cooperativo, no artigo 2º da Lei Complementar 116/2013.
Congresso Nacional
A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória (MPV) 680/2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego, realiza audiência pública para instruir a matéria nesta terça-feira (8/9).
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