Resultado da Agenda da Semana

Aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.487/2012, de autoria do deputado Jerônimo Goergen (RS), que proíbe a comercialização, estocagem e trânsito dos produtos agrícolas importados de outros países, sem que tenham sido submetidos à análise de resíduos de agrotóxicos. O projeto também obriga a pesagem dos veículos que ingressem no país, com apresentação da documentação requerida: documento fiscal e resultado da análise de resíduo.

O Sistema OCB é favorável à matéria, relatada pelo deputado Vitor Penido (MG), que garante a segurança dos produtos comercializados em território nacional, já que agricultores de outros países utilizam, no processo produtivo, herbicidas, inseticidas, fungicidas e outros produtos fitossanitários de uso não autorizado no Brasil. A matéria deve ser avaliada ainda pela pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), antes de seguir para a apreciação do Senado Federal.   

Para acessar o Resultado da Agenda da Semana, clique aqui.

Agenda da Semana

Câmara dos Deputados

Os desafios do setor elétrico nacional serão tema do Seminário promovido pela Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados. O evento acontece na próxima quarta-feira (04/12) e contará com a presença de diversos agentes da área elétrica, dentre eles, o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Romeu Rufino, e o secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia (MME), Márcio Zimmermann.

O Seminário está dividido em três painéis, e tratará da rentabilidade versus investimentos no setor elétrico, da situação da geração e da distribuição de energia elétrica no Brasil, e das dificuldades do mercado livre de energia

Senado Federal

A política para recuperação da lavoura do café, face às geadas ocorridas na região Sul do país, que dizimaram cafezais no Paraná e outros estados produtores, é tema de audiência pública, a ser realizada nesta quinta-feira (05/12), na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal. O debate foi objeto de requerimento do senador Sérgio Souza (PR), integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), e terá como convidado o deputado federal Silas Brasileiro, presidente do Conselho Nacional do Café, e ainda Janio Zeferino da Silva, Diretor do Departamento do Café da Secretaria de Produção e Agroenergia do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 

Para acessar a Agenda da Semana completa, clique aqui.

Resultado da Agenda da Semana

Câmara dos Deputados

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (27/11) o parecer favorável do deputado André Figueiredo (CE) ao Projeto de Lei (PL) nº 3.067/2011, possibilitando o acesso direto aos recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) pelos bancos cooperativos, confederações e centrais de cooperativas de crédito. 

A redação da proposta, que integra a Agenda Legislativa do Cooperativismo 2013, foi redigida a partir das sugestões do Conselho Consultivo de Crédito do Sistema OCB (Ceco) e alinhada com a Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), desde o início da Legislatura. Segundo o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, o acesso ao FAT por parte das cooperativas de crédito será mais um passo importante para a inclusão financeira e o desenvolvimento econômico e social do País. Aprovada pelo Senado Federal e por duas Comissões da Câmara dos Deputados, a matéria segue agora para a análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT). 

Senado Federal
A baixa qualidade e os altos custos da energia elétrica no meio rural foram os temas do debate realizado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal.

O Sistema OCB foi representado pelo Analista Técnico Econômico, Marco Olívio Oliveira, que apresentou aos senadores os diferenciais de qualidade e atendimento oferecidos pelas Cooperativas de Eletrificação.  Outro ponto destacado pelo representante do Sistema OCB foi o problema gerado pelos atuais mecanismos, metodologias e revisões estipuladas pela ANEEL. Os modelos utilizados pela Agência podem inviabilizar o trabalho de grande parte das cooperativas que atendem a população do campo.

O Sistema OCB ainda levou ao conhecimento dos parlamentares outros problemas que podem prejudicar a entrega de uma energia de qualidade ao meio rural, como a não existência de um modelo próprio de ultrapassagem da energia contratada para o meio rural. Neste ponto convém destacar que o agricultor não pode mensurar seus gastos com energia por longos prazos, pois está à mercê das questões climáticas para determinar a quantidade de irrigação necessária para sua plantação.

Também esteve presente a reunião o Presidente da Federação das Associações de Arrozeiros do Estado do Rio Grande do Sul, Henrique Osório Dornelles.

 

Para acessar o Resultado da Agenda Semanal, clique aqui.

Agenda da Semana

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados debate o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo. A audiência está marcada para a próxima quinta-feira (28/11) às 10 horas, e contará com a presença do Supervisor Jurídico do Bancoob, Bruno Guimarães. Também estão confirmadas as presenças do Presidente do Banco Central, Ministro Alexandre Tombini, do Secretário Nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego, Paul Singer, e do Gerente de Acesso a Mercados e Serviços Financeiros do Sebrae, Paulo Alvim.

Durante a audiência, será possível debater importantes projetos para o cooperativismo de crédito que estão em análise na Comissão de Finanças e Tributação, com destaque para o PLP 100/2011, que possibilita que os municípios que tenham disponibilidade de caixa depositem os recursos nas cooperativas de crédito, e o PL 5.408/2005, que autoriza que até 5% das disponibilidades de caixa dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios sejam depositadas em cooperativas de crédito.

O Sistema OCB trabalha junto aos membros da Comissão para a aprovação das matérias, defendendo que o cooperativismo de crédito pode contribuir como instrumento de desenvolvimento, fomento, e fortalecimento da economia local. É importante ressaltar que proposições com o PLP 100/11 possibilitam uma das formas mais democráticas, inovadoras e eficazes de ações para potencializar o crescimento dos municípios brasileiros. Neste sentido, a administração do caixa dos entes públicos municipais, possibilita as cooperativas uma maior capacidade de ofertar crédito ao setor produtivo local.

Para acessar a Agenda da Semana Completa, clique aqui.

Resultado da Agenda da Semana

Senado Federal

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 57/2013, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para desobrigar as máquinas agrícolas do registro e licenciamento anual, foi aprovado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), do Senado Federal, nesta quinta-feira (21/11). A relatora, senadora Ana Amélia (RS), coordenadora do Ramo Educacional da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), apresentou parecer pela aprovação da matéria, conforme solicitado pelo Sistema OCB que participou de audiência pública para debater o projeto, que irá reduzir custos aos produtores rurais e reduzir a burocracia. O projeto, que é de autoria do deputado Alceu Moreira (RS) membro da Frencoop, segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Além disso, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 81/2013, que autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – ANATER, que segue para sanção presidencial.

 

Congresso Nacional

Foi instalada, na quarta-feira (20/11), a Comissão Mista que analisará a Medida Provisória (MPV) 617/2013, que entre outros aspectos, altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, à Contribuição Social sobre o Lucro, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.

Para presidir a Comissão foi eleito o senador Walter Pinheiro (BA), que designou o deputado Eduardo Cunha (RJ) como o relator da matéria. Segundo o relator o parecer só será apresentado em 2014, porém, serão realizadas audiências públicas às quintas-feiras para o embasamento do relatório. A próxima reunião da Comissão Mista está prevista para o dia 28 de novembro (quinta-feira).

Câmara dos Deputados

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei (PL) 52/2011, que institui o Sistema Nacional de Certificação da Produção da Agricultura Familiar e cria o Selo da Produção da Agricultura Familiar. O Sistema OCB trabalhou junto ao relator, deputado Junji Abe (SP), membro da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), para a inclusão das cooperativas em seu relatório. O parecer foi lido pelo deputado Abelardo Lupion, com complementação de voto que garantiu a inclusão da expressão  cooperativa ao texto do PL 52/201.  Segundo os relatores a inclusão das cooperativas se faz necessário pelo fato de muitos dos agricultores familiares comercializarem seus produtos por meio de tais instituições. Conforme o parecer apresentado, a permissão das cooperativas para utilizarem o selo da Agricultura Familiar já é prevista na Portaria nº. 7, de 13 de janeiro de 2012, como pode ser observado nos produtos de algumas cooperativas, a exemplo dos lácteos. A proposição segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) que analisará os aspectos jurídicos e constitucionais da matéria.

 

Para acessar o resultado completo da agenda, clique aqui.

Agenda da Semana

Congresso Nacional

Está prevista para quarta-feira (20/11) a instalação da Comissão Mista que analisará a Medida Provisória 627/2013, que entre outros aspectos, altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, à CSLL, à o PIS/PASEP e à COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior. Durante a instalação será eleito o presidente da Comissão que indicará o relator responsável por emitir o parecer.

Câmara dos Deputados

A NR 12 do Ministério do Trabalho é o tema do debate que acontece hoje (19/11) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados. A Norma regulamentadora versa sobre a segurança no trabalho em máquinas e equipamentos definindo assim referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção para garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores. A NR ainda estabelece requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho.

Foram convidados para a audiência pública a auditora-fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego, Aida Becker; o diretor da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos, Gino Paulucci Junior;  o presidente da Força Sindical, Miguel Torres; o Presidente da CUT, Vagner Freitas de Moraes; entre outros.

Senado Federal

Nesta quarta-feira (20/11), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal poderá analisar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 87/2010 que visa regular a contratação de serviços terceirizados, definindo os requisitos do contrato de prestação de serviços e estabelecendo obrigações e responsabilidades às partes contratante e contratada. O parecer do relator, senador Armando Monteiro (PE), exclui as cooperativas do âmbito de aplicação de uma futura lei de terceirização, ao estabelecer que contratada, para fins de aplicação da lei, será sempre empresa.

 

Para acessar a Agenda da Semana completa, clique aqui.

Resultado da Agenda da Semana

Os efeitos práticos da aplicação da nova Lei dos Portos foram tema de debate na Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal. A audiência, promovida por iniciativa do presidente da Comissão, senador Blairo Maggi (MT), contou com  a participação do novo ministro da Secretaria dos Portos da Presidência da República (SEP), Antonio Henrique Pinheiro Silveira, além de representantes da ANTAQ e das administrações portuárias estaduais.

Durante sua apresentação, o novo ministro defendeu a norma jurídica como uma das principais ferramentas para a redução do chamando custo Brasil. O ministro, contudo, não descartou a possibilidade de ajustes na nova legislação e, para tanto, defendeu o diálogo entre os atores envolvidos com o setor.

O superintendente dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), Luiz Henrique Tessuti Dividino, também esteve presente à audiência pública. Dividino ressaltou  a necessidade do cumprimento de prazos e entregas. Ao final de sua apresentação, falou da importância das cooperativas para o estado do Paraná, além da viabilidade do  acesso ao mercado interno para os pequenos produtores.

Para acessar o Resultado da Agenda da Semana, clique aqui.