Principais Votações

Senado Federal aprova novo salário mínimo

O Projeto de Lei nº 382/2011, que fixa o valor do salário mínimo, aprovado na Câmara dos Deputados em 18 de fevereiro, foi aprovado no Senado Federal nesta quarta-feira, 23 de fevereiro, na forma do Projeto de Lei da Câmara nº 1/2011.

Durante a votação, três emendas ao texto foram destacadas para deliberação em separado, sendo 2 propostas pelo PSDB, e 1 pelo DEM. Todas foram rejeitadas.

Entenda as Emendas apresentadas ao texto:

Emenda nº 1: Propõe que o salário mínimo fosse fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais).

Emenda nº 3: Propõe que o salário mínimo fosse fixado em R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais).

Emenda nº 5: Fim da previsão do ajuste do salário mínimo feito por decreto presidencial.

Ao final das votações, o Líder do DEM, senador José Agripino (RN), confirmou que a oposição ingressará com uma Ação Direta de Inconsitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) assim que a lei for sancioada, sob a alegação de que a política de reajuste definida no PL -por decreto da presidente-, sem deliberação do Congresso Nacional, fere a competência do Legislativo de examinar anualmente o salário mínimo.

A Assessoria Parlamentar da OCB aproveita para dar início ao seu novo projeto: divulgar o quadro de principais votações no âmbito do Congresso Nacional. Segue o link para o quadro completo dessa votação, sendo possível visualizar como votou cada senador no projeto que fixa o novo salário mínimo e sua política de reajuste até 2015.

Para acessar o quadro de votações no Senado Federal, clique aqui.

Atualização em 28/02/2011

Foi sancionada no dia 25 de fevereiro, pela presidente Dilma Rousseff, a Lei nº 12.382 /2011, que "dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo".

Para acessar a Lei nº 12.382 /2011, clique aqui.