PLV 30/2012 (MPV 579/12) enviado à sanção presidencial

Acaba de ser aprovado, no Plenário do Senado Federal, por acordo de líderes, o PLV 30/2012 (MPV 579/2012), que desonera as tarifas de energia elétrica.

Relatada pelo senador Renan Calheiros (AL), ao texto recebido do Executivo foram incorporadas quase 50 sugestões de emendas apresentadas pelos parlamentares, dentre as quais, os pleitos cooperativistas que visam incluir os consumidores industriais das cooperativas – pequenas indústrias de implementos agrícolas e bem como seus consumidores residenciais e rurais - nos benefícios das reduções tarifárias previstas pelo Governo Federal.

A matéria já havia sido votada, hoje a tarde, no Plenário da Câmara dos Deputados e, devido ao prazo exíguo para o termino do ano legislativo, os líderes decidiram por levar o PLV à análise do Senado Federal ainda na tarde desta terça-feira (18/12).

A matéria segue para a sanção da Presidenta da República, que deverá se manifestar (pelo veto ou sanção) em 15 dias úteis, a partir do momento em que texto for protocolado na Presidência.

O texto enviado à sanção pode ser acessado aqui.

Agenda da Semana

Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados deve concluir, esta semana, a votação da MPV 579/12 que desonera as tarifas de energia elétrica. Ao texto enviado pelo Executivo, foram incorporadas quase 50 sugestões de emendas apresentadas pelos parlamentares, dentre as quais, os pleitos cooperativistas que visam incluir os consumidores industriais das cooperativas – pequenas indústrias de implementos agrícolas e bem como seus consumidores residenciais e rurais - nos benefícios das reduções tarifárias previstas pelo Governo Federal.

Senado Federal

O Senado Federal realiza nesta semana, a última do ano legislativo, um esforço concentrado no sentido de limpar a pauta do Plenário, onde constam 3 Medidas Provisórias e diversos Projetos de Lei, de autoria do Poder Executivo, que alteram carreiras  e criam cargos no Poder Público Federal.

Congresso Nacional

Dentre as Medidas Provisórias que devem ser analisadas por Comissões Mistas do Congresso Nacional, destacamos a MPV 582/2012 que, dentre outros temas, atende um importante pleito do cooperativismo brasileiro. Trata-se da redução da base de cálculo do imposto de renda dos transportadores autônomos para 10% da receita bruta do serviço de transporte de cargas, a partir de janeiro de 2013. Atualmente, o imposto é calculado sobre um percentual de 40%. O Sistema OCB atuou junto ao relator da matéria, deputado Marcelo Castro (PI) para garantir que a proposta não fosse alterada. 

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Resultado da Agenda da Semana

Câmara dos Deputados

O grande destaque da semana, na Câmara dos Deputados, foi a aprovação do PL 3.067/2011, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), que possibilita o acesso direto aos recursos provenientes do FAT pelos bancos cooperativos, confederações e centrais de cooperativas de crédito. O projeto, integrante da Agenda Legislativa do Cooperativismo – 2012, foi incluído como item extrapauta e aprovado por unanimidade de votos, com parecer favorável do deputado Valdir Colatto (SC). A matéria segue agora para a análise da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Senado Federal

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal realizou, na ultima quinta-feira (13/12), audiência pública para debater a portaria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que restringe a pulverização aérea de agrotóxicos nas lavouras de algodão e soja. Foi solicitada, durante os debates, a suspensão da portaria, adotada com aval do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), até a conclusão de estudos definitivos sobre o tema. 

Congresso Nacional

Foi aprovada, na Comissão Mista, a MPV 579/2012 que desonera as tarifas de energia elétrica. Dentre as alterações propostas pelo relator, senador Renan Calheiros (AL), e aprovadas pela comissão, estão incluídos os pleitos cooperativistas que visam incluir os consumidores industriais das cooperativas, pequenas indústrias de implementos agrícolas e seus consumidores residenciais e rurais, nos benefícios das reduções tarifárias previstas pelo Governo Federal.

Na mesma semana, a matéria foi deliberada pela Câmara dos Deputados, sob a relatoria do deputado Eduardo Cunha (RJ). O texto principal e alguns destaques já foram aprovados, restando para a próxima semana apenas a análise de destaques polêmicos, como aquele que propõe isentar a energia elétrica do PIS/Pasep e da Cofins. 

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Aprovado projeto que permite acesso das cooperativas de crédito aos recursos do FAT

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12/12), o PL 3.067/2011, que  possibilita o acesso direto aos recursos provenientes do FAT pelos bancos cooperativos, confederações e centrais de cooperativas de crédito. A redação da proposta, que integra a Agenda Legislativa do Cooperativismo,  foi redigida a partir das sugestões do Conselho Especializado de Crédito da Organização das Cooperativas Brasileiras (Ceco/OCB) e alinhada com a Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) desde o início da Legislatura. 

O Sistema OCB trabalhou intensamente pela aprovação da matéria, que ratifica o argumento de que cooperativas de credito reúnem características que habilitam a cumprir na plenitude a tarefa a eles confiada pelo Poder Público.

O superintendente da OCB, Renato Nobile, ressalta o fato de que com quase 5 mil pontos de atendimento, as cooperativas de crédito hoje são os agentes do mercado financeiro com a melhor relação de distribuição de volume na carteira de credito rural. “O acesso ao FAT por parte das cooperativas de crédito se justifica por ser uma alternativa segura e eficiente para promover o acesso ao crédito de forma efetiva, dinâmica e com menor burocracia, gerando desenvolvimento para o país através do aumento de emprego, renda e produção de alimentos”, afirma. 

Tramitação

No Senado Federal, a matéria tramitou na forma do Projeto de Lei do Senado (PLS) 40/2011, sendo distribuído às Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e Assuntos Econômicos (CAE), sob a relatoria da ex-senadora Marisa Serrano (MS) e do senador Casildo Maldaner (SC), que apresentaram pareceres favoráveis à aprovação.

Na Câmara dos Deputados, coube à Comissão de Agricultura realizar a primeira análise técnica a respeito do projeto.  Ao concordar com a posição apresentada pelo Sistema OCB, o relator e representante do Ramo Agropecuário da Frencoop, deputado Valdir Colatto (SC), apresentou parecer pela aprovação da matéria conforme o texto do Senado Federal, sem alterações.

Com a colaboração do presidente da Comissão, deputado Raimundo Gomes de Matos (CE), o projeto foi incluído extra-pauta e aprovado por unanimidade. Durante a discussão, o deputado Assis do Couto (PR) teve importante papel na negociação para a aprovação do PL 3.067/11 ainda este ano, evitando assim que a matéria fosse apreciada apenas em 2013. 

O projeto segue agora para a análise da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara.