Senado Federal
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal debate, nesta quarta-feira (9/12), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 356/2012, que permite aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros. O Sistema OCB defende a inclusão das cooperativas de transporte no texto.
Câmara dos Deputados
O Plenário da Câmara dos Deputados pode apreciar a Medida Provisória 690/2015 que dispõe sobre a alteração do modelo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas quentes. O Sistema OCB trabalha pela adequação tributária referente ao setor de vinhos, e apoia a aprovação da matéria conforme o texto da Comissão Mista.
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