Além do lançamento da Agenda Legislativa do
Cooperativismo, edição 2013, que contou com a presença de inúmeras autoridades
e lideranças cooperativistas, a semana foi marcada pela aprovação de duas
importantes Medidas Provisórias no Senado Federal: MPV 581/12 e MPV 582/12.
A MPV 581/12, tem a intenção de regulamentar
o funcionamento do Fundo de Desenvolvimento Regional do Centro-Oeste (FDCO) e
de estabelecer novas regras de operacionalização do Fundo Constitucional do
Centro-Oeste (FCO). Em 2012, após diversos debates na Comissão Mista que tratou
sobre a proposta, o Sistema OCB conseguiu incluir emenda que assegura o repasse
de recursos do FCO ao cooperativismo de crédito, conforme disposto no artigo 5º
da proposta. Além disso, fica assegurada a participação das cooperativas de
crédito como operadoras do FDCO, sendo estas e as demais instituições financeiras
credenciadas pela SUDECO, conforme dispõe o § 4º.
A MPV 582/12, que trata da
desoneração da folha de pagamentos para diversos setores, também contou com
importante atuação do Sistema OCB. Foi excluído do texto aprovado as
cooperativas de prestação de serviços que, por possuírem poucos empregados, tem
uma folha de pagamento reduzida. Além disso, outro pleito importante foi
conquistado com a aprovação desta MPV: a redução de 40% para 10% na base
de cálculo do Imposto de Renda para os transportadores rodoviários de cargas
autônomos.
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