O Projeto de Lei da
Câmara (PLC) 57/2013, que altera o
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para desobrigar as máquinas agrícolas do
registro e licenciamento anual, foi aprovado pela Comissão de Agricultura e
Reforma Agrária (CRA), do Senado Federal, nesta quinta-feira (21/11). A relatora,
senadora Ana Amélia (RS), coordenadora do Ramo Educacional da Frente
Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), apresentou parecer pela aprovação da
matéria, conforme solicitado pelo Sistema OCB que participou de audiência pública
para debater o projeto, que irá reduzir custos aos produtores rurais e reduzir
a burocracia. O projeto, que é de autoria do deputado Alceu Moreira (RS) membro da Frencoop, segue
para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Além disso, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara
(PLC) 81/2013, que autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço
social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão
Rural – ANATER, que segue para sanção presidencial.
Congresso Nacional
Foi instalada, na
quarta-feira (20/11), a Comissão Mista que analisará a Medida Provisória (MPV) 617/2013, que entre outros aspectos, altera a legislação tributária federal
relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, à Contribuição Social
sobre o Lucro, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o COFINS;
revoga o Regime Tributário de Transição; dispõe sobre a tributação da pessoa
jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente
de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e
de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de
pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.
Para presidir a
Comissão foi eleito o senador Walter Pinheiro (BA), que designou o deputado
Eduardo Cunha (RJ) como o relator da matéria. Segundo o relator o parecer só
será apresentado em 2014, porém, serão realizadas audiências públicas às
quintas-feiras para o embasamento do relatório. A próxima reunião da Comissão
Mista está prevista para o dia 28 de novembro (quinta-feira).
Câmara dos Deputados
A Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos
Deputados, aprovou o Projeto de Lei (PL) 52/2011, que institui o Sistema Nacional
de Certificação da Produção da Agricultura Familiar e cria o Selo da Produção
da Agricultura Familiar. O Sistema OCB trabalhou junto ao relator, deputado Junji
Abe (SP), membro da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), para a
inclusão das cooperativas em seu relatório. O parecer foi lido pelo deputado Abelardo
Lupion, com complementação de voto que garantiu a inclusão da expressão cooperativa ao texto do PL 52/201. Segundo os relatores a inclusão das
cooperativas se faz necessário pelo fato de muitos dos agricultores familiares
comercializarem seus produtos por meio de tais instituições. Conforme o parecer
apresentado, a permissão das cooperativas para utilizarem o selo da Agricultura
Familiar já é prevista na Portaria nº. 7, de 13 de janeiro de 2012, como pode
ser observado nos produtos de algumas cooperativas, a exemplo dos lácteos. A
proposição segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJC) que analisará os aspectos jurídicos e constitucionais da
matéria.
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