Minuta do novo Código Comercial contempla pleito do Sistema OCB

 

Após atuação do Sistema OCB, anteprojeto de lei é alterado no Senado Federal para dispor corretamente sobre as sociedades cooperativas

O Sistema OCB conseguiu, na tarde de ontem (4/11), uma vitória para as cooperativas agroindustriais. A Comissão de Juristas instalada no Senado Federal para elaborar anteprojeto de lei do novo Código Comercial, alterou sua minuta para dispor corretamente sobre as sociedades cooperativas. Após solicitação da OCB, o colegiado suprimiu do texto o termo “cooperativa” em artigo que submetia as “pessoas físicas ou jurídicas e cooperativas” vinculadas à atividade agropecuária às normas do Código. 

Como já feito em outras ocasiões, a OCB defendeu que o cooperativismo não deve ser tratado no âmbito do projeto, sendo respeitados os mandamentos da Lei Geral do Cooperativismo, Lei nº 5.764/1971. Dessa forma, trabalhou intensamente para que fosse dado o correto tratamento jurídico às sociedades cooperativas, por meio de participação na consulta pública aberta pela Comissão, argumentando que as cooperativas não fossem inseridas no texto, posto que essas trabalham sob uma lógica distinta das pessoas jurídicas que o Código pretende regular, não visando lucro para si mas, tão somente a prestação de serviços aos cooperados.

Também foi protocolado ofício ao relator da matéria, Prof. Dr. Fábio Ulhoa Coelho, demonstrando que não cabe qualquer tipo de equiparação entre as cooperativas e as sociedades empresárias, notadamente as cooperativas que atuam no ramo agropecuário, que foram impropriamente equiparadas às empresas na minuta proposta pelos juristas.  O Sistema OCB tem tratado do tema com o relator desde 2011, quando o assunto começou a ser debatido na Câmara dos Deputados, onde também tramita o Projeto de Lei 1.572/2011, que da mesma forma pretende instituir um novo Código Comercial.

A minuta redigida pela Comissão de Juristas do Senado Federal, em seus artigos iniciais, explicita que “a sociedade cooperativa não é empresária e rege-se exclusivamente pela legislação especial”, reconhecendo assim o caráter diferenciado do setor.

O texto final do anteprojeto está previsto para ser entregue no dia 19 de novembro. Posteriormente, será apresentado como Projeto de Lei do Senado, quando iniciará sua tramitação regimental na Casa.

Resultado da Agenda da Semana

Câmara dos Deputados

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 5.777/2013, que altera a Lei 9.138/1995, para estabelecer procedimentos aplicáveis ao crédito rural rotativo, simples ou sistêmico. A matéria é de grande importância para o cooperativismo agropecuário e contou com o apoio do Sistema OCB para sua aprovação. A proposição tem como principal objetivo diminuir a burocracia e os custos relativos às operações de crédito rural no país.  

Para o setor, a implantação de um crédito rotativo automático para o custeio comercial facilitará a vida do produtor rural, uma vez que o mesmo terá que realizar apenas o registro de um contrato com as garantias, válido por 5 anos ou mais. A matéria segue para deliberação da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) que deverá analisar o mérito as questões financeiras e orçamentárias ligadas ao projeto.

Senado Federal

Dois importantes projetos para o cooperativismo foram aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, nesta quarta-feira (30/11). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 209/2013 concentra os fluxos de avaliação de pleitos de registro de agrotóxicos destinados ao uso agrícola em apenas um órgão do governo,  e ainda limita o período de análise do processo de registro que deve ser concluída no prazo de 180 dias contados a partir da data de recebimento do pedido. As alterações trazidas pelo projeto são decisivas para ampliar o leque de produtos fitossanitários imprescindíveis para controle de doenças e pragas de clima tropical, com reflexos muito positivos ao aumento da produtividade e competitividade do agronegócio brasileiro.

Além disso, a CCJ também aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 787/2009, que obriga as concessionárias de energia elétrica a instalarem, sem ônus adicional, relógios de dupla tarifação para produtores rurais; diminuindo os custos da produção. Ambas as proposições contaram com o apoio do Sistema OCB na sua aprovação. 

Congresso Nacional 

A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória (MPV) 623/2013, que dispõe sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, aprovou o parecer do senador Cícero Lucena (PB) à matéria. O parecer  estendia os benefícios a toda região da SUDENE atingida pela Seca, os quais eram limitados à Região Nordeste. Entretanto, o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Eduardo Alves (RN) devolveu a matéria à Comissão Mista, argumentando que o parecer incluiu temas que não estavam na MPV original, impedindo, dessa forma, o prosseguimento de sua tramitação.  Ressalte-se que os benefícios trazidos pela Medida já foram contemplados na Lei 12.872/2013, proveniente da Medida Provisória 618/2013, sancionada em 24 de outubro pela presidente Dilma Rousseff.  

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Projeto que cria Agência de Assistência Técnica e Extensão Rural é aprovado pela CRA

 

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 81/2013 que autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – ANATER, foi aprovado, hoje (29/10), pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal. A proposição que tramita com urgência constitucional é de autoria do Poder Executivo e é proveniente do Projeto de Lei (PL) 5.740/2013. 
 

A aprovação do projeto é de extrema relevância para o cooperativismo, visto que seu objetivo é promover e coordenar programas que resultem na incorporação de inovações tecnológicas pelos produtores rurais; e que a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) consta entre os integrantes do Conselho de Administração da entidade. De acordo com o superintendente do Sistema OCB, Renato Nobile, a presença da OCB no Conselho de Administração da entidade é um reconhecimento da importância das cooperativas na promoção da extensão rural e assistência técnica no país.

Entre as competências da Anater estão a contratação de serviços de assistência e extensão e a articulação com os órgãos públicos e entidades privadas do setor, inclusive os estaduais. Além disso, a realização de esforços para universalizar os serviços dessa natureza para os agricultores familiares e os médios produtores rurais; e a promoção da articulação com os órgãos estaduais para harmonizar a atuação em cada estado e ampliar a cobertura da prestação de serviços aos beneficiários.

A matéria poderá ser apreciada amanhã, quarta-feira (30/10), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. Posteriormente, deverá ser analisada pelo Plenário do Senado Federal.

Agenda da Semana

Senado Federal

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 81/2013 que cria a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) poderá ser apreciado nesta semana por duas Comissões do Senado Federal: a de Agricultura e Reforma (CRA) e a de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).  A proposição que tramita simultaneamente nas duas comissões recebeu pareceres favoráveis, sem alterações ao texto aprovado pela Câmara, onde tramitou como PL 5.740/2013, e tem como objetivo promover e coordenar programas que resultem na incorporação de inovações tecnológicas pelos produtores rurais. A criação da Anater é uma importante conquista para o cooperativismo brasileiro, já que o apoio aos produtores rurais é fundamental para as atividades desenvolvidas pelo setor. O texto também inclui a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) entre os integrantes do Conselho de Administração da entidade, reforçando a importância das cooperativas para a assistência técnica. Posteriormente, o projeto será submetido à análise do Plenário.

Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei (PL) 52/2011, que institui o Sistema Nacional de Certificação da Produção da Agricultura Familiar e cria o Selo da Produção da Agricultura Familiar, está na pauta de votações da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados. A medida servirá para destacar esses produtos nos locais de comercialização, estimular sua aquisição e transmitir credibilidade ao consumidor. A reunião da CAPADR está agendada para esta quarta-feira (30/10), às 10h.  

Comissão Mista

A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória (MPV) 623/2013 agendou reunião para esta terça-feira (29/10) com a finalidade de apreciar o relatório do senador Cícero Lucena (PB) à matéria, que dispõe sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da  Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste –  SUDENE, favorecendo os produtores dessa região; e ainda autoriza a concessão de subvenção às unidades industriais produtoras de etanol na área de abrangência da Sudene, e não apenas na Região Nordeste. A proposição precisa ser apreciada posteriormente pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 

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