Resultado da Agenda da Semana

Câmara dos Deputados

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) aprovou o Projeto de Lei 5/2011, integrante da Agenda Legislativa do Cooperativismo 2012, que cria o Programa de Produção de Biocombustíveis por Cooperativas (PNBC). O Sistema OCB atuou direta e decisivamente para a aprovação da matéria,atuando tanto na Comissão de Minas e Energia como na Comissão de Agricultura.

Com o Programa, os produtores rurais poderão associar-se em cooperativas agropecuárias para produção e comercialização de biocombustíveis, com isenção de tributos indiretos sobre a produção. O superintendente da OCB, Renato Nobile, destaca a importância da matéria, que garantirá a correta incidência do ato cooperativo na produção e utilização de biocombustíveis, reduzindo custos e, consequentemente, o valor agregado do produto final.   

Senado Federal

O Plenário Senado Federal aprovou na quarta-feira (28/11) o Projeto de Lei de Conversão nº 25/2012, oriundo da MPV 575/2012, com a supressão do artigo 8º do PLV aprovado na Comissão Mista. Desta forma, a matéria volta à Câmara dos Deputados, que terá que deliberá-la até o próximo dia 5/12, prazo em que o texto perde sua eficácia constitucional.

O texto destacado – artigo 8º - e retirado do PLV trata sobre o Código Brasileiro de Telecomunicações, mais especificamente sobre o tipo penal criado por essa norma. E por versar sobre direito penal, foi excluída do texto pelos senadores, já que matéria criminal não pode ser encaminhada por Medida Provisória, segundo a Constituição Federal.

Congresso Nacional

Durante a semana, a Comissão Mista criada para tratar sobre a Medida Provisória (MPV) 581/2012 se reuniu para discutir os impactos do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) para fomentar a logística e infraestrutura da região. Atualmente, o cooperativismo de crédito já possui autorização para operar com estes recursos, a partir do acesso indireto ao FDCO, sendo este importante instrumento de fomento à circulação das commodities agrícolas e à geração de emprego e renda.

Outro tema em destaque no Congresso Nacional, a Medida Provisória 579/2012 tem gerado muita expectativa junto ao setor elétrico brasileiro. Após a realização de audiências públicas e da participação de várias entidades que atuam na produção e na distribuição de energia, é provável que o relatório do senador Renan Calheiros (AL) seja apresentado em até duas semanas. A Diretoria da Frencoop tem trabalhado na Comissão Mista que discute a proposta para que as novas regras de concessão do setor elétrico não impactem negativamente nas cooperativas de eletrificação rural.

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Agenda da Semana

Câmara dos Deputados

Está na pauta da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) o PL 4964/2009 que autoriza às sociedades cooperativas de crédito receber pagamentos de contribuições e tributos federais, estaduais e municipais. O Sistema OCB é favorável à proposta que privilegia e beneficia não apenas as cooperativas de crédito, mas também os seus associados e sociedade em geral, uma vez que na grande maioria das vezes a cooperativa consegue atuar com tarifas e custos menores desonerando a relação entre credores (poderes públicos) e devedores (pessoas físicas e jurídicas). Além disso o projeto contempla a melhoria da arrecadação dos tributos na medida em que amplia a rede de recebimento dos mesmos, permitindo um melhor fluxo na arrecadação e facilitando a vida dos cidadãos.

Senado Federal

No Senado Federal, pode ser votado na  Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o PLS 330/2011 que “dispõe sobre a parceria de produção integrada agropecuária, estabelece condições, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e agroindústrias integradoras, e dá outras providências”. O Sistema OCB é favorável à matéria, que reconhece a integração vertical, praticada entre as cooperativas e seus associados, como sendo ato cooperativo, e, por conseqüente, regulada pela legislação específica, ou seja. Lei n.º 5.584/70.

Congresso Nacional

Na agenda de trabalhos do Congresso Nacional desta semana, o foco será novamente o relatório que o senador Renan Calheiros (AL) deve apresentar à Medida Provisória 579/2012, que desonera o setor elétrico brasileiro. Objeto de mais de 400 emendas, esta é considerada a principal matéria em tramitação no Congresso durante o segundo semestre deste ano. O relator ouviu, ao longo de 4 audiências públicas, diversos segmentos interessados no tema, bem como os responsáveis pela edição da Medida Provisória no Governo Federal.

  

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Resultados da Agenda da Semana (19 a 23/Nov)

Câmara dos Deputados

Foi aprovado no Plenário da Casa o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 25/2012, relativo na pauta do Plenário a Medida Provisória (MPV) 575/2012 que altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. O texto aprovado incluiu demandas do Sistema OCB, como a concessão de crédito presumido de PIS/Cofins para a aquisição de insumos de origem animal e vegetal para a produção agropecuária. 

Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 193/2012, que "altera a Constituição Federal para determinar a instituição, pelo poder público, de programas de recuperação do meio ambiente degradado, quando o fato decorrer de sua ação e omissão", conforme posicionamento do Sistema OCB.

Também representam resultados positivos a aprovação de duas proposições na Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Rural (CAPADR): o Projeto de Lei (PL) 3.759/2012, que institui renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural, tendo como beneficiários cacauicultores; e o PL 3.083/2012, que altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para considerar como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que estejam comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública da qual resulte frustração de safras ou destruição de pastagens, para efeitos de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Já a Comissão de Viação e Transporte (CVT) aprovou o PL 7.646/2010, que estabelece a contratação obrigatória de seguro de responsabilidade civil por danos materiais causados a terceiros pelos transportadores rodoviários de carga, conforme posicionamento do Sistema OCB. 

Senado Federal

Foi aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), sob relatoria do senador Benedito de Lira, integrante da Frencoop, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 156/2012 que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/PASEP, incidentes sobre a receita de venda no mercado interno de produtos oriundos da piscicultura.

Durante a semana, A CRA também se reuniu para debater as questões que envolvem o setor sucroalcooleiro do país. Diversas entidades foram convidadas, dentre elas a Organização de Plantadores de Cana da Região Centro-Sul do Brasil – ORPLANA, representada por sua diretora vice-presidente, Maria Christina.

Congresso Nacional

Na agenda de trabalhos do Congresso Nacional desta semana, foi instalada a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória 587/2012, que autoriza para a safra 2011/2012, o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, e amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004. Como o relator da proposta, foi escolhido o deputado Raimundo Gomes de Matos (CE), representante da Diretoria da Frencoop.

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Agenda da Semana

Câmara dos Deputados

Está na pauta do Plenário a Medida Provisória 575/2012 que altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. O texto aprovado pela Comissão Mista, relatado pelo senador Sérgio Souza (PR), incluiu demandas do Sistema OCB, como a concessão de crédito presumido de PIS/Cofins para a aquisição de insumos de origem animal e vegetal para a produção agropecuária. 

Senado Federal

No Senado Federal, será realizada audiência pública na próxima quinta-feira (22/11), na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), onde serão debatidas as questões que envolvem o setor sucroalcooleiro do país. Diversas entidades foram convidadas, dentre elas a Organização de Plantadores de Cana da Região Centro-Sul do Brasil – ORPLANA.

Congresso Nacional

Na agenda de trabalhos do Congresso Nacional desta semana, o foco será o relatório que o senador Renan Calheiros (AL) apresentará à Medida Provisória 579/2012, que desonera o setor elétrico brasileiro.Objeto de mais de 400 emendas, esta é considerada a principal matéria em tramitação no Congresso durante o segundo semestre deste ano. O relator ouviu, ao longo de 4 audiências públicas, diversos segmentos interessados no tema, bem como os responsáveis pela edição da Medida Provisória no Governo Federal.

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