Medida que garante a reabertura de prazo do REFIS é aprovada na Câmara dos Deputados

Foi aprovada na Câmara dos Deputados a Medida Provisória 578/2012, na forma do PLV 27/2012, que “permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI” . 

Na última segunda-feira (17/12), o Senado Federal, após questionamentos da oposição sobre a inclusão de temas estranhos à matéria, aprovou o texto original da MPV, retirando todas as emendas e alterações incluídas pela Comissão Mista. Em virtude da alteração, a matéria retornou à Câmara dos Deputados que rejeitou a proposta do Senado, mantendo a aprovação do PLV 27/2012. 

Dentre os temas tratados pelo PLV, destaca-se a reabertura do prazo para adesão ao programa de consolidação de débitos fiscais criado pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, conhecido como REFIS da crise, possibilitando regularizar a situação fiscal de um grande número de contribuintes.

Quando da publicação da Lei nº 11.941/2009, em razão da complexidade de exigências da legislação para adesão, muitas cooperativas que poderiam aderir ao programa não conseguiram ultimar os procedimentos dentro do prazo, finalizado em 31 de outubro de 2009. "Esta MPV restaura as esperanças dos gestores de cooperativas e cooperados interessados na manutenção dos empreendimentos", avalia a gerente geral da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Tânia Zanella. 

O tema foi trabalhado intensamente pelo movimento cooperativista brasileiro, com a participação direta dos Sistemas OCB e Ocepar a partir da MPV 574/2012, que reabria o prazo e trazia como data final para adesão ao REFIS da Crise o dia 31 de janeiro de 2013. Com a perda de eficácia da MPV 574/12, a matéria foi inserida na MPV 578/12, desta vez reabrindo o prazo para adesão até 28 de fevereiro de 2013. 

Além do REFIS da Crise, a MPV reabre também o prazo para produtores renegociarem dívidas oriundas de operações de crédito rural e aproveitar os benefícios previstos na Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, como o desconto para a liquidação do saldo devedor. O prazo original, que se encerrou em 30 de junho de 2011, foi estendido até 31 de agosto de 2013. 

A matéria segue agora para a sanção.  

Para acessar a redação final da MPV 578/2012, clique aqui.  

(Com informações - Agência Câmara)