Câmara dos
Deputados
A Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara
dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 5.777/2013, que altera a Lei
9.138/1995, para estabelecer procedimentos aplicáveis ao crédito rural
rotativo, simples ou sistêmico. A matéria é de grande importância para o
cooperativismo agropecuário e contou com o apoio do Sistema OCB para sua
aprovação. A proposição tem como principal objetivo diminuir a burocracia e os
custos relativos às operações de crédito rural no país.
Para o setor, a
implantação de um crédito rotativo automático para o custeio comercial
facilitará a vida do produtor rural, uma vez que o mesmo terá que realizar
apenas o registro de um contrato com as garantias, válido por 5 anos ou mais. A
matéria segue para deliberação da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) que
deverá analisar o mérito as questões financeiras e orçamentárias ligadas ao
projeto.
Senado Federal
Dois importantes
projetos para o cooperativismo foram aprovados pela Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, nesta quarta-feira (30/11). O
Projeto de Lei do Senado (PLS) 209/2013 concentra os fluxos de avaliação de
pleitos de registro de agrotóxicos destinados ao uso agrícola em apenas um
órgão do governo, e ainda limita o período de análise do processo de registro
que deve ser concluída no prazo de 180 dias contados a partir da data de
recebimento do pedido. As alterações trazidas pelo projeto são decisivas para
ampliar o leque de produtos fitossanitários imprescindíveis para controle de
doenças e pragas de clima tropical, com reflexos muito positivos ao aumento da
produtividade e competitividade do agronegócio brasileiro.
Além disso, a CCJ também aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 787/2009, que obriga as concessionárias de energia elétrica a instalarem, sem ônus adicional, relógios de dupla tarifação para produtores rurais; diminuindo os custos da produção. Ambas as proposições contaram com o apoio do Sistema OCB na sua aprovação.
Congresso Nacional
A Comissão Mista
que analisa a Medida Provisória (MPV) 623/2013, que dispõe sobre operações de
crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da
Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, aprovou o parecer do
senador Cícero Lucena (PB) à matéria. O parecer estendia os benefícios a
toda região da SUDENE atingida pela Seca, os quais eram limitados à Região
Nordeste. Entretanto, o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Henrique
Eduardo Alves (RN) devolveu a matéria à Comissão Mista, argumentando que o
parecer incluiu temas que não estavam na MPV original, impedindo, dessa forma,
o prosseguimento de sua tramitação. Ressalte-se que os benefícios
trazidos pela Medida já foram contemplados na Lei 12.872/2013, proveniente da
Medida Provisória 618/2013, sancionada em 24 de outubro pela presidente Dilma
Rousseff.
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