segunda-feira, 14 de março de 2011

Quadros de Medidas Provisórias

Em virtude do feriado de carnaval, não houve deliberação de nenhuma Medida Provisória no Congresso Nacional.

Contudo, no dia 04 de março, foi apresentada a MPV 526/2011 que "constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, altera o art. 1o da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal, e dá outras providências".

Além disso, neste período, duas MPVs foram convertidas em lei: a MPV 501/2010 (Lei 12.385/2011) e a MPV 506/2010 (Lei 12.384/2011).

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