Pauta Semanal

Senado Federal

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) realiza nesta sexta-feira (20/3), às 14h, audiência pública para avaliar a implantação do Cadastro Ambiental Rural, os entraves na sua execução, metas a serem atingidas e reflexos na regularização fundiária no meio rural. O Sistema OCB participará da Mesa e será representado pelo analista técnico e econômico, Marco Olivio Morato de Oliveira.

Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) poderá apreciar, nesta terça-feira (17/3), o Projeto de Lei (PL) 3487/2013, que proíbe a comercialização, estocagem e o trânsito de arroz, trigo, feijão, cebola, cevada e aveia e seus derivados importados de outros países para consumo e comercialização interno, que não tenham sido submetidos à análise de resíduos químicos de agrotóxico ou de princípios ativos usados, também, na industrialização dos referidos produtos. O deputado Alceu Moreira (RS),membro da frente Parlamentar do Cooperativismo, apresentou parecer pela aprovação da matéria conforme posicionamento do Sistema OCB.

Congresso Nacional

Está agendada Sessão Conjunta do Congresso Nacional a ser realizada nesta terça-feira (17/3), às 20h, para apreciar o parecer do relator, senador Romero Jucá (RR), o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 13/2014) - Lei Orçamentária Anual.

Para acessar a Pauta Semanal completa, clique aqui. 

Resultado da Pauta Semanal

Senado Federal

O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (10/3), o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 124/2013, de autoria do senador Blairo Maggi (MT), que suspende a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) 429/2012, a qual estabelece que tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou destinadas a trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes devam estar registrados e emplacados para transitar em via pública. 

O Sistema OCB tem trabalhado intensamente para solucionar a questão do registro dos veículos utilizados nas atividades agrícolas, por meio da articulação com todos os organismos governamentais responsáveis pelo setor e, também, com o Congresso Nacional. A proposição segue, agora, para análise da Câmara dos Deputados.

Além disso, nesta quinta-feira (12/3), o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, participou de audiência pública, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), que debateu o movimento nacional dos caminhoneiros e seu impacto no setor produtivo, em especial sobre o agronegócio brasileiro. 

Durante a audiência, o presidente comentou sobre os dois ângulos em que sistema cooperativista está incluído, que envolve as cooperativas agropecuárias de um lado, e por outro lado as cooperativas de transporte de carga. Márcio Lopes ressaltou ainda a articulação e as sugestões apresentadas pelo Sistema OCB, junto aos Poderes Legislativo e Executivo, na busca de soluções para a questão. 

A Comissão de Agricultura realiza também, nesta sexta-feira (13/3), audiência pública na Expodireto-Cotrijal, em Não-Me-Toque (RS), com a finalidade de debater o emplacamento de máquinas agrícolas.

Para acessar o resultado completo da Pauta Semanal, clique aqui.

Pauta da Semana

Senado Federal

Nesta quinta-feira (12/3), o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, participa de audiência pública para debater o Movimento Nacional dos Caminhoneiros e seu impacto no setor produtivo, em especial o agronegócio. Dentre os convidados estão o ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Miguel Rossetto, e o presidente da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil, João Martins. A reunião será realizada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária às 8h no Plenário 13 do Senado Federal.

Câmara dos Deputados

Consta na pauta da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados (CDEIC) o Projeto de Lei 6.692/2013, que permite que não associados componham o Conselho de Administração e/ou diretoria de Cooperativa. O Sistema OCB não apoia a matéria, visto que em direito cooperativo, a autogestão é a regra, e esta é, inclusive, preservada pela Lei Complementar no 130/2009, ao permitir a possibilidade de uma diretoria composta por não associados, porém desde que sob vigilância de um Conselho de Administração composto por associados eleitos em assembleia geral, o que a proposta não assegura. Além disso, de acordo com a literatura especializada nesse tema, um regime complexo de governança nem sempre se faz necessário em toda empresa, como também em toda cooperativa. Considerando ainda os custos que tal proposta enseja, critérios devem ser preestabelecidos para que os associados possam identificar a necessidade e o melhor modelo, e que o projeto em questão ignora completamente, o que motiva maiores estudos nesse aspecto antes de uma alteração legal.

Congresso Nacional

Está agendada Sessão Conjunta do Congresso Nacional a ser realizada nesta quarta-feira (11/3) às 11h. Dentre os temas da pauta, consta o Veto Parcial 4/2015, referente à Medida Provisória 656/2014 aprovada em dezembro de 2014, que após intenso trabalho do Sistema OCB incluiu temas de interesse do cooperativismo assim como o emplacamento de maquinários agrícolas; e a regulação das Cooperativas de Transporte de Cargas (CTC).O Sistema OCB manterá seus esforços para sensibilizar o Poder Executivo e o Congresso Nacional da importância destas propostas para o desenvolvimento do setor. 

Para acessar a Pauta Semanal completa, clique aqui.

Sistema OCB intensificará atuação no Congresso Nacional

Posse dos parlamentares neste domingo marca o início das atividades nesta Legislatura

Defender os interesses das cooperativas brasileiras no âmbito do Congresso Nacional. Este é um dos objetivos fundamentais do Sistema OCB. Por isso, ao longo deste ano, a atuação será focada no fortalecimento da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) e na sensibilização dos novos parlamentares que acabam de assumir o posto nas duas Casas de Lei do país.

Neste domingo, de forma bastante movimentada, foi realizada a posse de 513 deputados federais e de 27 senadores da República, além da eleição dos presidentes das respectivas casas. Com o início da 55ª Legislatura, a Câmara contará com 198 novos deputados. Outros 25 que não participaram da legislatura anterior, mas que já tiveram mandato em algum momento, retornam à Casa. Levando em conta um total de 513 cadeiras, esses 223 deputados correspondem a uma renovação na Casa de 43,50%.  Veja a lista dos novos deputados federais

Com relação à representação política, a partir de 2015, a Câmara passa a contar com 28 partidos com representação na Casa. Dos cinco maiores partidos na Câmara (PT, PMDB, PSD, PSDB e PP), apenas o PSDB ampliou o seu número de cadeiras. Confira o quadro de evolução dos partidos na Câmara 

No Senado Federal, as eleições colocaram em disputa 1/3 das cadeiras da Casa, das quais apenas 5 foram ocupadas por senadores que já tinham mandato e tentavam a reeleição. Outros 3 senadores, que teriam mandato até 2019, foram eleitos para o Governo Estadual, deixando a vaga aberta para os seus suplentes. Assim, a partir de 2015, o Senado contará com 25 novos senadores, dentre os eleitos e os suplentes que assumirão o mandato. Acesse a lista dos senadores da atual Legislatura

A respeito da sua composição, o número de partidos no Senado aumentou. Antes, a Casa Legislativa contava com a representação política de 16 legendas, agora detém 18 bancadas. Entre os cinco maiores partidos do Senado, PMDB, PT e PSDB tiveram ligeira diminuição em número de cadeiras, enquanto o PSD e PDT, um ligeiro acréscimo. Veja o quadro de evolução dos partidos no Senado

ELEIÇÕES NA CÂMARA E NO SENADO

Na Câmara dos Deputados, o deputado Eduardo Cunha foi eleito o novo presidente da Câmara, com 267 votos, seguido por Arlindo Chinaglia (136), Júlio Delgado (100) e Chico Alencar (8). Já no Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB/AL) foi reconduzido pela quarta vez à Presidência da Casa, recebendo 49 votos contra 31 para o senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB/SC), seu adversário na disputa. Os mandatos do deputado Eduardo Cunha e do senador Renan Calheiros têm vigência de dois anos. Confira a lista dos nomes confirmados às Mesas Diretoras das duas Casas

COOPERATIVISMO – Para o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, a renovação dos parlamentares exige um esforço concentrado do movimento cooperativista em evidenciar a importância social e econômica do cooperativismo. Para tanto, durante o ano de 2015, o Sistema OCB irá realizar uma série de visitas institucionais para apresentar as atividades realizadas pelo cooperativismo em Brasília, disponibilizar a força de trabalho da entidade e abrir com eficácia os canais de comunicação com os parlamentares.

“Nosso trabalho começou logo no início do ano com a articulação política. É preciso trata-la como uma ciência e é isso que estamos fazendo. As reuniões de aproximação com os novos deputados federais e senadores serão rotina de agora em diante”, comenta o presidente Márcio Freitas.

FRENCOOP – O fortalecimento contínuo da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), que tomará posse no dia 24 de março de 2015, é um dos objetivos a serem perseguidos ao longo deste ano. “Sabemos que é muito importante munir os nossos representantes com as informações imprescindíveis na sua rotina. O caminho da representação política se dá por meio do embasamento técnico e também pela presença institucional, mas somente a transparência nesse processo garante livre acesso a praticamente todos os atores políticos”, finaliza o presidente do Sistema OCB.

Lei que assegura a classificação contábil do capital social das cooperativas é sancionada

Foi publicada ontem (20/01) no Diário Oficial da União (DOU) a Lei nº 13.097/2015, que trata sobre mudanças na legislação tributária. O normativo é oriundo da Medida Provisória (MPV) 656/2014, que contou com grande esforço do Sistema OCB para a inclusão de pleitos do cooperativismo durante sua tramitação no Congresso Nacional. 

Com a sanção da Lei nº 13.097/2015, ficam asseguradas as regras de classificação contábil do capital social das cooperativas, que se encontravam em ambiente de insegurança jurídica a partir de resoluções internacionais que tratam sobre o tema. 

No Brasil, a Interpretação do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (ICPC-14), através das normas International Accountant Standars (IAS) e Internacional Financial Reports (IFRS), prevê que, como as cotas-parte podem ser reclamadas e devolvidas aos seus membros no momento de sua saída, deveriam ser contabilizadas no Passivo e não no Capital Social no Patrimônio Líquido da cooperativa. Assim, essa instrução, que tinha prazo para 1º de janeiro de 2016, modificaria as contas das cooperativas, causando impactos graves ao seu faturamento. 

Para tanto, fez-se necessário assegurar, por meio da Lei nº 13.097/2015 (MPV 656/2014), que o capital social das cooperativas continue sendo classificado no patrimônio Líquido enquanto não concretizado o desligamento, a eliminação ou exclusão do cooperado. 

Na prática, esta classificação permite maior segurança financeira às cooperativas; melhores garantias para acesso ao crédito; capacidade de divulgação do modelo cooperativista como aquele que tem condições de conciliar resultados sociais e econômicos; bem como utilização de um montante maior de recursos para investimento na estrutura do negócio, na realização de programas e projetos, na aquisição de equipamentos e máquinas e na manutenção do capital de giro.

Simplificação de procedimentos para o setor elétrico

Outro importante pleito proveniente da Lei n 13.097/2015 diz respeito à ampliação do limite geração de energia elétrica de 1000 kW para 3000 kW, incluindo as cooperativas de eletrificação rural, que terão os procedimentos simplificados e acesso ao desconto mínimo de 50% na tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST). Além disso, a ampliação do limite de geração de 50000 kW, traz facilidades na comercialização e a possibilidade de entrega da energia no mesmo ano do contrato.

Vetos presidenciais

Temas de interesse do cooperativismo que estavam incluídos na Medida Provisória 656/2014, a partir da atuação do Sistema OCB, como o emplacamento de maquinários agrícolas, a regulação das Cooperativas de Transporte de Cargas (CTC) e o aproveitamento de crédito de PIS/Cofins do Leite foram vetados pela Presidência da República. O Sistema OCB manterá seus esforços para sensibilizar o Poder Executivo e o Congresso Nacional da importância destas propostas para o desenvolvimento do setor.

Resultado da Agenda da Semana

Recesso Parlamentar

A partir da próxima terça-feira (23/12), os deputados e senadores entram em recesso parlamentar, e as atividades legislativas devem ficar paradas. O retorno aos trabalhos se dará no dia 02 de fevereiro de 2015, quando tomam posse os 513 deputados e 27 senadores eleitos em outubro deste ano. Durante o recesso, caso surjam atividades urgentes, elas serão de responsabilidade da Comissão Representativa composta por 19 deputados e 9 senadores, e número igual de suplentes.

Resultado 

O Plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, o Plenário do Senado Federal aprovaram nesta quarta-feira (17/12) a Medida Provisória (MPV) 656/2014, que trata sobre mudanças na legislação tributária, incluindo, também, importantes pleitos do setor cooperativista, como a regulamentação da Categoria de Cooperativa de Transporte de Cargas (CTC), o ajuste das regras de classificação contábil do capital social das cooperativas (ICPC-14) e o aproveitamento de crédito de PIS/Cofins da cadeia do leite. 

Além disso, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado Federal, adotou definitivamente em turno suplementar o substitutivo da senadora Gleisi Hoffmann (PR) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 03/2007, que trata da Lei Geral das Cooperativas. O texto permanece o mesmo aprovada na semana passada, e o parecer aprovado foi lido em Plenário.

Para acessar o Resultado completo da Agenda da Semana, clique aqui.

Agenda da Semana

Senado Federal

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal debate em turno suplementar o substitutivo apresentado pela senadora Gleisi Hoffmann (PR) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 3/2007, sobre a Lei Geral das Cooperativas. Não foram apresentadas emendas ao projeto, dessa forma adota-se o texto já aprovado pela Comissão na semana anterior.

Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados pode apreciar a Medida Provisória 656/2014, que "reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências". O parecer aprovado pela Comissão Mista abrange temas de interesse do setor cooperativista, assim como a monetização pelas sociedades empresarias e sociedades cooperativas, de créditos presumidos de PIS / Cofins em relação aos produtos lácteos; a inclusão da Categoria de Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas na Lei 11.442 e o tratamento de instrumento patrimonial ao Capital Social das Cooperativas.

Para acessar a Agenda da Semana completa, clique aqui.