terça-feira, 22 de maio de 2012

Agenda da Semana

Câmara dos Deputados
Está na pauta da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) desta semana o Projeto de Lei 2.363/2011, que altera o art. 253 da CLT, que trata dos serviços frigoríficos, regulamentando sobre aplicabilidade do repouso térmico, que tem causado conflitos de interpretação com a Justiça do Trabalho e Ministério Público do Trabalho.

Senado Federal
Está na pauta de deliberações da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) o PLS 250/2009, que permite o acesso de estudantes oriundos de cooperativas educacionais aos benefícios  do Programa Universidade para Todos (PROUNI). De autoria do Sistema OCB, o projeto, que integra a Agenda Legislativa do Cooperativismo 2012, concede às cooperativas estímulos legais à sua atuação, ao igualar o tratamento dado aos alunos advindos destas cooperativas aos que cursaram o ensino básico no sistema educacional estritamente público.
 
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