Senado Federal
Foi aprovado, em
decisão terminativa, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 330/2011 que dispõe sobre
a parceria de produção integrada agropecuária, estabelece condições, obrigações
e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e
agroindústrias integradoras. O projeto de autoria da senadora Ana Amélia (RS),
foi aprovado na forma de substitutivo do senador Acir Gurgacz (RO) na Comissão
de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). O Sistema OCB ajudou na elaboração do
texto, que reconhece que a integração vertical entre cooperativas e seus
associados ou entre cooperativas constitui ato cooperativo, regulado por
legislação específica. A matéria seguirá diretamente para Câmara dos Deputados,
caso não seja apresentado recurso para sua apreciação pelo Plenário do Senado.
Congresso Nacional
A Comissão Mista
da Medida Provisória (MPV) 615/2013 aprovou, nesta terça-feira (3/9), o parecer
do senador Gim (DF) à matéria que autoriza o pagamento de subvenção econômica
aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da Região
Nordeste. O texto aprovado aumentou abrangência do benefício para toda a área
da SUDENE e para o Estado do Paraná; e incluiu importantes pleitos do setor
cooperativista, como a reforma do PIS/Cofins da cadeia da soja, trazendo
impactos positivos imediatos para as grandes e, principalmente, para as
pequenas cooperativas. O Sistema OCB participou de diversas reuniões com a
Receita Federal do Brasil e apresentou sugestões ao texto com a finalidade de
revogar a legislação atual que limita o aproveitamento de créditos presumidos
pelas cooperativas na comercialização da produção recebida por seus cooperados.
O parecer também traz a reabertura do prazo de adesão ao chamado Refis da Crise
e ainda inclui pleito das cooperativas de táxi ao transferir o direito à
exploração do serviço a sucessores legítimos, em caso de falecimento do
titular, proporcionando às famílias um tempo de recuperação e reorganização
patrimonial. O texto aprovado passou a constituir Projeto de Lei de Conversão,
e deve ainda ser apreciado pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal.
Câmara dos Deputados
Durante a semana,
foram realizados diversos debates a respeito do projeto do Código de Mineração
(PL 5.807/2013), enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional em junho
deste ano. Além das discussões sobre o impacto da matéria ao meio ambiente e os
reflexos na siderurgia e no agronegócio, houve importante mobilização política
para a retirada da urgência constitucional do projeto. Para o presidente da
Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, é necessário mais tempo para
debater um tema tão complexo e abrangente. Caso a urgência seja retirada, já há
acordo entre o relator da matéria e o presidente da Casa para que o Código seja
votação na Comissão Especial no dia 15 de outubro.
