Câmara dos Deputados
Está na pauta da Comissão de Minas e Energia (CME) o Projeto de Lei 7.063/2010, de autoria do deputado Raimundo Gomes de
Matos (CE), representante do Ramo Turismo e Lazer da Frencoop, que
acrescenta parágrafo único ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril
de 2002, de forma a ampliar a aplicação de descontos especiais nas
tarifas de energia elétrica utilizada em todas as atividades
agropecuárias, beneficiando às unidades consumidoras classificadas na
Classe Rural. O texto ainda garante que as cooperativas de
eletrificação rural responsáveis pelo fornecimento desta energia também
tenham acesso ao desconto.
Senado Federal
Está
na pauta de deliberações da Comissão de Educação, Cultura e Esporte
(CE) o PLS 250/2009, que permite o acesso de estudantes oriundos de
cooperativas educacionais aos benefícios do Programa Universidade
para Todos (PROUNI). De
autoria do Sistema OCB, o projeto, que integra a Agenda Legislativa do
Cooperativismo 2012, concede às cooperativas estímulos legais à sua
atuação, ao igualar o tratamento dado aos
alunos advindos destas cooperativas aos que cursaram o ensino básico no sistema
educacional estritamente público.
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