Nesta semana foram editadas 3 novas Medidas Provisórias: a MPV 559/2012, que autoriza a ELETROBRAS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A., a MPV 560/2012, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Defesa, e a MPV 561/2012, que, dentre outros temas, autoriza a União a conceder subvenção econômica ao BNDES.
Dentre as Medidas Provisórias que já tramitavam no Congresso Nacional, três foram aprovadas nesta semana. A Câmara dos Deputados deliberou sobre as MPV 547/2011 e 548/11 que, aprovadas na forma de Projetos de Lei de Conversão (PLV), seguem agora para análise do Senado Federal.
No Senado, foi aprovada a MPV 545/2011 que trata da incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS na cadeia produtiva do café. O Sistema OCB apoia a iniciativa, amplamente discutida com o Governo Federal, que beneficiará as cooperativas agropecuárias produtoras de café.
Ainda devem ser deliberadas pelo Congresso Nacional 15 Medidas Provisórias, sendo que 4 sobrestam a pauta da Câmara dos Deputados e 2 a pauta do Senado Federal.
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