sexta-feira, 1 de março de 2013

Resultado da Agenda da Semana

Além do lançamento da Agenda Legislativa do Cooperativismo, edição 2013, que contou com a presença de inúmeras autoridades e lideranças cooperativistas, a semana foi marcada pela aprovação de duas importantes Medidas Provisórias no Senado Federal: MPV 581/12 e MPV 582/12.

 A MPV 581/12, tem a intenção de regulamentar o funcionamento do Fundo de Desenvolvimento Regional do Centro-Oeste (FDCO) e de estabelecer novas regras de operacionalização do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO). Em 2012, após diversos debates na Comissão Mista que tratou sobre a proposta, o Sistema OCB conseguiu incluir emenda que assegura o repasse de recursos do FCO ao cooperativismo de crédito, conforme disposto no artigo 5º da proposta. Além disso, fica assegurada a participação das cooperativas de crédito como operadoras do FDCO, sendo estas e as demais instituições financeiras credenciadas pela SUDECO, conforme dispõe o § 4º.

A MPV 582/12, que trata da desoneração da folha de pagamentos para diversos setores, também contou com importante atuação do Sistema OCB. Foi excluído do texto aprovado as cooperativas de prestação de serviços que, por possuírem poucos empregados, tem uma folha de pagamento reduzida. Além disso, outro pleito importante foi conquistado com a aprovação desta MPV:  a redução de 40% para 10% na base de cálculo do Imposto de Renda para os transportadores rodoviários de cargas autônomos.

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