Resultado da Agenda da Semana

Câmara dos Deputados
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), da Câmara dos Deputados, instalou nesta semana a Subcomissão destinada a acompanhar, avaliar e propor medidas sobre a produção de leite no mercado nacional incluindo: a fixação de preço justo para os produtores; o combate aos cartéis na produção dos insumos lácteos; o estabelecimento de mecanismos de proteção do mercado interno de importação de produtos subsidiados; e a redefinição da carga tributária sobre leite in natura. Foram eleitos os deputados Junji Abe (SP) e Domingos Sávio (MG) como presidente e vice-presidente, respectivamente. O deputado Alceu Moreira (RS) foi designado relator da subcomissão. Destaque-se que todos são membros da diretoria da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop).

Congresso Nacional
Foi aprovada nessa quarta-feira (26/03) em Comissão Mista, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 2/2013, o parecer do deputado Eduardo Cunha (RJ) à Medida Provisória (MPV) 627/2013. A matéria segue para votação no Plenário da Câmara, onde poderá ser votada já na próxima terça-feira (1º de abril). Durante a votação foram apresentados mais de trinta destaques, que pretendiam modificar o parecer apresentado, porém por entendimento da Comissão todos os destaques ficaram para apreciação no Plenário da Câmara. A MPV, que também terá de passar pelo exame do Plenário do Senado, perde sua validade no dia 21 de abril.

A matéria altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.
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Sistema OCB lança a Agenda Legislativa do Cooperativismo

 

 

O presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, apresentou, nessa terça-feira (25/3), as pautas prioritárias para as cooperativas brasileiras no Congresso Nacional para o ano de 2014, durante o lançamento da Agenda Legislativa do Cooperativismo, em Brasília.

A publicação, que está na oitava edição, reúne cerca de 50 proposições que são determinantes para o desenvolvimento do setor no Brasil. Estiveram presentes no evento 350 lideranças cooperativistas, representantes de unidades estaduais e autoridades políticas nacionais, sendo 64 parlamentares, além do ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Neri Geller, e do secretário de agricultura familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Valter Bianchini, que receberam do presidente do Sistema OCB as propostas cooperativistas ao Plano Safra da Agricultura Familiar (2014-2015) e ao Plano Agrícola e Pecuário (2014-2015).

De acordo com o presidente Márcio Freitas, “a agenda é fundamental para o nosso trabalho de representação no Poder Legislativo e já se tornou referência entre os integrantes da Frente Parlamentar do Cooperativismo, a Frencoop. Nela, estão relacionadas as nossas prioridades e, a partir disso, atuamos fortemente, como movimento organizado que somos, pela conquista de marcos regulatórios que contribuam para um ambiente cada vez mais favorável às atividades das cooperativas”.

O principal pleito das cooperativas para o ano de 2014 é a aprovação de um marco regulatório que trate do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo (PLP 271/2005). A proposição trará reflexos positivos para todos os ramos nos quais atuam as  cooperativas. Essa definição está prevista na Constituição Federal de 1988, e visa garantir que o setor não seja tributado duas vezes – a cooperativa, como pessoa jurídica, e o cooperado, como pessoa física.

Além dos projetos prioritários, a Agenda Legislativa traz a apresentação do Sistema OCB, dos 13 ramos de atuação e da Frencoop; os contatos das unidades estaduais; os resultados de 2013; informações sobre o Congresso Nacional; posicionamentos sobre projetos em tramitação; e a legislação do setor.

Durante o encontro, o senador Waldemir Moka, que coordenou a Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) de 2011 a 2013, passou a presidência da Frente ao deputado Osmar Serraglio.

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Agenda da Semana

Senado Federal
O Plenário do Senado Federal pode apreciar nesta semana o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 787/2009, de autoria do senador Magno Malta (ES), que obriga as concessionárias de energia elétrica a instalarem, sem ônus adicional, relógios de dupla tarifação para produtores rurais. O Sistema OCB acredita que a aprovação da matéria representa um benefício para os agricultores, diminuindo os custos da produção, visto que atualmente a instalação desses equipamentos são de responsabilidade do próprio produtor, diferentemente do que é aplicado nos centros urbanos. 

Câmara dos Deputados
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) realiza, nesta quinta-feira (27/03) às 09h30, audiência pública para debater as medidas de combate à lagarta Helicoverpa Armigera que ameaça impor prejuízos nas lavoras de soja, milho e algodão do país. Dentre os convidados estão o ministro da Agricultura, Neri Geller; e a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira.

Congresso Nacional
Está prevista a apreciação do parecer do deputado Eduardo Cunha (RJ) à Medida Provisória (MPV) 627/2013 na Comissão Mista, nesta terça-feira (25/03). A matéria altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.

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Resultado da Agenda

Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 2.182/2011, que trata sobre a classificação obrigatória de grãos para a comercialização doméstica e internacional, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, nesta quarta. Por entender que as cooperativas agropecuárias já possuem regramentos próprios e definem suas relações negociais junto aos seus cooperados, o Sistema OCB não apoia a proposta. Neste sentido, haveria forte elevação dos custos, de acordo com a capacidade estática de recepção das cooperativas e que poderiam ser repassados aos seus cooperados, caso o projeto seja aprovado sem a exclusão das cooperativas.

Entendendo a posição das demais entidades de representação que apoiam o texto e que a proposição não pode ser alterada em seu mérito pela CCJC, que apenas avalia a constitucionalidade, e visando garantir a autonomia das relações entre a cooperativa e seus cooperados, a sugestão de que a matéria sofra alteração durante sua tramitação no Senado Federal, incluindo em seu texto artigo que exclua as cooperativas da obrigatoriedade prevista no PL foi acatada pelos interessados.

Para tanto, o deputado Osmar Serraglio (PR), integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), apresentou voto em separado na CCJC, explicitando essa demanda e o relator, deputado Alceu Moreira (RS), também fez essa ressalva na Comissão, durante a votação.

Asseguramos que estamos cientes da dimensão do impacto do projeto – que compõe a Agenda Legislativa do Cooperativismo – e que o Sistema OCB irá atuar no Senado Federal para garantir que o posicionamento do cooperativismo seja respeitado.

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Congresso Nacional
O deputado, Eduardo Cunha (RJ), relator da Medida Provisória 627/2013 apresentou parecer parcial a matéria. A MPV trata da legislação tributária federal e a aguarda deliberação pela Comissão Mista responsável por dar parecer à medida. O relator deverá entregar o relatório final até o dia 24 de março.

A Medida Provisória 632/2013, que dentre outros aspectos, dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), tem um novo relator.

O cargo foi assumido pelo senador Antonio Carlos Rodrigues (SP). A Medida Provisória recebeu 79 emendas, dentre elas, as apresentadas pelos deputados Arnaldo Jardim (SP) e Marcos Montes (MG), que buscam dar maior segurança jurídica as cooperativas de transporte de cargas. A MPV aguarda apresentação de parecer na Comissão Mista.

Senado Federal
A Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos, vinculada a Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, realizou na última quarta-feira (19/03) audiência pública para debater o Plano Nacional de Resíduos Sólidos.

Durante o evento foram ouvidos representantes do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), da Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos (ABETRE) da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (ABRELPE); e do Ministério do Meio Ambiente (MMA).

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Agenda da Semana

Câmara dos Deputados

Nesta quarta-feira (19/03), as Comissões de Minas e Energia (CME); de Desenvolvimento, Indústria e Comércio (CDEIC); e de Fiscalização Financeira e Controle (CFT), da Câmara dos Deputados, realizam audiência pública conjunta com o secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia (MME), Márcio Zimmermann, para debater a crise no setor energético brasileiro e suas consequências para o desenvolvimento do país.

 

Senado Federal

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), do Senado Federal, realiza nesta quinta-feira (20/03), audiência pública para debater o endividamento dos pequenos e médios produtores rurais da Região Nordeste, dentre os convidados estão: Arno Augustin, secretário do Tesouro Nacional e Ary Joel de Abreu Lazarin, presidente do Banco do Nordeste do Brasil. A reunião foi requerida pelo senador Cícero Lucena (PB), membro da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop).

 

Congresso Nacional

No Congresso Nacional, está prevista a apresentação do relatório do senador Wellington Dias (PI) à Medida Provisória (MPV) 636/2013, que dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da Reforma Agrária. Além disso, a Comissão Mista da MPV 636 também deve realizar audiência pública para debater a matéria.

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Resultado da Agenda

Nesta semana a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR),  da Câmara dos Deputados, aprovou três requerimentos de autoria do deputado Raimundo Gomes de Matos (CE), membro da diretoria da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), para realização de audiências públicas com a finalidade  de debater temas importantes para as cooperativas do Ramo Agropecuário. Dentre esses, o Requerimento 524/14, que convida a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) para debater o "Índice de Confiança do Agronegócio (IC Agro)".

 

No Senado Federal, a Comissão de Infraestrutura (CI) realizou audiência pública para debater a situação energética do país com o secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia (MME), Márcio Zimmermman, e outros convidados. Além disso, o relator da Medida Provisória (MPV) 627/2013, deputado Eduardo Cunha (RJ), propôs alterações nas regras relativas ao pagamento de Imposto de Renda sobre lucros no exterior, adiando a apreciação da matéria pela Comissão Mista para a próxima semana.

 

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Agenda da Semana

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal poderá apreciar, nesta quinta-feira (13/03), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 209/2013, que  fixa prazo para o processo de registro de agrotóxicos pelo órgão federal. O Sistema OCB acredita que tais alterações serão decisivas para ampliar o leque de produtos fitossanitários imprescindíveis para controle de doenças e pragas de clima tropical, gerando aumento da produtividade e competitividade do agronegócio brasileiro.

 

As Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados continuam com os processos de eleições de seus vice-presidentes. Além disso, as Comissões Mistas das Medidas Provisórias (MPV's) 627, 630 e 632 de 2013 poderão apreciar os pareceres apresentados pelos relatores, deputado Eduardo Cunha (RJ), senadora Gleisi Hoffmann (PR) e senador Eduardo Lopes (RJ), respectivamente.

 

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