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| Audiência pública debate novo Código Comercial |
A comissão especial criada para analisar o
Projeto de Lei 1.572/2011, que institui um novo Código Comercial, com o
objetivo de sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações entre
pessoas jurídicas realizou audiência pública nesta quarta-feira (18/4) com o jurista
e professor da PUC/SP, Fábio Ulhoa Coelho.
O Sistema OCB acompanha os trabalhos do
colegiado, tendo em vista o projeto equiparar as sociedades cooperativas às
empresas definidas no Código, de maneira acrítica, quando se sabe que ao
contrário destas, as cooperativas não guardam em sua essência a chamada “lógica
de mercado”, embora nele interaja com outros agentes econômicos, por não
almejarem lucro no desenvolvimento de suas atividades, e sim a obtenção de
proveito comum àqueles a elas vinculados.
Assim sendo, o Sistema OCB, através da
Gerência de Relações Institucionais e da Assessoria Jurídica, acompanha este
Colegiado, tendo incluído em sua composição parlamentares integrantes da Frente
Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), que possam defender o posicionamento
do setor: o cooperativismo não deve ser tratado no âmbito do projeto em
epígrafe, sendo respeitados os mandamentos da Lei Geral do Cooperativismo, Lei
nº 5.764/1971.
Entre os parlamentares envolvidos, podemos
citar os deputados Junji Abe (SP), Reinaldo Azambuja (MS), Raimundo Gomes de
Matos (CE), Marcos Montes (MG), Moreira Mendes (RO) e Cesar Colnago (ES).
Vice-presidente da comissão, o deputado
Junji Abe (SP) entende que a reforma do Código Comercial precisa reconhecer a
legitimidade do sistema cooperativista no mundo contemporâneo. Na visão do
parlamentar, a legislação atual é “extremamente confusa” e penaliza diretamente
o sistema cooperativado. Como exemplo, ele apontou a grande batalha do setor
para evitar que o Poder Público refute a participação das sociedades
cooperativas nas licitações. “A inexistência de regras claras dificulta a
presença do cooperativismo nas concorrências, em prejuízo da população”.
PL
1.572/2011 - De autoria do deputado Vicente Candido (SP), o projeto agrega
670 artigos, divididos em cinco livros. O primeiro apresenta os conceitos
gerais sobre empresa; o segundo aborda as sociedades empresariais; o terceiro
regula as obrigações dos empresários; o quarto trata da crise do
empreendimento; e o quinto abrange as disposições transitórias. A proposta do
novo código tem o objetivo de sistematizar e atualizar a legislação sobre as
relações empresariais entre pessoas jurídicas. Entre outros assuntos, trata da
denominação empresarial, de títulos eletrônicos e do comércio na internet.
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