O líder do PMDB, deputado Henrique Eduardo Alves (RN), afirmou após reunião da base governista para discussão do Código Florestal que seu partido mantém sua decisão de votar a favor de emenda que dá aos estados o poder de estabelecer as atividades que possam justificar a regularização de áreas de preservação permanente (APPs) já desmatadas. A emenda (164) foi apresentada pelos deputados Paulo Piau (MG), Homero Pereira (MT), Valdir Colatto (SC) e Darcísio Perondi (RS), todos integrantes Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop).
O governo, que é contrário a essa emenda, defende a regulamentação dessas áreas por decreto presidencial. O decreto levaria em conta os requisitos de utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental.
O governo, que é contrário a essa emenda, defende a regulamentação dessas áreas por decreto presidencial. O decreto levaria em conta os requisitos de utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental.
Fonte: Agência Câmara
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