Resultado da Agenda da Semana

Congresso Nacional

A Comissão Mista de Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal aprovou, nesta quinta-feira (18/10), o parecer do senador Romero Jucá (RR) à Minuta do Projeto de Lei que regulamenta a PEC do Trabalho Escravo (PEC 57A/1999), que determina a expropriação dos imóveis em que for localizada exploração deste tipo de trabalho. O Sistema OCB é favorável à extinção do trabalho escravo em todo território nacional e participou ativamente em todas as discussões da matéria, de modo a garantir a segurança jurídica das cooperativas e seus cooperados. Para isso, atuou para que as expropriações sejam feitas somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória, resguardando o direito de propriedade, em especial de terceiros de boa-fé. Além disso, o projeto ainda apresenta avanços ao diminuir a subjetividade do tema, trazendo o conceito de trabalho escravo para fins de expropriação, bem como garantindo a inaplicabilidade dos conceitos da legislação trabalhista para o texto constitucional em questão. O projeto segue para análise dos Plenários do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

Senado Federal

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, com emendas, o PLS 258/2010 que institui a Política de Desenvolvimento do Brasil Rural (PDBR) e dispõe sobre a elaboração do Plano Nacional de Desenvolvimento do Brasil Rural (PNDBR). O Sistema OCB apoiou a aprovação do projeto que objetiva orientar os processos de desenvolvimento rural nas áreas definidas, com especial ênfase nas regiões rurais mais remotas, com os menores indicadores de desenvolvimento. A matéria, que já foi aprovada pela CCJ e pela CMA, segue agora para a análise terminativa da Comissão de Agricultura. 

Câmara dos Deputados

Aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), o Requerimento 468/2013, de autoria do deputado Jerônimo Goergen (RS), que requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia para debater os impactos negativos da metodologia tarifária no processo de enquadramento das Cooperativas e a falta de repasse da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Solicitada pelo Sistema OCB, a iniciativa tem por objetivo debater problemas que podem inviabilizar as atividades de diversas cooperativas que atendem, em grande parte, o setor rural do país. 

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Agenda da Semana

Senado Federal

A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal analisa nesta quarta-feira (16/10) as indicações da Presidência da República de José Jurhosa Junior para o cargo de diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e de Paulo Sérgio Oliveira Passos, para o mesmo cargo na Agência Nacional de Transportes (Antt).

Câmara dos Deputados

Está na pauta da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) o Projeto de Lei nº 7.713/2010, que dispõe sobre a equiparação de mini e pequenos produtores rurais aos agricultores familiares nos contratos de crédito rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. Para o Sistema OCB, os agricultores familiares, independente da fonte de recurso, são os mesmos em qualquer parte do território nacional. Assim, para o cooperativismo é positiva a equiparação, em termos de encargos, dos agricultores das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Congresso Nacional

Está agendada nova reunião da Comissão Mista para apresentação do parecer à MPV 623/2013, que altera a Lei 12.844/2013, para dispor sobre operações de crédito rural, relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE). O relator da matéria, Senador Cícero Lucena (PB), ouviu em audiência pública representantes do Governo e do setor produtivo a fim de subsidiar a sua avaliação sobre a proposta.

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Parlamentares falam do cooperativismo no Plenário da Câmara dos Deputados

A semana contou com várias manifestações no Plenário da Câmara dos Deputados quanto à importância do cooperativismo no País.

 

Na terça-feira o Sistema OCB e as Cooperativas de Crédito de Minas Gerais foram saudados no Plenário da Câmara pelo deputado Marçal Filho (MS), que presidia a plenária. O parlamentar ressaltou a importância do trabalho realizado pelas cooperativas brasileiras e lembrou a atuação da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) na Câmara dos Deputados.

O deputado Celso Maldaner (SC) discorreu sobre a visita realizada a Efapi 2013. A Feira acontece em Santa Catarina que contou com a participação da Cooperativa Aurora realizadora do Prêmio Empreendedor Cooperativista Troféu Aury Luiz Bodanese. Durante a realização do evento foram apresentadas as cooperativas vencedoras do Troféu Aury Luiz Bodanese. Para o deputado Celso Maldaner o prêmio é um importante reconhecimento da importância do setor cooperativista catarinense.

Para fechar à semana o fortalecimento do cooperativismo foi lembrado pelo deputado Pedro Eugênio (PE). Autor do projeto que coloca fim a substituição tributaria das micro e pequenas empresas (PLP 237/2012), o deputado ressaltou a necessidade de fortalecer o cooperativismo no País. Durante sua fala o parlamentar lembrou que os pequenos negócios geram empregos, renda, amortecem crises e dão dinamismo aos municípios.

Durante a semana outros deputados também trataram de temas ligados ao setor cooperativa, como os deputados Amauri Teixeira (BA) e José Airton (CE), que demonstrou preocupação quanto a renegociação das dívidas dos produtores, dos agricultores e dos agropecuaristas, em especial dos ligados as cooperativas.

 

Os discursos foram proferidos entre os dias 07 e 11 de outubro

 

Resultado da Agenda da Semna

Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou ontem o Projeto de Lei 785/2011, que obriga a construção e a manutenção de estações de apoio a condutores de veículo de transporte de carga ou de veículo de transporte público de passageiros, no âmbito das concessões rodoviárias federais.

A proposta de autoria do deputado Onofre Santo Agostini (SC), já havia tramitado pela Câmara dos Deputados, mas recebeu emendas durante sua deliberação no Senado Federal. Por esse motivo, voltou à Câmara para aprovação das mesmas.

Em 2012 foi sancionada a Lei 12.619, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista. A lei prevê, entre outros aspectos, um intervalo de no mínimo 30 minutos para cada 4 horas de direção. A exigência causou preocupação em virtude da indisponibilidade de pontos de parada para o cumprimento da norma. Assim, a proposta aprovada pela CCJC proporcionará um transporte mais seguro e com toda certeza reduzirá o número de acidentes em rodovias.

Após aprovação da redação final, o projeto segue para sanção presidencial. Convém ressaltar, contudo, que o dispositivo estava previsto no projeto de lei que deu origem a lei do motorista profissional, porém, foi vetado pela presidente Dilma Roussef. . 

Senado Federal

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), do Senado Federal, realizou nesta terça-feira (8/10) a primeira audiência pública para discutir o Plano Nacional de Educação (PLC 103/2012).  O consenso entre os debatedores é de que o Senado deve retomar o texto aprovado pela Câmara, já que para eles os pareceres das Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado trazem regressões ao projeto. Além disso, há concordância de que a União precisa investir mais na educação básica, que hoje está quase toda sob a responsabilidade de estados e municípios. Os convidados também falaram sobre a importância de se traçar estratégias para que os recursos financeiros possam gerar melhorias efetivas para a população. 

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Agenda da Semana

Senado Federal

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal debate, nesta terça-feira (8/10), a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a renegociação das dívidas estaduais. Para tanto, foram convidados: o secretário-executivo interino do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira; o secretário-executivo interino do Ministério da Fazenda no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Cláudio Trinchão; o secretário da Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi; o especialista em Direito Tributário Hamilton Dias de Souza; e o relator na Câmara dos Deputados do projeto que trata da renegociação das dívidas estaduais (PLP 238/2013), deputado Eduardo Cunha (RJ).

Câmara dos Deputados

Está na pauta de deliberação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 268/2007, que proíbe a comercialização de sementes que contenham tecnologias genéticas de restrição de uso de variedade, salvo quando se tratar de sementes de plantas biorreatores, ou seja, organismos geneticamente modificados para produzirem proteínas ou substâncias destinadas, principalmente, ao uso terapêutico ou industrial. A proposição é de autoria do deputado Eduardo Sciarra (PR) e está sob a relatoria do deputado Dilceu Sperafico (PR), integrantes da Frente Parlamentar do Cooperativismo.  O Sistema OCB entende que a matéria é muito importante para o avanço científico e aumento da competitividade do Brasil, além de possibilitar maior biossegurança. Por isso, está acompanhando o andamento da proposta e trabalhando junto aos parlamentares para sua aprovação.

A questão mineral também continua em pauta na Câmara dos Deputados. A Comissão Especial do Novo Marco da Mineração realiza hoje (08/10) audiência pública para tratar do Direito de Propriedade no âmbito do projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados. Já a Comissão de Minas e Energia (CME) recebe representantes do Governo Federal para debater o projeto de mineração. Entre os convidados está o Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, Carlos Nogueira, responsável pela temática no Ministério de Minas e Energia.

Congresso Nacional

Será apresentado hoje (08/10) o parecer da Medida Provisória 623/2013. Relatada, na Comissão Mista, pelo Senador Cícero Lucena (PB), a medida altera a Lei 12.844/2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE). 

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Resultado da Agenda da Semana

Câmara do Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (01/10) o projeto de lei que cria a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater). O PL 5.740/2013 tem como objetivo promover e coordenar programas que resultem na incorporação de inovações tecnológicas pelos produtores rurais. 

Para o cooperativismo brasileiro, a criação da Anater é uma importante conquista já que o apoio aos produtores rurais é fundamental para as atividades desenvolvidas pelas cooperativas. Além disso, o texto aprovado inclui a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) entre os integrantes do Conselho de Administração da entidade, reforçando a importância do setor para a assistência técnica. A matéria segue agora para apreciação do plenário do Senado Federal, em regime de urgência constitucional.

Senado Federal

O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (1/10), a Medida Provisória 619/2013 que contempla pleitos das cooperativas de crédito e agropecuárias, sendo eles: a concessão de isonomia tributária ao Fundo Garantidor de Crédito das Cooperativas (FGCoop) em relação ao Fundo Garantidor de Crédito das Instituições Bancárias (FGC), e a definição de critérios para renegociação do estoque de dívidas do setor armazenador brasileiro (armazéns, pessoas físicas e cooperativas) junto à Conab. Para inclusão e manutenção desses dispositivos na matéria, o Sistema OCB atuou ativamente junto ao Governo Federal e com parlamentes integrantes da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop). Além disso, o Plenário aprovou também a Medida Provisória 618/2013 que facilita a quitação de débitos por produtores rurais inscritos em dívida ativa. As medidas aprovadas aguardam sanção da presidente Dilma Rousseff.

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