Divulgados os Relatórios Mensais de novembro e dezembro

A Gerência de Relações Institucionais divulgou seus relatórios mensais de atividades, referentes aos meses de novembro e dezembro, uma forma de prestar contas de todas as ações que foram realizadas no âmbito do Legislativo e Executivo, buscando sempre melhores condições, mais espaço e maior visibilidade para o setor cooperativista.

Lembramos que, a partir de 22 de dezembro, conforme prevê a Constituição da República, o Poder Legislativo entra em recesso, retornando no dia 1º de fevereiro de 2013.

Diferentemente do ano de 2012, quando o foco das atividades políticas estiveram concentradas nas eleições de âmbito municipal, teremos, no início do próximo ano, diversas mudanças na direção dos trabalhos do Congresso Nacional, a contar da troca de presidentes tanto da Câmara quanto do Senado. As comissões permanentes também terão trocas de presidentes e mesas coordenadores de seus trabalhos.

Desejamos a todos um Feliz Natal e um 2013 cheio de realizações.

Seguem os relatórios de novembro e dezembro.

Para acessar o relatório de novembro, clique aqui.

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Para acessar o relatório de dezembro, clique aqui.
Para acessar o relatório de discursos de dezembro, clique aqui.

Comissão Mista aprova MPV que assegura o acesso das cooperativas de crédito aos recursos de fundos de desenvolvimento do Centro-Oeste

Proposta será analisada agora pelos Plenários da Câmara e do Senado, antes de seguir para a sanção.

Foi aprovado nesta quarta-feira (19/12) o relatório do senador Delcídio do Amaral (MS), integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), favorável à Medida Provisória (MPV) 581/2012, com o objetivo de regulamentar o funcionamento do Fundo de Desenvolvimento Regional do Centro-Oeste (FDCO), criado pela Lei Complementar nº 129/2009; e de estabelecer novas regras de operacionalização do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO), instituído pela Lei n.º 7.827/1989.

O relatório aprovado na Comissão Mista tem o objetivo de promover um significativo aumento das atividades de inovação e a competitividade da economia da região, a partir de subvenção econômica concedida às cooperativas de crédito e a outras instituições financeiras. No orçamento de 2013, está prevista a aplicação de R$ 1,4 bilhão no financiamento de projetos do setor produtivo pelo FDCO, voltados especificamente a grandes empreendimentos de logística e de infraestrutura. Essa nova fonte de recursos irá se somar ao FCO, já em funcionamento, o qual tem uma dotação prevista em R$ 2,1 bilhões.

A partir da atuação em conjunto da Gerência de Relações Institucionais (Gerin/OCB) e do Conselho Especializado de Crédito da Organização das Cooperativas Brasileiras (Ceco/OCB) com a assessoria do senador Waldemir Moka (MS), que atualmente coordena as atividades da Frencoop, o Sistema OCB conseguiu incluir emenda que assegura o repasse de recursos do FCO aos bancos cooperativos e às confederações cooperativas de crédito, em volume que corresponda à aplicação, sobre o programa anual de aplicações de cada um dos Fundos, de percentual equivalente à participação nos ativos de crédito do sistema financeiro nacional nas correspondentes áreas de atuação.

Além disso, fica assegurada a participação das instituições financeiras públicas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Bacen) e das cooperativas de crédito como operadoras do FDCO, sendo estas credenciadas pelo Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO). As decisões da SUDECO sobre as novas linhas de financiamento deverão ser submetidas ao ministro da Integração Nacional e ao Plano Nacional de Desenvolvimento Regional.

Perdendo a eficácia no dia 28 de fevereiro, a Medida Provisória 581/2012 ainda terá duas semanas após o recesso parlamentar para ser votada nos Plenários da Câmara e do Senado.

Medida que garante a reabertura de prazo do REFIS é aprovada na Câmara dos Deputados

Foi aprovada na Câmara dos Deputados a Medida Provisória 578/2012, na forma do PLV 27/2012, que “permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI” . 

Na última segunda-feira (17/12), o Senado Federal, após questionamentos da oposição sobre a inclusão de temas estranhos à matéria, aprovou o texto original da MPV, retirando todas as emendas e alterações incluídas pela Comissão Mista. Em virtude da alteração, a matéria retornou à Câmara dos Deputados que rejeitou a proposta do Senado, mantendo a aprovação do PLV 27/2012. 

Dentre os temas tratados pelo PLV, destaca-se a reabertura do prazo para adesão ao programa de consolidação de débitos fiscais criado pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, conhecido como REFIS da crise, possibilitando regularizar a situação fiscal de um grande número de contribuintes.

Quando da publicação da Lei nº 11.941/2009, em razão da complexidade de exigências da legislação para adesão, muitas cooperativas que poderiam aderir ao programa não conseguiram ultimar os procedimentos dentro do prazo, finalizado em 31 de outubro de 2009. "Esta MPV restaura as esperanças dos gestores de cooperativas e cooperados interessados na manutenção dos empreendimentos", avalia a gerente geral da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Tânia Zanella. 

O tema foi trabalhado intensamente pelo movimento cooperativista brasileiro, com a participação direta dos Sistemas OCB e Ocepar a partir da MPV 574/2012, que reabria o prazo e trazia como data final para adesão ao REFIS da Crise o dia 31 de janeiro de 2013. Com a perda de eficácia da MPV 574/12, a matéria foi inserida na MPV 578/12, desta vez reabrindo o prazo para adesão até 28 de fevereiro de 2013. 

Além do REFIS da Crise, a MPV reabre também o prazo para produtores renegociarem dívidas oriundas de operações de crédito rural e aproveitar os benefícios previstos na Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, como o desconto para a liquidação do saldo devedor. O prazo original, que se encerrou em 30 de junho de 2011, foi estendido até 31 de agosto de 2013. 

A matéria segue agora para a sanção.  

Para acessar a redação final da MPV 578/2012, clique aqui.  

(Com informações - Agência Câmara)