Em virtude do feriado de Corpus Christi, não houve deliberação, na última semana, de nenhuma Medida Provisória no Congresso Nacional.
Contudo, neste período, duas MPVs foram convertidas em lei: a MPV 517/2010 (Lei 12.431/2011), que concede incentivos tributários a vários setores da economia, e a MPV 519/2010 (Lei 12.429/2011), que autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional.
Com a sanção da Medida Provisória 517/2010, o Sistema Cooperativista garantiu a conquista de alguns pleitos, como o aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS aos códigos 23.04 (farelo de soja) e 23.06 (bagaço de óleo vegetal), insumos para a composição de rações utilizadas na alimentação de suínos e aves. Além disso, com a revogação dos incisos I a II do artigo 57 da Lei 12.350/10, a MPV permite novamente a possibilidade de haver crédito presumido de PIS e COFINS dos produtos, entregues pelos cooperados, relacionados na Lei 10.925/04.
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