Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprova o Novo Código Florestal

  

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou nesta quarta-feira (21/9) o Projeto de Lei da Câmara nº 30/2011, que institui o Novo Código Florestal Brasileiro.

A sessão da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania durou cerca de 4 horas, durante as quais foram debatidos os principais pontos do projeto. O relator da matéria, senador Luiz Henrique (SC), deixou claro que não faria alterações de mérito na CCJ. Porém, se comprometeu a fazer as adequações necessárias nas próximas comissões em que atuará, também, como relator do projeto.

Foram apresentadas nessa primeira comissão 96 emendas, e na sessão realizada nesta quarta foram destacadas 10 dessas emendas para votação em separado. Ao final, depois de muito debate, o requerimento para votação em separado desses destaques foi derrubado por votação nominal.

Na votação do relatório do senador Luiz Henrique (SC) realizado de forma simbólica, apenas 5 senadores presentes se manifestaram contrariamente à proposta de parecer. Foram eles: senador Lindbergh Farias (RJ), Antônio Carlos Valadares (SE), Ana Rita (ES), Randolfe Rodrigues (AP) e Marcelo Crivella (RJ).

A matéria segue agora para votação na sua primeira comissão de mérito, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), devendo passar depois pelas Comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e a de Meio Ambiente (CMA), antes de ser enviada à apreciação do Plenário da Casa.

Deputada Ana Arraes é eleita ministra do TCU

A deputada Ana Arraes (PE) foi eleita, por 222 votos, ministra do Tribunal de Contas da União (TCU) pela Câmara dos Deputados. A parlamentar, que assume a vaga do ex-ministro Ubiratan Aguiar, será a primeira mulher a ocupar o cargo de ministra do tribunal na vaga da Câmara. Com 149 votos, o deputado Aldo Rebelo (SP) foi o segundo mais votado.  

Em seu discurso, a deputada ressaltou a ampliação da participação feminina nos diversos espaços de poder, acreditando que “a participação igualitária das mulheres no processo de tomadas de decisões é fundamental para o fortalecimento da democracia e para que a composição da sociedade esteja realmente refletida na função pública, nas políticas públicas e na legislação do País”. 

Com a saída de Ana Arraes, o deputado Paulo Rubem Santiago (PE), que está no exercício do mandato na condição de suplente, passa a ser titular, assumindo em seu lugar o terceiro suplente, Severino de Souza Silva (PE).

Com informações da Agência Câmara.

OCB apresenta prioridades do Ramo Crédito ao deputado Domingos Sávio

A OCB esteve reunida ontem (20/9) com o deputado Domingos Sávio (MG), integrante da Diretoria da Frente Parlamentar do Cooperativismo, para discutir demandas do cooperativismo de crédito. 

O gerente do Ramo Crédito da OCB, Silvio Giusti, apresentou ao deputado os números atualizados do setor e ressaltou que as cooperativas de crédito atuam como instrumento para o desenvolvimento local, já que buscam atender às necessidades de seu quadro social e de sua comunidade e são, em um expressivo número de localidades, as únicas instituições financeiras atuantes. 

O deputado Domingos Sávio se colocou à disposição para atuar em prol dos pleitos do setor, como o acesso das cooperativas de crédito aos recursos do FAT, dos Fundos Constitucionais (FCO, FNE e FNO) e às disponibilidades de caixa dos municípios, além de colaborar com o aperfeiçoamento da Lei Complementar nº 130 de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.   

Agenda da Semana

Câmara dos Deputados

A pauta das sessões extraordinárias do Plenário da Câmara dos Deputados pode ser liberada nesta terça-feira (20/9) com a deliberação do Projeto de Lei 1.749/2011, que tramita em regime de urgência e cria uma empresa para a gestão dos hospitais universitários.

Com a liberação da pauta, os deputados pretendem votar na quarta-feira (21/9) o projeto que regulamenta os recursos para a saúde previstos na Emenda 29 (PLP 306/08). Um dia antes da votação, na terça-feira (20), haverá comissão geral para debater a proposta.

O projeto trata dos valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, por estados e por municípios em ações e serviços públicos de saúde e dos critérios de rateio das transferências para a saúde. O texto base da proposta foi aprovado pelo Plenário em 2008 e em seu texto há a previsão de criação da Contribuição Social da Saúde (CSS), imposto a ser cobrado nos moldes da extinta CPMF. Os deputados votarão nesta semana um destaque do DEM que pretende retirar do texto a base de cálculo da CSS e, assim, inviabilizar a cobrança do tributo.

Senado Federal

Nesta quarta-feira (14/9), está prevista a votação do PLC 30/2011, novo Código Florestal, na Comissão de Constituição e Justiça. O projeto tem parecer pela constitucionalidade do projeto com um texto substitutivo, do relator, senador Luiz Henrique (SC), integrante da Frencoop.

Este será a primeira de quatro Comissões em que o projeto deverá tramitar, tendo em vista que também deve ser aprovado nas Comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), na de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e na Comissão de Meio Ambiente (CMA).

A OCB acompanha os debates em torno do novo Código Florestal desde a sua passagem pela Câmara, onde foi aprovado em junho deste ano, e apoia esta tentativa do Congresso Nacional de atualizar uma legislação tão importante para a agropecuária nacional.

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Quadros de Medidas Provisórias

Na última semana, foram aprovadas cinco Medidas Provisórias (MPV) que estavam trancando a pauta do Congresso Nacional. 

O Senado Federal deliberou sobre a MPV 533/11, que autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e manteve a redação já aprovada pela Câmara dos Deputados. 

Na Câmara, em virtude de acordo entre os líderes partidários, foram aprovadas quatro medidas provisórias. A MPV 535/2011, que institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, contou com sugestões da OCB ao parecer do relator, deputado  Assis do Couto (PR), conferindo assim maior clareza ao texto e maior eficácia nas ações propostas. 

Além desta proposição, foram deliberadas as MPVs 536/2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 25/2011, 537/2011 e 538/2011 que, neste momento, aguardam análise do Senado. 

Ainda devem ser deliberadas pelo Congresso Nacional 10 Medidas Provisórias, sendo que 3 sobrestam a pauta da Câmara dos Deputados e 5 a pauta do Senado Federal.

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Resultado da Agenda da Semana

Câmara dos Deputados

Nesta quarta-feira (14/9), foi aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), o Projeto de Lei 7.063/2010, de autoria do deputado Raimundo Gomes de Matos (CE), representante do Ramo Turismo e Lazer da Frencoop, que acrescenta parágrafo único ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, de forma a ampliar a aplicação de descontos especiais nas tarifas de energia elétrica utilizada em todas as atividades agropecuárias, beneficiando às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural. O texto ainda garante que as  cooperativas de eletrificação rural responsáveis pelo fornecimento desta energia também tenham acesso ao desconto. 

Inicialmente, o projeto beneficiava somente as atividades de irrigação e aqüicultura. No entanto, após negociações da OCB com o relator da matéria na CAPADR, deputado Vitor Penido (MG), integrante da Frencoop, o texto foi readequado contemplando todas as atividades agropecuárias, como integração para produção de carne e ovos, sistemas de armazenagem, produção de frutas, legumes e verduras e outros.

Senado Federal

O relator do projeto do novo Código Florestal, PLC 30/2011, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJC), senador Luiz Henrique (SC) fez alterações nos artigos 3º e 33 do substitutivo apresentado no começo do mês. Com isso, abriu-se uma possibilidade regimental para um novo pedido de vista, que foi solicitado pelo senador Randolfe Rodrigues (AP), adiando a deliberação da matéria na CCJ. Com o intuito de garantir que o Projeto conste na pauta de deliberações da próxima reunião (21/9), outros senadores fizeram o pedido de vista conjunta.

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OCB e Frencoop alinham demandas com deputado Osmar Serraglio

A Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) reuniram-se ontem (15/9), com o deputado Osmar Serraglio (PR), representante da Área Tributária da Frente. Na pauta, demandas importantes do setor no Congresso Nacional e no Poder Executivo, principalmente no âmbito de atuação da Receita Federal.

Como tema principal, a OCB demonstrou a necessidade de retomar as discussões com o Governo em torno do Projeto de Lei Complementar 271/2005, que regulamenta o adequado tratamento tributário às relações entre associados e cooperativas. Foi enfatizada a urgência do processo, que garantirá a correta incidência tributária e o respeito ao sistema operacional das cooperativas, definindo o conceito de ato cooperativo, que está pendente desde a Constituição Federal de 1988, trazendo uma grande insegurança jurídica para o cooperativismo brasileiro.

O deputado recebeu os materiais da OCB e colocou-se à disposição, compromentendo-se a nos auxiliar em nossas demandas, tanto com o Relator do PLP 271/2005, quanto com a Receita Federal em matérias relacionadas à diminuição da base de cálculo do Imposto de Renda sobre os rendimentos de aplicação financeira, à Tributação do Ramo Produção e à contribuição de PIS/COFINS sobre a cadeia de rações.

PLP 271/2005 – A proposição, que consta da Agenda Legislativa do Cooperativismo 2011, foi aprovada em 2009 na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), da Câmara dos Deputados, com parecer favorável às demandas do Sistema OCB. No momento, aguarda parecer do deputado Pepe Vargas (RS) na CFT, para então seguir para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e do Plenário da Casa.