Na última semana, a Câmara dos
Deputados aprovou a MPV 555/11 que “altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar
a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na
alínea "h" do inciso VI do caput art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de
dezembro de 1993”, com a rejeição de todas as emendas apresentadas.
Ainda devem ser deliberadas pelo Congresso Nacional 16 Medidas
Provisórias, sendo que 7 sobrestam a pauta da Câmara dos Deputados e 3 a pauta
do Senado Federal.
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