Entendendo o Processo Legislativo: apreciação terminativa nas comissões - Senado Federal

Dando continuidade à série Entendendo o Processo Legislativo, vamos falar sobre a competência das comissões para discutir e votar as matérias que tramitam no Senado Federal.

Conforme do artigo 58, §2º, I da Constituição da República, é dispensada a apreciação da matéria pelo Plenário da Casa nas matérias que o Regimento Interno assim dispuser. Este, por sua vez, traz o rol taxativo de matérias que terão sua apreciação terminativa nas comissões, salvo se houver recurso para apreciação em plenário assinado por 1/10 dos senadores, no prazo de 5 dias, contados a partir da publicação do feito no Diário do Senado Federal.

Esse modo de apreciação terminativa consiste no fato de a matéria ter o seu teor analisado apenas nas comissões para as quais foi despachada, dispensada a apreciação em plenário. Sendo que esse despacho é dado pelo presidente do Senado, tomando como parâmetro o mérito do tema e a competência material regimental de cada Comissão da Casa. As atribuições por matéria estão elencadas nos artigos 97 a 105 do Regimento Interno do Senado.

E foi pensando em facilitar o entendimento sobre todo este processo que a Assessoria Parlamentar (Aspar) da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) organizou as peculiaridades do processo legislativo, tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados, em sua publicação denominada “Noções Básicas sobre Processo Legislativo”. Onde se encontram diversos fluxogramas de diferentes tipos de matérias, com as formas regimentais previstas de tramitação.

Para visualizar essa publicação, informações sobre outras formas de apreciação e as competências das comissões, clique na parte de Publicações e tenha acesso ao “Noções Básicas sobre Processo Legislativo” 

Saudações cooperativistas,

Assessoria Parlamentar da OCB.

Cooperativismo é debatido em Ji-Paraná (RO)

O cooperativismo foi tema de debate numa reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado, em encontro ocorrido em Ji-Paraná (RO). A reunião faz parte de um ciclo de debates promovido pela comissão acerca dos temas inerentes à expansão da agricultura brasileira.

A conclusão em que se chegou é que o cooperativismo cresceu muito no Brasil nos últimos anos, mas, segundo o senador Acir Gurgacz (RO), presidente da CRA, o Brasil ainda tem um longo caminho para reunir produtores em associações e cooperativas - importantes instrumentos de difusão de políticas de combate a pragas, de acesso ao crédito rural e de comercialização.

A cooperação é o melhor caminho para a competição de um mercado globalizado e é com ela que se acabará com a pobreza extrema do país. O fortalecimento da agricultura familiar promoverá o desenvolvimento regional - disse o senador, que definiu os princípios da administração das cooperativas como democráticos e voltados ao lucro, à geração de renda e ao crescimento.

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Com informações da Agência Senado.

OCB traça panorama do primeiro semestre de atividades legislativas

A Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) divulgou hoje (18/7) um balanço das atividades realizadas no primeiro semestre deste ano, no Congresso Nacional, para beneficiar o setor. Ao longo desse período, a OCB contou com o total engajamento da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), que atuou diretamente na defesa dos interesses do cooperativismo. Em entrevista ao Portal Brasil Cooperativo, o presidente da OCB, Márcio Lopes de Freitas, citou os avanços no marco regulatório do setor, o lançamento da Agenda Legislativa do Cooperativismo 2011, a realização de Pesquisa de Opinião Parlamentar no Congresso Nacional e as atividades de apoio à Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), como destaques da atuação da OCB no Poder Legislativo. Para conferir o panorama completo, clique aqui.

Desempenho do Congresso no primeiro semestre de 2011

A sessão deliberativa que ocorrerá na próxima segunda-feira (18/7) marca o encerramento das atividades legislativas no primeiro semestre de 2011 e o início do recesso parlamentar, conforme prevê a Constituição Federal.

Em entrevista coletiva concedida à Agência Câmara, o presidente da Câmara, Marco Maia, avaliou como “bastante positivo” o balanço das atividades nos primeiros seis meses do ano. No primeiro semestre, foram aprovadas em Plenário 89 proposições, entre as quais 25 medidas provisórias, 25 projetos de lei, 35 projetos de decreto legislativo e 4 projetos de resolução. Além disso, outros 58 projetos de lei foram aprovados, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. Para conferir a matéria completa na Agência Câmara, cliqueaqui.

O senador José Sarney, presidente do Senado Federal, também avaliou a primeira metade do ano como bastante positiva. Segundo o Sarney, a prioridade da Casa esteve voltada para a discussão da Reforma Política. No primeiro semestre, foram aprovadas em Plenário 23 projetos de lei da Câmara, 3 projetos de lei do Senado e 3 substitutivos da Câmara dos Deputados. Além disso, outros 33 projetos de lei da Câmara e 61 projetos de lei do Senado foram aprovados, em caráter terminativo, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Para conferir a matéria completa na Agência Senado, clique aqui.

Resultado da Agenda da Semana

A Comissão Mista do Orçamento (CMO) aprovou na última terça-feira (12/7) o texto do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012 – PLDO 2012. A votação do relatório do deputado Márcio Reinaldo Moreira (MG), com 127 artigos e cinco anexos, foi marcada por intensos debates entre oposição e governo.

Durante o processo de discussão foram apresentadas 303 destaques à matéria, dentre as questões estavam os ressarcimentos advindos da Lei Kandir, a autorização para o governo executar investimentos no próximo ano, mesmo sem a lei orçamentária aprovada, e o prazo para o TCU, depois de realizada auditoria, encaminhar informações ao Congresso sobre obras com indícios de irregularidade.

Ao final das negociações a matéria foi aprovada com apenas um destaque e encaminhada à Mesa do Congresso Nacional para apreciação conjunta de deputados e senadores. No dia seguinte (13/7), em uma votação acordada, a matéria foi aprovada pelo Congresso Nacional, marcando o início do recesso parlamentar de 2011, que será do dia 17 de julho ao dia 01 de agosto.

O texto segue agora para a sanção presidencial, e norteará, no segundo semestre, a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

Para acessar os principais pontos da LDO 2012, clique aqui.
Para acessar o Resultado da Agenda da Semana completa, clique aqui.

Deputado visita OCB para discutir Política Nacional do Leite

Relator da Subcomissão do Leite ressalta a importância das cooperativas para o setor

Nesta quarta-feira (13/7), o presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Márcio Lopes de Freitas, recebeu a visita do deputado Alceu Moreira (RS), integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), para tratarem da Política Nacional do Leite. Moreira, que é relator da Subcomissão da Câmara destinada a acompanhar, avaliar e propor medidas sobre a produção de leite no mercado nacional, ressaltou a importância da participação do Sistema Cooperativista para a construção do marco regulatório do setor e pediu apoio da OCB no processo de discussão da proposta. Veja a matéria completa no Portal Brasil Cooperativo. 

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Ramo Saúde é tema de audiência na OCB

Mandetta defende a elaboração de relatório que atenda às especificidades da cooperativas de saúde

Na manhã desta terça-feira (12/7), o deputado Mandetta (MS), integrante da Frencoop e relator da Subcomissão da Câmara destinada a avaliar o Sistema de Saúde Complementar, esteve na OCB para ouvir o posicionamento da entidade em relação à participação do cooperativismo de Saúde nas atividades referentes ao setor. Estiveram presentes na reunião o superintendente da OCB, Renato Nobile, a Assessoria Parlamentar e a Gerência de Relacionamento e Desenvolvimento do Cooperativismo de Saúde da entidade.

Mandetta ressaltou que considera a subcomissão uma importante “janela de oportunidade” para a elaboração de um marco regulatório do setor que seja equilibrado, atendendo às especificidades do cooperativismo de saúde. De acordo com o deputado, o tema está em destaque nos meios de comunicação e, neste sentido, é fundamental que as cooperativas utilizem essa via como plataforma para alcançar seus pleitos.

Em entevista ao Portal Brasil Cooperativo, o gerente de Relacionamento e Desenvolvimento do Cooperativismo de Saúde da OCB, Laudo Rogério, ressaltou a preocupação do deputado Mandetta em ouvir as demandas do Sisitema Cooperativista. "Entre os vários pontos que estão sendo debatidos, destacamos a criação de linhas de financiamento para as cooperativas de saúde, a atualização da lei dos planos de saúde e a flexibilização das garantias financeiras apresentadas pelas cooperativas operadoras. Além disso, conversamos sobre a implantação de modelo de regulação que leve em consideração as características e portes diferentes das operadoras hoje atuantes no mercado", explicou.

A subcomissão deve apresentar relatório até setembro deste ano, que em seguida deve ser deliberado pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados.