O
Poder Executivo protocolou nesta semana, na Câmara dos Deputados, a proposta para o novo marco
da mineração. O Projeto de Lei (PL) 5.807 de 2013 dispõe sobre a atividade de
mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de
Mineração (ANM).
A
proposta foi apresentada pela presidente Dilma Rousseff no dia 18 de junho em cerimônia
no Palácio do Planalto. Estiverem presentes, ministros, governadores, deputados,
senadores, empresários, além do corpo diplomático de vários países. A OCB foi
representada pelo Coordenador Nacional do Ramo Mineral, Sérgio Pagnan. O evento também foi acompanhado pelas gerências técnica e
de relações institucionais da instituição.
Para dar agilidade ao andamento do projeto o Poder
Executivo solicitou urgência constitucional para a tramitação da matéria. Isso
significa que cada Casa Legislativa terá 45 dias analisar a proposição.
A proposta do Poder Executivo era aguardada com
grande ansiedade por debutados e senadores, que já debatem o tema há algum. O
envio no formato de Projeto de Lei é fruto de acordo realizado entre a
Presidente Dilma Rousseff e os presidentes da Câmara e do Senado, que
não desejavam receber a matéria por Medida Provisória.
Alguns projetos
no mesmo sentido já tramitam na Câmara dos Deputados, por esse motivo, a
proposta do Governo foi apensada ao Projeto de Lei 37 de 2011 que trata matéria
conexa. O Projeto 37 de 2011 já possui outras 4 proposições apensadas (Veja o
quadro).
Até o momento a proposição seguirá o despacho do
projeto principal. Neste sentido a projeto tramitará pelas comissões de Trabalho,
de Administração e Serviço Público; Minas e Energia; Finanças e Tributação e Constituição e
Justiça e de Cidadania. É importante destacar que existe a possibilidade que seja
solicitado, por qualquer deputado, a inclusão de outra Comissão de Mérito o que
obriga a criação de uma Comissão Especial para deliberar sobre a matéria.
A
área técnica e os representantes do ramo mineral analisarão a matéria para
diagnosticar os pontos positivos e negativos do projeto para as cooperativas,
cabendo a Gerência de Relações Institucional trabalhar junto ao Congresso
Nacional para atender os pleitos do nosso setor mineral.
Em
evento no Palácio do Planalto o Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão
destacou os principais pontos da proposta elaborada pelo Governo Federal. Para
Lobão a atual legislação não atende mais as demandas do setor, por esse motivo
a necessidade de um novo marco. O Ministro disse ainda, que o país aproveita
muito pouco seus recursos minerais. Para o Governo a criará um ambiente
favorável para novos investimentos no setor. O ministro destacou como
principais pontos da proposta:
 |
“Queremos
que aqueles que exploram os minerais tenham estabilidade e segurança jurídica”
Dilma Rousseff
|
- Criação do Conselho Nacional de Política Mineral;
- Transformação do DNPM em Agência Reguladora;
- Modelo de licitação para as áreas a serem mineradas;
- Título único para pesquisa e lavra, valido por de 40 anos prorrogáveis por mais 20 anos;
- Obrigatoriedade de investimentos mínimos nas áreas concedidas;
- Processo simplificado para os minerais utilizados na construção civil; e
- Simplificação na base de calculo da FCEM, com alíquota máxima de 4%.
Ao
assinar a Proposta a Presidente da República Dilma Rousseff, defendeu uma maior
competitividade para o setor, possibilitando assim um maior retorno da
sociedade. A presidente afirmou o respeito aos direitos já adquiridos e
ressaltou a retorno que os brasileiros terão com a FCEM incidindo sobre a
receita bruta. Por fim, declarou que o desejo do Governo é possibilitar aos responsáveis
pela exploração mineral estabilidade e segurança jurídica para novos
investimentos aliados a preservação ambiental.
Na
terça-feira (18/06) o Ministério de Minas e Energia ofereceu um workshop para
sanar as principais dúvidas sobre a proposta do Poder Executivo. O evento foi comandado
pelo Secretário Executivo Márcio Zimmermann e o pelo Secretário de Geologia,
Mineração e Transformação Mineral, Carlos Nogueira. A grande maioria das
perguntas foram relativas às alíquotas da FCEM. Os secretários explicaram que o
projeto só determina os valores máximo e mínimo. A alíquota de cada mineral
será definida pelo decreto regulamentador da Lei.
Os
representantes do ministério ainda informaram que não consta na proposta as
questões de faixa de fronteira; mineração em terras indígenas; minerais
radioativos e lavra garimpeira.
A Urgência
Constitucional:
A
Urgência Constitucional é um regime de tramitação solicitado pelo presidente da
República para projetos de sua autoria. Recebe esse nome por estar previsto na
Constituição Federal (art. 64). Estabelece prazo de votação de 45 dias para a
Câmara e mais 45 para o Senado. Se houverem emendas no Senado, a Câmara terá
mais 10 dias para analisá-las. Se a votação não for concluída nesse período, o
projeto passará a trancar a pauta da Casa em que estiver tramitando. Enquanto a
pauta estiver trancada, nenhuma proposta legislativa pode ser votada. Mesmo que
as Comissões não tenham apresentado seu parecer o projeto vai para análise do
Plenário da Casa em que estiver tramitando após o prazo de 45 dias.
Quadro dos projetos:
CÓDIGO
DE MINERAÇÃO - PROJETOS
| ||
PROJETO
|
AUTOR
|
EMENTA
|
Weliton
Prado (MG)
|
Dispõe
sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais, com exceção dos
minérios nucleares, petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e
das substâncias minerais submetidas ao regime de licenciamento de que trata o
inciso III do art. 2º do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.
| |
Autoriza a União Federal a reservar
áreas específicas para a formação de reservas estratégicas de recurso
minerais.
| ||
Wellington
Fagundes (MT)
|
Dispõe
sobre a concessão de lavra de jazidas de minerais estratégicos ou de alta
rentabilidade
| |
Bernardo Santana de Vasconcellos (MG)
|
Dispõe sobre a atividade de
mineração, o Conselho Nacional de Política Mineral.
| |
Poder
Executivo
|
Dispõe
sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral
e a Agência Nacional de Mineração (ANM).
| |
(* Clique no projeto para conhecer a íntegra)
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