Resultado da Agenda da Semana

Senado Federal
O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (29/10), a Medida Provisória 651/2014, que que permite reabertura do prazo do Refis e a volta do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). A volta do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), objetiva devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. A matéria segue para sanção.

Câmara dos Deputados
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) aprovou, nesta quarta-feira, o parecer pela aprovação com substitutivo, do deputado Arnaldo Jordy (PA), ao PL 1274/2011, que "institui o Programa Nacional de Compensação por Serviços Ambientais e o Fundo Federal de Pagamento por Serviços Ambientais". A matéria atende as premissas de compensação por atividades que preservem e recuperem os recursos naturais, que por sua vez, são responsáveis pela manutenção da capacidade de suporte das atividades produtivas atuais. A matéria segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação.

Congresso Nacional
Foi instalada a Comissão Mista destinada a analisar a Medida Provisória 656/2014, que "reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências. Foi eleito o presidente, deputado Afonso Florence (BA); o vice-presidente, senador Walter Pinheiro (BA); e designado o relator, senador Eunício Oliveira (CE); e relator revisor, deputado Eduardo Cunha (RJ).
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Agenda da Semana

Senado Federal

O Plenário do Senado Federal poderá apreciar a Medida Provisória 651/2014, que permite reabertura do prazo do Refis e a volta do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). A proposição contou com o acompanhamento efetivo do Sistema OCB, que atuou para assegurar a inclusão das cooperativas no texto entre as beneficiárias. A matéria deverá ser votada até o dia 06/11 para não perder a validade.

 

Câmara dos Deputados

Nesta semana, a Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados poderá analisar o Projeto de Lei 4.030/2008, que dispõe sobre a atividade de turismo e incentivos para o desenvolvimento do setor. Além disso, o Sistema OCB apoia o parecer do relator, deputado Roberto Santiago (SP), que também traz benefícios para o ramo transporte ao incluir as cooperativas de táxi entre as transportadoras turísticas.

 

Congresso Nacional

Estão agendadas instalações e eleições das presidências das Comissões Mistas destinadas a apreciar as Medidas Provisórias 656/2014 e 657/2014.

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Câmara dos Deputados

Nessa terça-feira (14/10), foi aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados a Medida Provisória 651/2014, que permite reabertura do prazo do Refis e a volta do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). A proposição contou com o acompanhamento efetivo do Sistema OCB, que atuou para assegurar a inclusão das cooperativas no texto entre as beneficiárias. A matéria agora segue ao Senado, podendo entrar na ordem do dia de 28 de outubro. Se não for votada até 6 de novembro, a MP perderá validade.

A partir do momento em que for publicada a lei resultante da Medida Provisória, as cooperativas que queiram promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) terão até o 15º dia após a publicação da Lei decorrente da conversão da Medida Provisória, para se beneficiar das condições previstas no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), como o parcelamento em 180 meses.

Poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 31 de novembro de 2013, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em dívida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento e demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

A Medida Provisória também afastou a fixação de honorários advocatícios e de verbas de sucumbência nas ações judiciais que forem extintas em decorrência da adesão da cooperativa ao parcelamento.

A volta do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), objetiva devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. Os beneficiários são as pessoas jurídicas que exportam bens diretamente ou via empresa comercial exportadora. O crédito será apurado mediante a aplicação de percentual que varia de 0,1% a 3%, e de até 5% para cadeias produtivas mais longas.

Outra importante alteração, que traz maior segurança jurídica, dispõe que na hipótese de exportação efetuada por cooperativa ou por encomendante, admite-se que os bens sejam produzidos pelo cooperado ou pelo encomendado. Assim, a cooperativa deixa de ser vista como intermediária e passa a representar plenamente o cooperado, ou seja, sendo a cooperativa o próprio cooperado, como defendido nos princípios cooperativistas.

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Câmara dos Deputados
O Plenário da Câmara dos Deputados poderá analisar a Medida Provisória (MPV) 651/2014,  que dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; e prorroga o prazo que trata a Lei 12.431/2011. Os artigos sobre o Reintegra são positivos para o sistema cooperativo, visto que reinstituem o Reintegra e dispõem que na hipótese de exportação efetuada por cooperativa ou por encomendante, admite-se que os bens sejam produzidos pelo cooperado ou pelo encomendado.

Além disso, estão previstas reuniões de Comissões Permanentes da Casa, que incluem projetos de interesse do setor cooperativista.

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Congresso Nacional
A Comissão Mista que a analisa a Medida Provisória (MPV) 651/2014 aprovou o relatório apresentado pelo relator, deputado Newton Lima (SP). Os artigos sobre o Reintegra são positivos para o sistema cooperativo, visto que reinstituem o Reintegra e dispõem que na hipótese de exportação efetuada por cooperativa ou por encomendante, admite-se que os bens sejam produzidos pelo cooperado ou pelo encomendado. Assim, a cooperativa deixa de ser vista como intermediária e passa a representar plenamente o cooperado, ou seja, sendo a cooperativa o próprio cooperado, como defendido nos princípios cooperativistas. A matéria segue para análise do Plenário da Câmara dos Deputados.

Câmara dos Deputados
As reuniões deliberativas das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados foram canceladas e devem ocorrer na próxima semana, visto que está previsto esforço concentrado na Casa para deliberação de projetos.
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Sistema OCB divulga análise dos resultados do 1º turno das eleições

Os resultados das eleições apresentam um cenário positivo para o fortalecimento da representação política do cooperativismo. Esta é uma das conclusões da análise “Eleições e Cooperativismo: Resultados do 1º turno”. O trabalho é uma forma de prestação de contas direcionado às Unidades Estaduais e às lideranças cooperativistas, de forma a mostrar como as ações realizadas junto aos deputados e senadores que defendem o setor cooperativista surtem um efeito positivo no resultado das eleições. Para acessar o documento, clique aqui.

Tendo, ainda, como intuito dar transparência aos resultados alcançados pela Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) no pleito eleitoral, o Sistema OCB também divulga a lista de eleitos da bancada cooperativista, indicando os parlamentares e os cargos disputados. Para acessar o documento, clique aqui.

Este trabalho é fruto de uma atuação perene de representação política do cooperativismo brasileiro, que durante este ano contou com diversas ações, buscando dar respaldo ao voto consciente, a partir da Cartilha Cooperativismo e Eleições; do Perfil Parlamentar – 54ª Legislatura e do documento Propostas do Sistema OCB à Presidência da República 2015-2018. 

Nesta nova etapa do processo eleitoral, o Sistema OCB intensifica suas ações para que todos os candidatos possam conhecer a fundo as demandas e o papel fundamental das cooperativas para o desenvolvimento do país.

A intenção é que o movimento cooperativista possa ampliar o seu papel como agente de desenvolvimento econômico e social do país, estando entre as alternativas mais viáveis para aprimorar as políticas públicas de inclusão social, por meio do empreendedorismo.

 

Agenda da Semana

Câmara dos Deputados
As Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados poderão analisar, nesta semana, projetos de interesse do cooperativism. Dentre os quais, o Projeto de Lei 5.077/2009, que considera o turismo rural como atividade rural, incluindo a administração de hospedagem, organização de visitas, exploração de vivência de prática do meio rural, que poderá ser apreciado pela Comissão de Finanças e Tributação.
 

Congresso Nacional
A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 651/2014 agendou audiência pública para instruir a matéria. Dentre os convidados estão Dyogo Henrique de Oliveira, secretário-executivo Adjunto do Ministério da Fazenda; e também Nelson Teixeira da Silva, gerente de Projeto da Secretaria Nacional de Habitação. A Medida Provisória dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; e prorroga o prazo que trata a Lei 12.431/2011.

Senado Federal
As sessões deliberativas do Senado Federal estão previstas para o período posterior ao segundo turno das eleições.
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