Resultado da Agenda da Semana

Congresso Nacional
Nesta quinta-feira (5/6), foi promulgada a Emenda Constitucional nº 81, que dá nova redação ao artigo 243 da Constituição, que determina a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas a exploração de trabalho escravo. A emenda proveniente da "PEC do Trabalho Escravo" foi acompanhada pelo Sistema OCB, e deve ser regulamentada por lei específica que está sendo discutida através do Projeto de Lei do Senado (PLS) 432/2013, atualmente em debate na Comissão Mista de Regulamentação da Constituição, a qual concedeu vista coletiva à matéria na última terça-feira (3/6). O substitutivo apresentado pelo senador Romero Jucá mantém o pleito do setor cooperativista pela garantia da defesa de terceiros de "boa-fé", através do trânsito em julgado dos processos.

Senado Federal
O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3/6), o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 787 de 2009. A proposição, de autoria do senador Magno Malta (PR), obriga as concessionárias de energia elétrica a instalarem, sem ônus adicional, relógios de dupla tarifação para produtores rurais. Na CCJ, foi relatada pela senadora Kátia Abreu (TO), que contou com o apoio do Sistema OCB para a sua aprovação, por entendermos que a matéria possibilita aos irrigantes e aquicultores utilizarem de forma correta as tarifas especiais de energia elétrica, dispondo de relógios de dupla tarifação para comprovar os horários de consumo.

Câmara dos Deputados
Segue para sanção o Projeto de Lei 6.964 de 2010, que torna obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços. Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados em abril de 2014, aguardava deliberação de recurso para apreciação da matéria pelo Plenário da Casa. O projeto, que integra a Agenda Legislativa do Cooperativismo, contou com o apoio do Sistema OCB para sua aprovação. As alterações propostas na Lei nº 9.656/1998, vão ao encontro da necessidade de trabalhar adequadamente, e com o devido regramento legal, de modo a estabelecer um relacionamento menos conflituoso entre prestadores de serviços de saúde e operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde. Além deste, segue para sanção o PL 8035/2010, também integrante da Agenda Legislativa do Cooperativismo, que institui o Plano Nacional de Educação para os próximos dez anos.
Para acessar o Resultado completo da Agenda da Semana, clique aqui.

Agenda da Semana

Senado Federal
O Senado Federal realiza esforço concentrado para apreciação de projetos nesta semana. Dentre os listados para serem analisados pelo Plenário dois apresentam interesse para o Sistema Cooperativista, sendo eles: Projeto de Lei da Câmara (PLC) 41/2014, que dispõe sobre a nova Lei do Motorista; e ainda o Projeto de Decreto legislativo (PDC) Nº 787/2009, que "obriga as concessionárias de energia elétrica a instalarem, sem ônus adicional, relógios de dupla tarifação para produtores rurais". 

Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados inicia sua última semana de trabalho antes dos jogos da Copa do Mundo no Brasil. Durante a realização do evento o ritmo de trabalho na Casa Legislativa deverá diminuir. Na quarta-feira (04/06), acontece a reunião deliberativa da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, na pauta o Projeto de Lei 2.353 de 2011, que veda a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta. O relator, deputado José Humberto (MG) apresentou parecer que contempla os pleitos do Sistema OCB.
Para acessar a Agenda da Semana completa, clique aqui.
 

Congresso Nacional divulga calendário para a Copa do Mundo

O ritmo de votações no Congresso Nacional será alterado durante a realização da Copa no Mundo no Brasil. O Senado Federal optou por não realizar sessões deliberativas durante o período dos jogos. No entanto, vai realizar um esforço concentrado de votações na próxima semana (de 02 a 06 de junho). Ainda estão previstas duas sessões para os dias 10 e 11 de junho, véspera do início do evento esportivo.

A Câmara dos Deputados optou por manter as atividades durante os jogos. Os deputados também farão esforço concentrado pré-Copa do Mundo, entre os dias 02 e 05 de junho. Durante o próximo mês, a Casa mantém sua deliberações nas terças e quartas-feiras, com exceção dos dias 17 e 18 de junho, justificada pelo jogo do Brasil contra o México no dia 17.

Importante lembrar que no dia 18 de julho inicia o recesso parlamentar, previsto na Constituição Federal, com duração até o dia 31 do mesmo mês. Em julho, estão previstas reuniões deliberativas nas duas Casas. O Senado Federal deverá se reunir nos dias 17 e 18. A Câmara dos Deputados prevê reuniões deliberativas durante todas as terças, quartas e quintas até o início do recesso.

Após o recesso constitucional, o Congresso Nacional entra no chamado “recesso branco”, causado pelo período eleitoral. O Senado divulgará uma agenda específica para o período de campanha, com uma semana de sessões a cada mês. A Câmara ainda não divulgou seu calendário pré-eleições.

Resultado da Agenda da Semana

Senado Federal
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal aprovou, ontem (29/5), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 3/2007, que altera a Lei nº 5.764/71 – Lei Geral do Cooperativismo. Ao longo do ano de 2013 e 2014, a matéria foi intensamente debatida pelo Sistema OCB com o atual relator, senador Waldemir Moka (MS), Poder Executivo e outros interessados no tema. O objetivo das discussões estava em aliar a necessária modernização do texto legal com a preservação do já consagrado modelo cooperativista brasileiro. A matéria, que segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), é integrante da Agenda Legislativa do Cooperativismo.

Além disso, o Plenário do Senado Federal aprovou em dois turnos, por unanimidade, nessa terça-feira (27/5), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57A de 1999, de autoria do senador Ademir Andrade (PA), que “dá nova redação ao artigo 243 da Constituição Federal”. A matéria conhecida como “PEC do Trabalho Escravo” determina que as propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular. O Plenário aprovou também uma subemenda que inseriu no texto a expressão “na forma da Lei”, com o objetivo de que a matéria seja regulamentada por lei, a qual já está sendo debatida em Comissão Mista e poderá figurar a pauta do Plenário na próxima semana. A PEC deverá se promulgada na  quinta-feira (5/6) em Sessão Solene do Congresso Nacional.

Câmara dos Deputados
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou novamente, nesta quarta-feira, a Medida Provisória (MPV) 634/2013, que dentre seus temas, incluiu a criação da categoria de "Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas". O Senado Federal havia aprovado a medida na terça-feira (27/5), porém sugeriu modificações ao texto que não afetavam as cooperativas.A proposta teve que retornar à apreciação da Câmara dos Deputados, que aprovou as modificações feitas pelo Senado, sem alterar o dispositivo proposto pelo Sistema OCB que trará segurança jurídica para o setor. A matéria segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.

Para acessar o Resultado completo da Agenda da Semana, clique aqui.

 

 

Agenda da Semana

Senado Federal
Nesta semana, o Plenário do Senado Federal poderá apreciar dois projetos da Agenda Legislativa do Cooperativismo. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 432/2013, que regulamenta a PEC do Trabalho Escravo, pode ser votado ainda nesta terça-feira (27/05), caso haja acordo de líderes. O Sistema OCB é favorável à matéria, com a manutenção do dispositivo que garanta a expropriação somente após sentença transitada em julgado. Já na quarta-feira (28/05), o Plenário poderá votar o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 41/2014, que visa propor uma nova regulamentação para a profissão de motorista. Além disso, consta na pauta do Plenário a Medida Provisória (MPV) 634/2013, que cria a categoria de "Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas", o dispositivo que trará segurança jurídica para o setor foi incorporado ao texto após intenso trabalho do Sistema OCB e dos parlamentares da Frente Parlamentar do Cooperativismo.

Câmara dos Deputados
O Plenário da Câmara dos Deputados poderá apreciar nesta semana o Projeto de Lei 8.035/2010, de autoria do Poder Executivo, que aprova o Plano Nacional de Educação. O projeto é de grande importância para as cooperativas do ramo educacional, pois traça metas e diretrizes para a área, que deverão ser aplicadas pelos próximos 10 anos.

Congresso Nacional
A Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC) realiza audiência pública, nesta quarta-feira (28/05), para debater sobre a tributação e subsídios para a economia de baixo carbono.
Para acessar a Agenda da Semana completa, clique aqui. 

Resultado da Agenda da Semana

Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana sete medidas provisórias – seis nessa quarta-feira (21) e uma na terça-feira. Das setes MPs aprovadas, seis (632/2013, 633/2013, 634/2013, 635/2013, 636/2013 e 638/2014) estão com prazo de vigência perto do fim – o dia 2 de junho, e precisarão ser votadas pelo Senado na próxima semana e uma, a MP 630/13, já vai à sanção.

Já a Medida Provisória 629/2013 ainda não foi votada e deve perder a vigência. A proposta precisa ser votada até o dia 28 de maio, o que não deve ocorrer.

MP 634 – Após forte atuação do sistema OCB, o dispositivo proposto para inclusão expressa da categoria “Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas” na Lei nº 11.442/2007, foi aprovado na forma do artigo 24 da Medida Provisória 634/2013, que isenta os importadores de álcool do pagamento do PIS/Pasep-importação e da Cofins-importação, além de fazer mudanças em outros assuntos tributários. A matéria segue para apreciação dos Senadores. 

Detalhamento das outras MPs aprovadas:

• 630/13 - aplica o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) às obras dos presídios públicos; 
• 633/13, que garante juros subsidiados para financiamentos do setor exportador e injeta recursos no BNDES e garante subvenção econômica às destilarias de etanol localizadas no Nordeste para a safra 2011/2012; 
• 635/13, que amplia auxílio financeiros recebido por agricultores atingidos pela seca e outros desastres em 2012 e garante subvenção aos produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste e do Rio de Janeiro que tiveram a safra de 2012/2013 afetada pela seca; 
• 636/13, que trata de dívidas de assentados da reforma agrária, concede linha de crédito para famílias incluídas no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) e que débitos rurais inscritos em dívida ativa poderão ser renegociados ou contar com descontos para liquidação até 31 de dezembro de 2015; 
• 638/14, que prorroga o Refis da Crise, renegocia dívidas de santas casas entre outros assuntos.

Para acessar o Resultado completo da Agenda da Semana, clique aqui.

 
 

Agenda da Semana

Câmara dos Deputados
Nesta quarta-feira (21/05), a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), da Câmara dos Deputados, poderá apreciar um dos projetos da Agenda Legislativa do Cooperativismo para o Ramo Agropecuário, o Projeto de Lei 2.353/2011, que pretende vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta, salvo se não houver disponibilidade do produto nacional para atender a demanda.

O setor cooperativista de leite responde atualmente por mais de 40% do total de leite produzido no país, e acredita que esse projeto vem de encontro aos pleitos do setor a fim de garantir a continuidade do crescimento da produção brasileira de leite. Para maior abrangência e eficácia, o relator da matéria, deputado José Humberto (MG), manteve a alteração proposta pelo Sistema OCB na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), de forma que a vedação se aplique também aos derivados do leite. 

Senado Federal
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), do Senado Federal, realiza nesta quinta-feira (22/05) audiência pública para tratar da regulamentação do medicamento genérico de uso veterinário. Para debater o tema, foram convidados: Neri Geller, ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Dirceu Brás Aparecido Barbano; diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); e Rodrigo José Pereira Leite, secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura.

Congresso Nacional
A Comissão Mista sobre Mudanças Climáticas realiza hoje (20/05) audiência pública para debater agricultura com baixa emissão, com representantes do Ministério da Agricultura, do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), da Embrapa, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
Para acessar a Agenda da Semana completa, clique aqui.