Agenda da Semana

Nesta terça-feira (18/02), a Câmara dos Deputados realiza reunião de líderes que deve começar a definir a divisão partidária das presidências das  Comissões Permanentes, e ainda  as suas composições. Enquanto essas questões não são definidas, as atividades legislativas da Casa se restringem à pauta do Plenário, que continua a debater o Código de Processo Civil  (PL 6.025/2005), e pode começar a discutir o Marco Civil da Internet (PL 2.126A/2011).

Na quarta-feira (19/02), está prevista a apresentação e leitura do relatório do deputado Eduardo Cunha (RJ) à Medida Provisória (MPV) 627/2013, que altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.

Já na quinta-feira (20/02), a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), do Senado Federal, poderá apreciar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 209/2013, que determina que a análise do processo de registro de agrotóxico deverá ser concluída no prazo de 180 dias a contar da data de solicitação do registrante à União na forma de regulamento e, se favorável, o registro se dará no prazo de 15 dias subsequentes e que o não cumprimento dos prazos sujeitará os responsáveis às penalidades por ato de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1999. O Sistema OCB acredita que essas alterações serão decisivas para ampliar o leque de produtos fitossanitários imprescindíveis para controle de doenças e pragas de clima tropical, com reflexos muito positivos ao aumento da produtividade e competitividade do agronegócio brasileiro, dando ao setor condições de previsibilidade dos retornos sobre seus investimentos em pesquisa e desenvolvimento.