Subcomisão Especial do Cooperativismo é criada pela Câmara dos Deputados

 

Foi aprovada ontem (02/04), no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, a criação da Subcomissão Especial do Cooperativismo. A iniciativa é do deputado Dr. Ubiali (SP), integrante da Diretoria da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop).

 

A aprovação do requerimento que solicita a criação da subcomissão demonstra a importância do setor cooperativista para o país e o reconhecimento do Congresso Nacional pelo trabalho desenvolvido pelas cooperativas em todo território nacional. A Subcomissão Especial do Cooperativismo tem o objetivo de debater importantes temas que tramitam na Câmara dos Deputados e são afetos a todos os ramos do cooperativismo.

 

Segundo o parlamentar, existe uma série de projetos de lei de suma importância que envolvem o setor que tramitam na CFT, justificando a necessidade da criação de um colegiado para tratar única e exclusivamente do tema.

 

O Sistema OCB acompanha 92 projetos que estão sob análise da Comissão de Finanças e Tributação, dentre eles, 11 fazem parte da Agenda Legislativa do Cooperativismo.

 

A subcomissão aguarda a indicação de membros para sua instalação.

Agenda da Semana

Senado Federal
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal pode analisar, nesta quarta-feira (02/04), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 57/2013, que desobriga as máquinas agrícolas do registro e licenciamento anual. A proposição é extrema relevância para as cooperativas do Ramo Agropecuário, pois o registro e licenciamento desses veículos, além de aumentar o custo aos produtores rurais, aumenta também a exigência burocrática e não cumpre sua finalidade, uma vez que o tráfego em vias públicas ocorre de forma esporádica, e pode ainda abrir precedentes para outros custos como cobrança de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e necessidade de inspeção veicular. A utilização quase estrita destas máquinas no campo, cumprindo integralmente a sua finalidade em operações mecanizadas e não para outros fins, faz com que o registro e licenciamento sejam totalmente dispensáveis, assim como já é previsto pela legislação para a categoria de veículos bélicos. O Sistema OCB vem trabalhando ativamente pela aprovação desse projeto desde a Câmara dos Deputados.

 

Câmara dos Deputados
A Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (1º/04), seminário para debater a bioeletricidade e o setor sucroenergético. O seminário conta com três painéis, sendo eles: "Os desafios da bioeletricidade", "A importância da bioeletricidade" e ""Como avançar com a bioeletricidade". Além de parlamentares e representantes do setor produtivo, o seminário também conta com a presença do secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia, Altino Ventura Filho.

 

Congresso Nacional

Está prevista para esta terça-feira (1º/04) a apreciação do relatório do senador Ricardo Ferraço (ES) à Medida Provisória (MPV) 628/2013, que "constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo."

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Resultado da Agenda da Semana

Câmara dos Deputados
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), da Câmara dos Deputados, instalou nesta semana a Subcomissão destinada a acompanhar, avaliar e propor medidas sobre a produção de leite no mercado nacional incluindo: a fixação de preço justo para os produtores; o combate aos cartéis na produção dos insumos lácteos; o estabelecimento de mecanismos de proteção do mercado interno de importação de produtos subsidiados; e a redefinição da carga tributária sobre leite in natura. Foram eleitos os deputados Junji Abe (SP) e Domingos Sávio (MG) como presidente e vice-presidente, respectivamente. O deputado Alceu Moreira (RS) foi designado relator da subcomissão. Destaque-se que todos são membros da diretoria da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop).

Congresso Nacional
Foi aprovada nessa quarta-feira (26/03) em Comissão Mista, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 2/2013, o parecer do deputado Eduardo Cunha (RJ) à Medida Provisória (MPV) 627/2013. A matéria segue para votação no Plenário da Câmara, onde poderá ser votada já na próxima terça-feira (1º de abril). Durante a votação foram apresentados mais de trinta destaques, que pretendiam modificar o parecer apresentado, porém por entendimento da Comissão todos os destaques ficaram para apreciação no Plenário da Câmara. A MPV, que também terá de passar pelo exame do Plenário do Senado, perde sua validade no dia 21 de abril.

A matéria altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.
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Sistema OCB lança a Agenda Legislativa do Cooperativismo

 

 

O presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, apresentou, nessa terça-feira (25/3), as pautas prioritárias para as cooperativas brasileiras no Congresso Nacional para o ano de 2014, durante o lançamento da Agenda Legislativa do Cooperativismo, em Brasília.

A publicação, que está na oitava edição, reúne cerca de 50 proposições que são determinantes para o desenvolvimento do setor no Brasil. Estiveram presentes no evento 350 lideranças cooperativistas, representantes de unidades estaduais e autoridades políticas nacionais, sendo 64 parlamentares, além do ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Neri Geller, e do secretário de agricultura familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Valter Bianchini, que receberam do presidente do Sistema OCB as propostas cooperativistas ao Plano Safra da Agricultura Familiar (2014-2015) e ao Plano Agrícola e Pecuário (2014-2015).

De acordo com o presidente Márcio Freitas, “a agenda é fundamental para o nosso trabalho de representação no Poder Legislativo e já se tornou referência entre os integrantes da Frente Parlamentar do Cooperativismo, a Frencoop. Nela, estão relacionadas as nossas prioridades e, a partir disso, atuamos fortemente, como movimento organizado que somos, pela conquista de marcos regulatórios que contribuam para um ambiente cada vez mais favorável às atividades das cooperativas”.

O principal pleito das cooperativas para o ano de 2014 é a aprovação de um marco regulatório que trate do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo (PLP 271/2005). A proposição trará reflexos positivos para todos os ramos nos quais atuam as  cooperativas. Essa definição está prevista na Constituição Federal de 1988, e visa garantir que o setor não seja tributado duas vezes – a cooperativa, como pessoa jurídica, e o cooperado, como pessoa física.

Além dos projetos prioritários, a Agenda Legislativa traz a apresentação do Sistema OCB, dos 13 ramos de atuação e da Frencoop; os contatos das unidades estaduais; os resultados de 2013; informações sobre o Congresso Nacional; posicionamentos sobre projetos em tramitação; e a legislação do setor.

Durante o encontro, o senador Waldemir Moka, que coordenou a Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) de 2011 a 2013, passou a presidência da Frente ao deputado Osmar Serraglio.

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Agenda da Semana

Senado Federal
O Plenário do Senado Federal pode apreciar nesta semana o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 787/2009, de autoria do senador Magno Malta (ES), que obriga as concessionárias de energia elétrica a instalarem, sem ônus adicional, relógios de dupla tarifação para produtores rurais. O Sistema OCB acredita que a aprovação da matéria representa um benefício para os agricultores, diminuindo os custos da produção, visto que atualmente a instalação desses equipamentos são de responsabilidade do próprio produtor, diferentemente do que é aplicado nos centros urbanos. 

Câmara dos Deputados
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) realiza, nesta quinta-feira (27/03) às 09h30, audiência pública para debater as medidas de combate à lagarta Helicoverpa Armigera que ameaça impor prejuízos nas lavoras de soja, milho e algodão do país. Dentre os convidados estão o ministro da Agricultura, Neri Geller; e a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira.

Congresso Nacional
Está prevista a apreciação do parecer do deputado Eduardo Cunha (RJ) à Medida Provisória (MPV) 627/2013 na Comissão Mista, nesta terça-feira (25/03). A matéria altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.

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Resultado da Agenda

Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 2.182/2011, que trata sobre a classificação obrigatória de grãos para a comercialização doméstica e internacional, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, nesta quarta. Por entender que as cooperativas agropecuárias já possuem regramentos próprios e definem suas relações negociais junto aos seus cooperados, o Sistema OCB não apoia a proposta. Neste sentido, haveria forte elevação dos custos, de acordo com a capacidade estática de recepção das cooperativas e que poderiam ser repassados aos seus cooperados, caso o projeto seja aprovado sem a exclusão das cooperativas.

Entendendo a posição das demais entidades de representação que apoiam o texto e que a proposição não pode ser alterada em seu mérito pela CCJC, que apenas avalia a constitucionalidade, e visando garantir a autonomia das relações entre a cooperativa e seus cooperados, a sugestão de que a matéria sofra alteração durante sua tramitação no Senado Federal, incluindo em seu texto artigo que exclua as cooperativas da obrigatoriedade prevista no PL foi acatada pelos interessados.

Para tanto, o deputado Osmar Serraglio (PR), integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), apresentou voto em separado na CCJC, explicitando essa demanda e o relator, deputado Alceu Moreira (RS), também fez essa ressalva na Comissão, durante a votação.

Asseguramos que estamos cientes da dimensão do impacto do projeto – que compõe a Agenda Legislativa do Cooperativismo – e que o Sistema OCB irá atuar no Senado Federal para garantir que o posicionamento do cooperativismo seja respeitado.

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Congresso Nacional
O deputado, Eduardo Cunha (RJ), relator da Medida Provisória 627/2013 apresentou parecer parcial a matéria. A MPV trata da legislação tributária federal e a aguarda deliberação pela Comissão Mista responsável por dar parecer à medida. O relator deverá entregar o relatório final até o dia 24 de março.

A Medida Provisória 632/2013, que dentre outros aspectos, dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), tem um novo relator.

O cargo foi assumido pelo senador Antonio Carlos Rodrigues (SP). A Medida Provisória recebeu 79 emendas, dentre elas, as apresentadas pelos deputados Arnaldo Jardim (SP) e Marcos Montes (MG), que buscam dar maior segurança jurídica as cooperativas de transporte de cargas. A MPV aguarda apresentação de parecer na Comissão Mista.

Senado Federal
A Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos, vinculada a Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, realizou na última quarta-feira (19/03) audiência pública para debater o Plano Nacional de Resíduos Sólidos.

Durante o evento foram ouvidos representantes do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), da Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos (ABETRE) da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (ABRELPE); e do Ministério do Meio Ambiente (MMA).

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Agenda da Semana

Câmara dos Deputados

Nesta quarta-feira (19/03), as Comissões de Minas e Energia (CME); de Desenvolvimento, Indústria e Comércio (CDEIC); e de Fiscalização Financeira e Controle (CFT), da Câmara dos Deputados, realizam audiência pública conjunta com o secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia (MME), Márcio Zimmermann, para debater a crise no setor energético brasileiro e suas consequências para o desenvolvimento do país.

 

Senado Federal

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), do Senado Federal, realiza nesta quinta-feira (20/03), audiência pública para debater o endividamento dos pequenos e médios produtores rurais da Região Nordeste, dentre os convidados estão: Arno Augustin, secretário do Tesouro Nacional e Ary Joel de Abreu Lazarin, presidente do Banco do Nordeste do Brasil. A reunião foi requerida pelo senador Cícero Lucena (PB), membro da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop).

 

Congresso Nacional

No Congresso Nacional, está prevista a apresentação do relatório do senador Wellington Dias (PI) à Medida Provisória (MPV) 636/2013, que dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da Reforma Agrária. Além disso, a Comissão Mista da MPV 636 também deve realizar audiência pública para debater a matéria.

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