Ano legislativo é encerrado com grandes conquistas para o cooperativismo

Nesta semana, o Congresso Nacional encerra os trabalhos de 2013 com importantes conquistas para o setor cooperativista. Durante todo o ano, o Sistema OCB atuou junto aos parlamentares das duas Casas Legislativas a fim de aprovar Projetos de Lei e Medidas Provisórias de grande impacto para as cooperativas.

Dentre os projetos acompanhados pelo Sistema OCB, 67 foram aprovados com resultados positivos e, destes, 3 já foram convertidos em Lei e estão gerando benefício para todo o setor, como a Lei 12.897/13, sancionada ontem (18/12), que autoriza o Poder Executivo Federal a instituir a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater). A entidade funcionará como um serviço social autônomo, nos moldes do Sistema “S”, e terá a Organização das Cooperativas Brasileiras como membro de seu Conselho de Administração.

Além destes, também foram promulgadas/sancionadas 12 Medidas Provisórias com inclusões favoráveis às cooperativas e seus cooperados, gerando uma economia de mais de R$ 1 bilhão ao ano para o setor.

O Sistema OCB também trabalhou intensamente para garantir a inserção e a defesa da bandeira do cooperativismo no dia a dia do Congresso Nacional, subsidiando os parlamentares com informações atualizadas sobre as cooperativas, para que essas estivessem presentes nos Plenários das duas Casas Legislativas através dos discursos. Em 2013, foram 242, o que garantiu que as cooperativas fossem lembradas em quase todos os dias do ano legislativo.

Para o próximo ano, a expectativa é de que ainda mais conquistas sejam alcançadas, garantindo assim o desenvolvimento do cooperativismo brasileiro!

Agenda da Semana

O Congresso Nacional inicia sua última semana de trabalhos em 2013. Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) agendou para a próxima quarta-feira (18/12) às 14h sua reunião deliberativa. Em pauta, o Projeto de Lei 6.442/2013, que dá nova redação ao art. 25 da Lei 10.438/2002, para ampliar o horário em que pode ser estabelecido o período de 8h30m em que deve ser concedido desconto nas tarifas de energia elétrica ao irrigante e ao aquicultor. A matéria é relatada pelo deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (MG), integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), e conta com o apoio do Sistema OCB para sua aprovação. 

No Senado Federal, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) pode deliberar sobre o PLS 209/2013, que fixa prazo para o processo de registro de agrotóxicos, seus componentes e afins pelo órgão federal. O Sistema OCB apoia a proposta, acreditando que tais alterações serão decisivas para ampliar o leque de produtos fitossanitários imprescindíveis para controle de doenças e pragas de clima tropical, com reflexos muito positivos ao aumento da produtividade e competitividade do agronegócio brasileiro. Assim, esta iniciativa dotará ao setor privado, condições de previsibilidade de retornos sobre seus investimentos em pesquisa e desenvolvimento.

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Câmara dos Deputados

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) da Câmara dos Deputados, realizou audiência pública para debater o percentual de tolerância de peso entre eixos dos veículos de carga nas rodovias brasileiras. Estiveram presentes no evento, dentre outros, o Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Nauber Nunes do Nascimento, o Diretor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Jorge Ernesto Pinto Fraxe, e o membro do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), Rone Evaldo Barbosa.

O tema é de grande relevância para as cooperativas de transporte. O Sistema OCB defende que a tolerância máxima seja estendida a, pelo menos, 7,5% sobre os limites de peso bruto, transmitido por eixo do veículo à superfície das vias públicas.

Senado Federal

O Projeto que legaliza a produção e comercialização do Vinho Colonial foi aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal. A matéria foi relatada pela senadora Ana Amélia que apresentou seu parecer conforme o texto já aprovado pela Câmara dos Deputados.

O projeto da Lei da Câmara (PLC) 110/2013, estabelece as definições para a produção do vinho colonial, sendo o produtor responsável por preservar as características culturais, históricas e de cunho social da agricultura familiar. A proposição ainda determina que a produção deverá utilizar no mínimo 70% das uvas produzidas na propriedade rural unifamiliar.

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Agenda da Semana

Câmara dos Deputados

As demarcações de terras indígenas serão debatidas pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados. A audiência acontece na próxima quarta-feira (11/12) e tem como principal objetivo mobilizar a sociedade para discussão do tema.

O evento será aberto pela Senadora Kátia Abreu e contará com a presença de várias entidades, dentre elas, a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), a Associação Brasileira dos Produtores de Algodão e a Associação Brasileira dos Produtores de Soja. Também estarão presentes ao evento agricultores e pecuárias de diversas regiões do país.

O atual modelo de demarcação em terras indígenas foi um dos principais temas debatidos pela Câmara dos Deputados durante o ano de 2013, com destaque para a PEC 215/2000. A proposta aguarda a instalação da Comissão Especial que será responsável por analisar o texto. A instalação é uma prerrogativa do Presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (RN).

Senado Federal

A Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos poderá apreciar, nesta quinta-feira (12/12), o relatório final elaborado pela senadora Kátia Abreu (TO), após sete reuniões do colegiado. O relatório final reuniu os principais pontos dos projetos que tramitam sobre o tema no Senado Federal, com a finalidade de atualizar a Lei nº 8.666. de 21 de junho, de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". O parecer aprovado pela Comissão deverá ser encaminhado à análise do Plenário do Senado.

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Aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.487/2012, de autoria do deputado Jerônimo Goergen (RS), que proíbe a comercialização, estocagem e trânsito dos produtos agrícolas importados de outros países, sem que tenham sido submetidos à análise de resíduos de agrotóxicos. O projeto também obriga a pesagem dos veículos que ingressem no país, com apresentação da documentação requerida: documento fiscal e resultado da análise de resíduo.

O Sistema OCB é favorável à matéria, relatada pelo deputado Vitor Penido (MG), que garante a segurança dos produtos comercializados em território nacional, já que agricultores de outros países utilizam, no processo produtivo, herbicidas, inseticidas, fungicidas e outros produtos fitossanitários de uso não autorizado no Brasil. A matéria deve ser avaliada ainda pela pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), antes de seguir para a apreciação do Senado Federal.   

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Agenda da Semana

Câmara dos Deputados

Os desafios do setor elétrico nacional serão tema do Seminário promovido pela Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados. O evento acontece na próxima quarta-feira (04/12) e contará com a presença de diversos agentes da área elétrica, dentre eles, o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Romeu Rufino, e o secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia (MME), Márcio Zimmermann.

O Seminário está dividido em três painéis, e tratará da rentabilidade versus investimentos no setor elétrico, da situação da geração e da distribuição de energia elétrica no Brasil, e das dificuldades do mercado livre de energia

Senado Federal

A política para recuperação da lavoura do café, face às geadas ocorridas na região Sul do país, que dizimaram cafezais no Paraná e outros estados produtores, é tema de audiência pública, a ser realizada nesta quinta-feira (05/12), na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal. O debate foi objeto de requerimento do senador Sérgio Souza (PR), integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), e terá como convidado o deputado federal Silas Brasileiro, presidente do Conselho Nacional do Café, e ainda Janio Zeferino da Silva, Diretor do Departamento do Café da Secretaria de Produção e Agroenergia do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 

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Câmara dos Deputados

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (27/11) o parecer favorável do deputado André Figueiredo (CE) ao Projeto de Lei (PL) nº 3.067/2011, possibilitando o acesso direto aos recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) pelos bancos cooperativos, confederações e centrais de cooperativas de crédito. 

A redação da proposta, que integra a Agenda Legislativa do Cooperativismo 2013, foi redigida a partir das sugestões do Conselho Consultivo de Crédito do Sistema OCB (Ceco) e alinhada com a Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), desde o início da Legislatura. Segundo o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, o acesso ao FAT por parte das cooperativas de crédito será mais um passo importante para a inclusão financeira e o desenvolvimento econômico e social do País. Aprovada pelo Senado Federal e por duas Comissões da Câmara dos Deputados, a matéria segue agora para a análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT). 

Senado Federal
A baixa qualidade e os altos custos da energia elétrica no meio rural foram os temas do debate realizado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal.

O Sistema OCB foi representado pelo Analista Técnico Econômico, Marco Olívio Oliveira, que apresentou aos senadores os diferenciais de qualidade e atendimento oferecidos pelas Cooperativas de Eletrificação.  Outro ponto destacado pelo representante do Sistema OCB foi o problema gerado pelos atuais mecanismos, metodologias e revisões estipuladas pela ANEEL. Os modelos utilizados pela Agência podem inviabilizar o trabalho de grande parte das cooperativas que atendem a população do campo.

O Sistema OCB ainda levou ao conhecimento dos parlamentares outros problemas que podem prejudicar a entrega de uma energia de qualidade ao meio rural, como a não existência de um modelo próprio de ultrapassagem da energia contratada para o meio rural. Neste ponto convém destacar que o agricultor não pode mensurar seus gastos com energia por longos prazos, pois está à mercê das questões climáticas para determinar a quantidade de irrigação necessária para sua plantação.

Também esteve presente a reunião o Presidente da Federação das Associações de Arrozeiros do Estado do Rio Grande do Sul, Henrique Osório Dornelles.

 

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