Câmara dos Deputados
Está na pauta da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) desta semana o Projeto de Lei 2.363/2011, que altera
o art. 253 da CLT, que trata dos serviços
frigoríficos, regulamentando sobre aplicabilidade do repouso térmico, que tem causado conflitos de interpretação com a Justiça do Trabalho e Ministério Público do Trabalho.
Senado Federal
Está
na pauta de deliberações da Comissão de Educação, Cultura e Esporte
(CE) o PLS 250/2009, que permite o acesso de estudantes oriundos de
cooperativas educacionais aos benefícios do Programa Universidade
para Todos (PROUNI). De
autoria do Sistema OCB, o projeto, que integra a Agenda Legislativa do
Cooperativismo 2012, concede às cooperativas estímulos legais à sua
atuação, ao igualar o tratamento dado aos
alunos advindos destas cooperativas aos que cursaram o ensino básico no sistema
educacional estritamente público.
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