Quadros de Medidas Provisórias

Foram aprovadas nesta semana três Medidas Provisórias (MPV) que estavam trancando a pauta do Congresso Nacional. 

 

O Senado Federal deliberou sobre a MPV 527/11, que cria a Secretaria de Aviação Civil e altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, mantendo a redação já aprovada pela Câmara dos Deputados. 

Na Câmara, a MPV 528/2011, que altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, e a MPV 529/2011, que Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual, tiveram o seus textos aprovados na forma de Projetos de Lei de Conversão (PLV) e, neste momento, aguardam análise do Senado Federal.

Ainda aguardam a deliberação do Congresso Nacional 11 Medidas Provisórias, sendo que 5 sobrestam a pauta da Câmara dos Deputados e 2 a pauta do Senado Federal.

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