Câmara dos Deputados
O parecer do deputado Roberto Santiago (SP), regulamentando o trabalho terceirizado no Brasil, foi aprovado nesta quarta-feira (23/11) pela comissão especial sobre o tema. Foram 14 votos a favor e 2 contra, dos deputados Vicentinho (SP) e Policarpo (DF).
O texto aprovado apresenta sugestões ao Projeto de Lei 4.330/2004, do deputado Sandro Mabel (GO), que institui a responsabilidade subsidiária, segundo a qual o trabalhador terceirizado só pode cobrar direitos trabalhistas da tomadora de serviços quando esgotados os bens da empresa prestadora, no caso de falência, por exemplo. As sugestões farão parte do substitutivo que será analisado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Senado Federal
Duas matérias importantes para o cooperativismo brasileiro avançaram nesta semana, sendo aprovadas em comissões do Senado Federal:O PLS 40/2011, que permite que as cooperativas de crédito tenham acesso direto aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa. Se não houver recurso para Plenário, a matéria segue para análise da Câmara dos Deputados.
Já o Código Florestal, PLC 30/2011, foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) da Casa e agora segue para discussão e deliberação do Plenário.
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