Resultado da Pauta Semanal

Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta terça-feira (17/11), o texto do Senado à Medida Provisória 685/2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT). Dessa forma, foi mantido o texto aprovado anteriormente pela Câmara e foram excluídos definitivamente os artigos 7º ao 11 da matéria, que criavam a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo.

Além disso, a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou, nesta quarta-feira (18/11), substitutivo ao Projeto de Lei 221/2015, que tipifica a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza.

Para saber mais sobre o Resultado Completo da Pauta Semanal, clique aqui.

Pauta Semanal

Senado Federal

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS), do Senado Federal, poderá apreciar, nesta quarta-feira (18/11), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 93/2013, que obriga os fornecedores de órteses e próteses, assim como de todo material implantável de uso médico, a disponibilizar documentos relativos a esses equipamentos. 

Câmara dos Deputados

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT), da Câmara dos Deputados, realiza nesta terça-feira (17/11), audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 100/2011, que trata da possibilidade de as cooperativas de crédito poderem gerir as disponibilidades de caixa dos entes públicos municipais. O projeto é de autoria do deputado Domingos Sávio (MG), coordenador do Ramo Crédito da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop).O reuqerimento de audiência pública foi apresentado pelo deputado Evair de Melo e pelo deputado Giovani Cherini, que também fazem parte da Diretoria da Frencoop.

Congresso Nacional

Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 690/2015 poderá apreciar, nesta quinta-feira (19/11), o parecer do senador Humberto Costa (BA) à matéria que, dispõe sobre a alteração do modelo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas quentes. O Sistema OCB trabalha pela adequação tributária referente ao setor de vinhos. 

Para acessar a Pauta Semanal Completa, clique aqui.

Resultado da Pauta Semanal

Senado Federal

O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (11/11), a Medida Provisória (MPV) 684/2015, que estabelece o novo regime jurídico das parcerias voluntárias entre a Administração Pública e entidades sem finalidade lucrativa, incluindo as sociedades cooperativas no escopo do projeto. A partir de emenda de redação proposta pelo Sistema OCB no plenário do Senado, todos os itens que permitem a continuidade de celebração de parcerias entre cooperativas e poder público foram consolidados em uma única alínea, garantindo, assim, maior segurança jurídica ao setor. A matéria segue para sanção.

Câmara dos Deputados

A participação de cooperativas de trabalho em processos licitatórios foi o assunto principal da audiência pública realizada, nesta quarta-feira (11/11), pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados. O evento foi solicitado pelo deputado federal Leo de Brito (AC) integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo. Representantes do Sistema OCB, da Coopserge (Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos em Serviços Gerais), da Cootravipa (Cooperativa de Trabalhadores Autônomos das Vilas de Porto Alegre Ltda) e da Querubim (Cooperativa de prestação de serviços técnico-assistencial em enfermagem) participaram da reunião, além de representantes do Ministério Público, da Procuradoria Geral do Acre e do Ministério do Trabalho.

Congresso Nacional

O Sistema OCB participou do lançamento da Frente Parlamentar de Defesa e Valorização da Produção Nacional de Uvas, Vinhos, Espumantes e Derivados, ocorrido na manhã desta quinta-feira (12/11), na Câmara dos Deputado. Além da presença de diversos parlamentares e dirigentes do setor vitivinícola, o encontro contou com a participação da Federação das Cooperativas Vinícolas do Rio Grande do Sul (Fecovinho).

Para acessar o Resultado completo da Pauta Semanal, clique aqui.

Pauta Semanal

Senado Federal

O Plenário do Senado Federal poderá apreciar, nesta terça-feira (10/11), a Medida Provisória 685/2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT. O Sistema OCB trabalha pela manutenção da supressão dos artigos 7º a 11 do PLV da Comissão Mista, correspondentes ao 7º ao 12 do texto original, que tratavam da obrigação do planejamento tributário, aplicavam penalidades severas como a presunção de dolo com intuito de sonegação ou fraude e multa em 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição.

Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 3.672/2012, integrante da Agenda Institucional do Cooperativismo, que prioriza a utilização dos recursos destinados a programas de eficiência energética, poderá ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), nesta terça-feira (10/11). O Sistema OCB é favorável ao parecer do relator, deputado Covatti Filho (RS), membro da diretoria da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop).

Congresso Nacional

A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 690/2015 poderá apreciar, nesta terça-feira (10/11), o parecer do senador Humberto Costa (BA) à matéria que, dispõe sobre a alteração do modelo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas quentes. O Sistema OCB trabalha pela adequação tributária referente ao setor de vinhos.

Para acessar a Pauta Semanal Completa, clique aqui.

Resultado da Pauta Semanal

Senado Federal

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aprovou, nesta quarta-feira (4/11), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 93/2013, que atribui às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais de seus associados. A relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PR), integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), acatou a sugestão do Sistema OCB apresentada pelo senador Ronaldo Caiado (GO), integrante da diretoria da Frencoop, para que a cooperativa possa atuar somente com expressa autorização da assembleia geral da cooperativa, e ainda incluiu a alternativa de autorização individual, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados.

Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (3/11), a supressão dos artigos 7º a 11 da Medida Provisória 685/2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, criando a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo. Esses artigos correspondem aos artigos 7º ao 12 do texto original, que tratavam da obrigação do planejamento tributário, aplicavam penalidades severas como a presunção de dolo com intuito de sonegação ou fraude e multa em 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição. A matéria segue para apreciação do Plenário do Senado Federal.

Para acessar o Resultado Completo da Pauta Semanal, clique aqui.

Pauta Semanal

Senado Federal

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa, nesta quarta-feira (4/11), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 93/2013, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (SE), que permite que a cooperativa atue como substituta processual em defesa dos direitos dos seus associados. O projeto soluciona o problema que vem sendo enfrentado pelas cooperativas, entretanto, para melhor aplicação da norma, o Sistema OCB sugeriu alteração ao relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PR) para que seja adicionada a exigência de autorização do cooperado, expressada por ato individual ou por meio de assembleia, o que caminha junto com os princípios cooperativistas e garante um processo democrático para definição do ajuizamento de uma possível demanda judicial, evitando-se que o interesse da administração da sociedade se sobreponha ou conflite ao interesse dos cooperados, espelhando, de fato, a vontade do cooperado. 

Câmara dos Deputados

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) analisa o Projeto de Lei (PL) 7.646/2010, integrante da Agenda Institucional do Cooperativismo, que visa incluir o seguro de responsabilidade civil dos transportadores rodoviários de carga por danos materiais causados a terceiros, com cobertura mínima equivalente ao valor de mercado do veículo de transporte, entre aqueles considerados obrigatórios. O Sistema OCB apoia o projeto, de autoria do deputado Júlio Delgado (MG) e o parecer do relator, deputado Walter Alves (RN).

Para acessar a Pauta Semanal completa, clique aqui.

Resultado da Pauta Semanal

Senado Federal

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) realizou audiência pública, nesta terça-feira (27/10), com o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, o qual explanou sobre as diretrizes do governo federal para aprimoramento do ensino básico e médio, as prioridades do ministério e os recursos para o projeto Pátria Educadora.

Câmara dos Deputados

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (28/10), com pequenas alterações, a Medida Provisória (MPV) 684/2015, que estabelece o novo regime jurídico das parcerias voluntárias entre a Administração Pública e entidades sem finalidade lucrativa, contemplando os interesses do cooperativismo. O texto aprovado provém do relatório do deputado Eduardo Barbosa (MG), que havia sido aprovado na terça-feira (27/10), pela Comissão Mista. A matéria segue para o Plenário do Senado Federal.

Congresso Nacional

A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 685/2015 aprovou, nesta quarta-feira (28/10), o parecer do senador Tasso Jereissati (CE) à matéria, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT). No que se refere aos artigos 7º ao 11 (sétimo ao onze) que no texto original eram os artigos 7º ao 12 (antigo sétimo ao doze), foram realizadas adequações legislativas, retirando-se a presunção de dolo e a multa gravosa, mas continua a criação de mais uma obrigação acessória (obrigatória ou facultativa). A matéria segue para o Plenário da Câmara dos deputados, onde o Sistema OCB trabalha pela supressão dos referidos artigos. 

Para acessar o Resultado completo da Pauta Semanal, clique aqui.