Agenda da Semana

Congresso Nacional

A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória (MPV) 617/2013 poderá analisar o relatório do deputado Mário Negromonte (PP/BA) nesta quarta-feira (11/9). O Sistema OCB apoia a iniciativa da MPV 617/2013, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona, e atuou junto ao relator para que a matéria possa fortalecer também o segmento de cooperativas de transporte de cargas. Para tanto, foi sugerida a inclusão de alterações à Lei 11.442/2007 a fim de permitir a efetiva atuação de tais cooperativas. Hoje, toda a operação das cooperativas de transporte de carga está alicerçada somente na Resolução 3.056/2009 da ANTT, o que gera enorme insegurança jurídica ao setor. Após análise da Comissão Mista, a matéria deverá ser apreciada pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Câmara dos Deputados e Senado Federal

A Comissão Especial do novo marco mineral (PL 37/2011) realizará duas audiências públicas durante a semana. O primeiro debate será realizado hoje (10/09) e terá como pauta principal as prerrogativas do Poder Concedente dentro do novo modelo mineral. O evento contará com a presença do secretário de geologia, mineração e transformação mineral do Ministério de Minas e Energia, Carlos Nogueira, e do gerente de projetos da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Miguel Antonio Nery.  A audiência de quarta-feira (11/09) será voltada aos estados e municípios produtores de minério e entre os convidados estão o governador do estado do Pará, Simão Jatene, e o presidente da Associação dos Municípios Mineradores do Brasil (AMIB), Anderson Cabido.

O tema mineração também está na pauta da semana do Senado Federal. Hoje (10/09) pela manhã, foi apresentado o relatório da Subcomissão  Temporária de Elaboração do Marco Regulatório da Mineração em Terras Raras no Brasil (CCTSTTR). O relator da subcomissão, senador Luiz Henrique (SC), apresentou 15 recomendações. Dentre elas, o domínio de toda a cadeia produtiva das terras raras, a formação de parcerias entre o poder público e o setor privado, o fim da burocracia, e a liberação de financiamentos por parte do Governo Federal. Segundo o relator as recomendações serão incluídas no novo marco assim que a matéria chegar ao Senado Federal.

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Resultado da Agenda da Semana

Senado Federal

Foi aprovado, em decisão terminativa, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 330/2011 que dispõe sobre a parceria de produção integrada agropecuária, estabelece condições, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e agroindústrias integradoras. O projeto de autoria da senadora Ana Amélia (RS), foi aprovado na forma de substitutivo do senador Acir Gurgacz (RO) na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). O Sistema OCB ajudou na elaboração do texto, que reconhece que a integração vertical entre cooperativas e seus associados ou entre cooperativas constitui ato cooperativo, regulado por legislação específica. A matéria seguirá diretamente para Câmara dos Deputados, caso não seja apresentado recurso para sua apreciação pelo Plenário do Senado.

Congresso Nacional

A Comissão Mista da Medida Provisória (MPV) 615/2013 aprovou, nesta terça-feira (3/9), o parecer do senador Gim (DF) à matéria que autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da Região Nordeste. O texto aprovado aumentou abrangência do benefício para toda a área da SUDENE e para o Estado do Paraná; e incluiu importantes pleitos do setor cooperativista, como a reforma do PIS/Cofins da cadeia da soja, trazendo impactos positivos imediatos para as grandes e, principalmente, para as pequenas cooperativas. O Sistema OCB participou de diversas reuniões com a Receita Federal do Brasil e apresentou sugestões ao texto com a finalidade de revogar a legislação atual que limita o aproveitamento de créditos presumidos pelas cooperativas na comercialização da produção recebida por seus cooperados. O parecer também traz a reabertura do prazo de adesão ao chamado Refis da Crise e ainda inclui pleito das cooperativas de táxi ao transferir o direito à exploração do serviço a sucessores legítimos, em caso de falecimento do titular, proporcionando às famílias um tempo de recuperação e reorganização patrimonial. O texto aprovado passou a constituir Projeto de Lei de Conversão, e deve ainda ser apreciado pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Câmara dos Deputados

Durante a semana, foram realizados diversos debates a respeito do projeto do Código de Mineração (PL 5.807/2013), enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional em junho deste ano. Além das discussões sobre o impacto da matéria ao meio ambiente e os reflexos na siderurgia e no agronegócio, houve importante mobilização política para a retirada da urgência constitucional do projeto. Para o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, é necessário mais tempo para debater um tema tão complexo e abrangente. Caso a urgência seja retirada, já há acordo entre o relator da matéria e o presidente da Casa para que o Código seja votação na Comissão Especial no dia 15 de outubro. 

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Agenda da Semana

Congresso Nacional

Está agendado para hoje (03/09) a apresentação, na Comissão Mista, do novo parecer à Medida Provisória 615/2013, que autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros, dentre outros temas.
O relator da matéria, senador Gim (DF), afirmou na última semana, após a leitura do seu parecer, que fará alguns ajustes ao texto que será votado pela Comissão Mista. A MPV precisa ser apreciada pelo Congresso Nacional até o dia 16 de setembro, seu último dia de vigência.
 
Câmara dos Deputados
Está na pauta da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados um importante projeto para as cooperativas de crédito de todo o País. O PL 3067/2011, que autoriza o acesso dos bancos cooperativos, confederações e centrais de cooperativas de crédito aos recursos do FAT para fins de concessão de crédito rural, recebeu parecer favorável do relator, deputado André Figueiredo (CE). Após sua aprovação na CTASP o projeto, que integra a Agenda Legislativa do Cooperativismo 2013, será enviado para deliberação da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
 
Senado Federal
O presidente da COAMO Agroindustrial Cooperativa, José Aroldo Gallassini, é um dos convidados da audiência pública que debaterá o novo seguro agrícola para o país. Agendado para quinta-feira (05/09), o evento é uma iniciativa da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal e também contará com representantes da Abramilho e da Confederação Nacional da Agricultura (CNA).

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Aprovada Medida Provisória que beneficia setor produtor de etanol

O Senado Federal aprovou ontem (29/08), a Medida Provisória (MPV) 613/2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão 20/2013. A matéria, relatada pelo senador Walter Pinheiro (BA), institui crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera as Leis 9.718/1998, 10.865/04, 11.196/05, e 9.532/97, e a MPV 2.199-14/01, dispondo sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional.

Senadores aprovam Medida Provisória do Etanol

Com o apoio dos membros da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), o Sistema OCB incluiu no texto, que segue agora para sanção presidencial, os pleitos das cooperativas produtoras de etanol, responsáveis pelo recolhimento das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS que, com esta conquista, passam também a ser responsáveis pela apuração do crédito presumido, o qual será compensado com as contribuições devidas por suas cooperadas. Outro importante resultado foi a permissão para que as cooperativas utilizem o saldo credor da contribuição do PIS/Pasesp e da Confis na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Ambas emendas são de autoria do senador Sérgio Souza (PR), integrante da Frente.

É importante ressaltar que a matéria havia sido aprovada na Câmara dos Deputados na última terça (27/08) e, com intensa mobilização dos parlamentares e das entidades de representação, foi incluído no Plenário o texto da emenda 22, que trata da utilização do saldo credor da contribuição do PIS/Pasesp e da Confis – de suma importância para o setor e que havia sido excluído do texto aprovado na Comissão Mista. No entanto, após a aprovação da matéria na Câmara foi constatada a necessidade de uma correção redacional para que as cooperativas também fossem beneficiadas com tal emenda. Dessa forma, a pedido do deputado Arnaldo Jardim (SP) e do senador Waldemir Moka (MS), ambos representantes das questões cooperativistas no Congresso Nacional, o relator, senador Walter Pinheiro (BA), apresentou emenda de redação que possibilitou às cooperativas também utilizar esses créditos. 

Moka, presidente da Frencoop, agradeceu o empenho dos parlamentares para votar esta importante legislação e, em especial a inclusão das cooperativas no texto da MPV. Segundo o parlamentar, não havia nenhum motivo plausível para as cooperativas também não serem beneficiadas pela matéria.

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Senado  Federal

O Senado Federal aprovou essa semana a Medida Provisória 613/2013, que institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera as Leis 9.718/1998, 10.865/04, 11.196/05, e 9.532/97, e a Medida Provisória 2.199-14/01, dispondo sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional.

Com o apoio dos membros da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), o Sistema OCB incluiu no texto os pleitos das cooperativas produtoras de etanol. Com essa conquista as cooperativas de etanol responsáveis pelo recolhimento das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS, passam também a ser responsáveis pela apuração do crédito presumido, o qual será compensado com as contribuições devidas por suas cooperadas.  A matéria segue para sanção presidencial.

 

Câmara dos Deputados

O Sistema OCB participou na quarta-feira (28/08), da audiência pública que debate o Novo Marco Mineral. O representante do Conselho Consultivo do Ramo Mineral, Gilson Camboim, apresentou para a Câmara dos Deputados, os pleitos prioritários das cooperativas de mineração. O debate realizado pela Comissão Especial do Novo Marco Mineral é um dos eventos programado pelo relator, deputado Leonardo Quintão, para obter subsídios para formulação do seu parecer.

O Sistema OCB defendeu a isenção do pagamento de taxas por parte das cooperativas. Segundo o representante do Sistema, Gilson Camboim, o projeto apresentado pelo Poder Executivo retira a competitividade das cooperativas e dos pequenos mineradores.

 

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Agenda da Semana

 

Congresso Nacional

Está agendada para terça-feira (27/8), na Comissão Mista, a apresentação do parecer à Medida Provisória 615/2013, que autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB; altera a Lei  12.783/2013, para autorizar a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal

Câmara dos Deputados

O Sistema OCB participa de audiência pública sobre o novo Marco Mineral. O debate será realizado na quarta-feira (28/8), pela Comissão Especial que trata sobre o tema. As 76 cooperativas de mineração ligadas ao Sistema OCB serão representadas por  Gilson Camboim, integrante do Conselho Consultivo Nacional do Ramo Mineral. A participação do Sistema OCB foi solicitada pelo deputado Marcos Montes (MG), vice-presidente da Comissão Especial do Marco Mineral e integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop).  

Além disso, o Plenário da Câmara poderá votar hoje (27/8) a Medida Provisória 613/2013, que Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional. A Medida precisa ser apreciada pelas duas Casas Legislativas até o dia 04 de setembro, seu último dia de vigência.  

Senado Federal

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 622/2011, que beneficia o produtor rural, em especial, o familiar, ampliando o valor da remissão das dívidas oriundas de operações de crédito rural lastreadas em recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNEO, está na pauta da reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), do Senado Federal, e deverá ser apreciado nesta quarta-feira, dia 28/8 às 9h.

 

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