Definido o plano de trabalho para a MPV 571/2012 - Código Florestal

A Comissão Mista destinada a proferir parecer sob a Medida Provisória 571/2012 – que modifica a Lei 12.651/2012 (Código Florestal) – definiu hoje (12/6) o plano de trabalho que será seguido pelo colegiado. Ficou acertado que haverá uma audiência pública antes da apresentação do relatório do senador Luis Henrique (SC). Segue o cronograma definido:

26/junho, às 8hs – Audiência Pública com os seguintes participantes:

- Ministro da Agricultura;

- Ministro do Desenvolvimento Agrário;

- Ministro do Meio Ambiente;

- Advogado Geral da União;

- Presidente da Agencia Nacional de Águas – ANA;

- Presidente da Embrapa.

4/julho - sem horário definido – Apresentação do relatório do senador Luiz Henrique (SC).

Agenda da Semana

Câmara dos Deputados 

A Comissão de Viação e Transportes (CVT) promoverá nesta quarta-feira (13/6) o 12º Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas. Na ocasião, serão discutidas as implicações para o setor da Lei nº 12.619/12, que regulamentou a profissão de motorista. O evento será dividido em dois painéis. O primeiro, realizado pela manhã, abordará a jornada de trabalho de trabalho dos motoristas e as inovações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Já o segundo painel, à tarde, debaterá o tempo de direção dos motoristas e as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) provocadas pela nova lei. (Com informações da Agência Câmara)

 

Senado Federal

Está na pauta de deliberações da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) o PLS 250/2009, que permite o acesso de estudantes oriundos de cooperativas educacionais aos benefícios  do Programa Universidade para Todos (PROUNI). De autoria do Sistema OCB, o projeto, que integra a Agenda Legislativa do Cooperativismo 2012, concede às cooperativas estímulos legais à sua atuação, ao igualar o tratamento dado aos alunos advindos destas cooperativas aos que cursaram o ensino básico no sistema educacional público.

 

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CMADS oferece palestras sobre legislação ambiental

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ofereceu, hoje, curso sobre a legislação ambiental atualizada. Foram realizadas palestras sobre os normativos que regem a área ambiental no nosso país.

Num primeiro painel, a expositora Ilidia Juras – consultora da Câmara dos Deputados – fez uma apresentação das bases constitucionais do Direito Ambiental, sua evolução a toda a previsão dentro da Carta Maior.

Também foi tratado sobre a Lei que define as competências dos Entes da Federação em matéria ambiental – Lei Complementar nº 140/2011. Esse assunto foi desenvolvido pelo, também consultor da Câmara, Dr. Maurício Boratto.

A OCB acompanhou as palestras, representada pela Gerência de Relações Institucionais e pela Gerência de Mercados.

A programação segue com a Consultora Roseli Senna Ganem falando sobre a Legislação de conservação da biodiversidade e proteção e defesa civil.

O evento ocorre no Plenário 2 da Câmara dos Deputados.

Resultado da Agenda da Semana

Em virtude do feriado desta semana, a maioria das comissões permanentes do Congresso Nacional não realizou sessões ordinárias deliberativas.

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Congresso celebra Dia Mundial do Meio Ambiente

O Congresso Nacional comemorou, nesta segunda-feira (4), em sessão solene, o Dia Mundial do Meio Ambiente. O evento, uma iniciativa do senador Rodrigo Rollemberg (DF) e do deputado federal Sarney Filho (MA), ocorre às vésperas da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), que será realizada de 13 a 22 de junho, no Rio de Janeiro.

A comemoração também coincide com a escolha do Brasil, pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma), para sediar as celebrações globais do Dia Mundial do Meio Ambiente (WED, na sigla em inglês), comemorado anualmente no dia 5 de junho.

Segundo a entidade, o Brasil ocupa uma posição de destaque na construção de uma economia que inclui a reciclagem, a energia renovável e a geração de empregos verdes. O programa também chama a atenção para os bons resultados alcançados pelo país na redução do desmatamento na Amazônia.

O tema proposto para reflexão neste ano é “Economia Verde: Ela te inclui?”. As celebrações no Brasil são parte de milhares de eventos que acontecem no mundo todo. O WED 2012 vai enfatizar o modo como ações individuais podem ter um impacto exponencial, com uma variedade de atividades que vão desde uma maratona até mutirões de limpeza, competições entre blogueiros, exibições, seminários, campanhas nacionais e internacionais.

Informações da Agência Senado.

Agenda da Semana

Câmara dos Deputados

O Sistema OCB participa nesta terça-feira (5/6) de audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) para debater o Plano Safra 2012/13. De acordo com o secretário de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Laudemir Müller, o Plano Safra 2012/13 busca aperfeiçoar as políticas públicas já existentes direcionadas à agricultura familiar, com base em três eixos principais: erradicação da pobreza extrema no meio rural; organização econômica para produzir alimentos e gerar renda; e adoção de um modelo mais sustentável de produção.

Com informações da Agência Câmara

Senado Federal

Está na pauta de deliberações da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) o PLS 250/2009, que permite o acesso de estudantes oriundos de cooperativas educacionais aos benefícios  do Programa Universidade para Todos (PROUNI). De autoria do Sistema OCB, o projeto, que integra a Agenda Legislativa do Cooperativismo 2012, concede às cooperativas estímulos legais à sua atuação, ao igualar o tratamento dado aos alunos advindos destas cooperativas aos que cursaram o ensino básico no sistema educacional público.

 

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Quadros de Medidas Provisórias

 Na  última semana, foi editada a Medida Provisória 571/2012, na tentativa de evitar lacuna legal aos pontos do novo Código Florestal (Lei 12.651/12) vetados pela presidente da República. O Sistema OCB vem acompanhando de perto todas as discussões sobre a nova legislação ambiental e já apresentou emendas à MPV, para permitir o equilíbrio entre a produção e a preservação ambiental. 

No Senado, a MPV 558/2012 foi aprovada, na forma do PLV 12/12. A proposição, que redefine os limites de diversos Parques Nacionais, foi apresentada com o intuito de solucionar questões agrárias, minerarias e viabilizar legalmente usinas hidrelétricas que inundarão partes das reservas. O Sistema OCB atuou em todo o processo decisório para garantir a incorporação das sugestões apresentadas pelo setor mineral. 

Também na última semana, duas Medidas Provisórias (MPV) perderam a eficácia por falta de deliberação do Congresso Nacional: as MPVs 556/2011 e 557/2011, na Câmara dos Deputados.

Ainda aguardam a deliberação do Congresso Nacional 13 Medidas Provisórias, sendo que 6 já estão sobrestando a pauta da Câmara dos Deputados. Neste momento, nenhuma MPV tramita no Senado Federal. 

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