Câmara dos Deputados
Nesta quarta (9/11), na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), foi aprovado o Projeto de Lei 161/2011, que altera o artigo 16 da Lei nº 8.934/1994, permitindo a recondução dos Vogais e Suplentes das Juntas Comerciais por mais de uma vez. O relator, deputado Miguel Corrêa (MG), integrante da Frencoop, afirmou que o limite de reeleições impede que os vogais mais experientes possam continuar prestando seus serviços. “Garantir a permanência desses profissionais assegura eficiência e qualidade ao trabalho, o que beneficia o interesse público”, disse.
Agora, a matéria aguarda análise de constitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Senado Federal
O Congresso Nacional deu mais um passo para a definição do novo Código Florestal brasileiro. O relatório do senador Luiz Henrique (SC) sobre o PLC 30/2011 foi aprovado nesta terça-feira (8/11), nas comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado. O projeto segue agora para a Comissão de Meio Ambiente (CMA), onde terá como relator o senador Jorge Viana (AC). Viana adiantou que pretende ler o seu relatório no próximo dia 16/11, quarta-feira. A previsão é de que a matéria seja deliberada na CMA no dia 22/11.
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