Resultado da Agenda da Semana

Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 7.755/2010, que dispõe sobre a profissão de artesão, foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, nessa quarta-feira (09/04). A proposta que faz parte da Agenda Legislativa do Cooperativismo foi relatada pelo deputado Daniel Almeida (BA) e contou com o apoio do Sistema OCB para sua aprovação. A matéria já foi aprovada pelo Senado Federal e seu texto, dentre outros pontos, trata das diretrizes básicas para as políticas públicas voltadas aos profissionais que trabalham com artesanato. O projeto segue para deliberação da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Senado Federal
Nessa quinta-feira (10/04), a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), do Senado Federal, aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 368/2012, que estabelece as novas regras para a proteção da vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente (APP) localizadas tanto em zonas rurais quanto em áreas urbanas, conferindo aos municípios a capacidade de gerir as áreas de preservação permanente situadas em áreas urbanas. Essa medida é extremamente benéfica ao desenvolvimento local e pacifica pontos de conflitos decorrentes das diferentes interpretações jurídicas da Lei 12.651/2012 – Código Florestal. A matéria segue para deliberação, em decisão terminativa, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

Congresso Nacional
Nesta semana, as Comissões Mistas das Medidas Provisórias (MPVs) 639/2014, 640/2014 e 641/2014 foram instaladas. Os relatores designados foram o senador Ruben Figueiró (MS), o deputado Gastão Vieira (MA) e o senador Vital do Rêgo (PB) respectivamente. Ainda no dia 08/04 foi realizada audiência pública para debater a Medida Provisória 635/2013 , que "dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013 e sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012", a audiência contou com representantes do Governo e do setor sucroalcooleiro, entre eles a Cooperativa de Crédito Rural dos Plantadores de Cana de Alagoas.

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Agenda da Semana

Câmara dos Deputados
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), da Câmara dos Deputados, poderá apreciar, nesta quarta-feira (09/04), o requerimento 561/2014, de autoria do deputado Paulo Feijó (RJ), que requer que seja prestada homenagem à Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Oeste Catarinense (Sicoob CREDIMOC) pelos 25 anos de funcionamento e serviços prestados em Xanxerê/SC e na Região.
Senado Federal
Nesta semana, o Plenário do Senado Federal pode apreciar o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 787/2009, de autoria do senador Magno Malta (ES), que obriga as concessionárias de energia elétrica a instalarem, sem ônus adicional, relógios de dupla tarifação para produtores rurais. O Sistema OCB acredita que a aprovação da matéria representará um benefício para os agricultores, diminuindo os custos da produção, visto que atualmente a instalação desses equipamentos são de responsabilidade do próprio produtor, diferentemente do que é aplicado nos centros urbanos.

Congresso Nacional
Nesta quarta-feira, está agendada a instalação e eleição para a presidência da Comissão Mista Permanente sobre Mudança do Clima, e também podem ser instaladas as Comissões Mistas sobre as Medidas Provisórias (MPVs) 639/2014, 640/2014 e 641/2014. Além disso, está agendada reunião da Comissão Mista da MPV 636/2013 para apreciação do relatório do senador Wellington Dias (PI).
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Câmara realiza esforço concentrado para votar projetos no Plenário

Um esforço concentrado de votações está previsto para essa semana na Câmara dos Deputados. Na lista elaborada pelo presidente da Casa constam 48 projetos, que poderão ser deliberados pelo Plenário até sexta-feira.

As votações devem começar ainda hoje, a primeira sessão extraordinária está prevista para as 18 horas. Porém, para que a lista de propostas selecionadas entre em votação é necessário que os parlamentares votem três medidas provisórias (MPV 628/13; 630/13; 631/13) e um projeto de lei com urgência constitucional, que no momento obstruem a pauta de deliberações do Plenário da Câmara.

 

Entre as 48 propostas que podem ser votadas, duas são de extrema relevância para o cooperativismo brasileiro, em especial para os ramos transporte e agropecuário.

 

O Projeto de Lei 6.459/2013, item 32, dispõe sobre os contratos de integração, estabelece condições, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores. A proposta é prioritária para as cooperativas agropecuárias. De autoria da senadora Ana Amélia (RS), o projeto contou com o apoio e contribuições do Sistema OCB durante toda sua tramitação nas duas Casas Legislativas.

 

Outra importante proposta que pode ser aprovada ainda essa semana na Casa é o projeto de lei 4.246/2012. Entre seus apensos está o PL 5.943/2013, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que se refere ao empregado e as Leis 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e 11.442/2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional.

 

O projeto, de autoria da Comissão Especial destinada a propor alterações na atual Lei do Motorista (Lei 12.619/2012), contou com a relatoria o deputado Valdir Colatto (PR), integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo. O Sistema OCB participou dos debates para formulação do texto. Dentre os pleitos do cooperativismo de transporte contemplados no texto que será votado estão:

 

1. Criação dos pontos de parada;

2. Jornada de 8 horas com a possibilidade de prorrogação por até quatro horas extraordinárias;

3. Possibilidade de repouso na própria cabine do veículo;

4. Pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao transportador autônomo de cargas (TAC) efetuado através de crédito em conta de depósitos mantida em instituição financeira;
5. Pesagem de carga em veículo de transporte com a tolerância máxima de 7,5% (sete e meio por cento) sobre os limites de peso bruto total;

6. Inclusão de dispositivo específico para as cooperativas de transporte, que permita a criação de fundos específicos, nos moldes da Lei 5764/71, destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos e de seus associados por furto, acidente, incêndio, entre outros.

 

O Sistema OCB acompanha atentamente a tramitação das proposições de interesse do cooperativismo brasileiro no Congresso Nacional e estará presente durante as votações do esforço concentrado.

Plenário tenta esforço concentrado de votações

 

Resultado da Agenda da Semana

Senado Federal
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal, aprovou em decisão terminativa, nesta semana, uma das proposições da Agenda Legislativa do Cooperativismo. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 57/2013, que desobriga as máquinas agrícolas do registro e licenciamento anual, representará uma economia no custo da produção. O Sistema OCB participou ativamente dos debates relativos à matéria nas duas Casas Legislativas, e continuará atuando para que o projeto seja sancionado.

Câmara dos Deputados
Nessa quarta-feira (02/04), a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), da Câmara dos Deputados, aprovou requerimento do deputado Dr. Ubiali (SP), membro da diretoria da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), para criação da Subcomissão Especial do Cooperativismo, no âmbito da CFT. Este colegiado tem por objetivo debater importantes temas que tramitam na Casa e são afetos a todos os ramos do cooperativismo.

Congresso Nacional
Nesta semana, as Comissões Mistas das Medidas Provisórias (MPVs) 628/2013 e 631/2013 aprovaram os relatórios do senador Ricardo Ferraço (ES) e do deputado Paulo Foletto (ES), respectivamente. Os pareceres aprovados foram transformados nos Projetos de Lei de Conversão n°s 4/2014 e 3/2013, que seguem para apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.

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Senado isenta máquinas agrícolas de licenciamento anual

 

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 57/2013, que desobriga as máquinas agrícolas do registro e licenciamento anual, foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, nessa quarta-feira (2/4). A proposição, que faz parte da Agenda Legislativa do Cooperativismo, é uma importante demanda das cooperativas do ramo agropecuário e representa uma redução de custos e de procedimentos burocráticos que trará significativa contribuição para o aumento da competitividade do agronegócio brasileiro.

 

O Sistema OCB trabalhou ativamente, tanto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, pela aprovação do projeto, que é de autoria do deputado Alceu Moreira (RS), integrante da diretoria da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop). Participamos, inclusive, de audiência pública na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal, esclarecendo que o registro e licenciamento das máquinas agrícolas seria totalmente dispensável, em virtude da utilização quase estrita das mesmas no campo.

 

Atualmente, existe um elevado número de máquinas que, apesar de antigas, ainda viabilizam operações mecanizadas por estarem em bom estado de conservação. Pelos baixos valores, alto desgaste e depreciação, não existe justificativa ou motivação para seus proprietários realizarem seu registro e licenciamento. Além disso, essa obrigação abre precedentes para outros custos, como cobrança de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e a necessidade de inspeção veicular.

 

O projeto, que já foi aprovado em 2013 na Câmara dos Deputados, foi aprovado em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, caso não seja apresentado recurso para sua apreciação em Plenário, seguirá para sanção da presidente Dilma Rousseff.

Subcomisão Especial do Cooperativismo é criada pela Câmara dos Deputados

 

Foi aprovada ontem (02/04), no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, a criação da Subcomissão Especial do Cooperativismo. A iniciativa é do deputado Dr. Ubiali (SP), integrante da Diretoria da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop).

 

A aprovação do requerimento que solicita a criação da subcomissão demonstra a importância do setor cooperativista para o país e o reconhecimento do Congresso Nacional pelo trabalho desenvolvido pelas cooperativas em todo território nacional. A Subcomissão Especial do Cooperativismo tem o objetivo de debater importantes temas que tramitam na Câmara dos Deputados e são afetos a todos os ramos do cooperativismo.

 

Segundo o parlamentar, existe uma série de projetos de lei de suma importância que envolvem o setor que tramitam na CFT, justificando a necessidade da criação de um colegiado para tratar única e exclusivamente do tema.

 

O Sistema OCB acompanha 92 projetos que estão sob análise da Comissão de Finanças e Tributação, dentre eles, 11 fazem parte da Agenda Legislativa do Cooperativismo.

 

A subcomissão aguarda a indicação de membros para sua instalação.

Agenda da Semana

Senado Federal
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal pode analisar, nesta quarta-feira (02/04), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 57/2013, que desobriga as máquinas agrícolas do registro e licenciamento anual. A proposição é extrema relevância para as cooperativas do Ramo Agropecuário, pois o registro e licenciamento desses veículos, além de aumentar o custo aos produtores rurais, aumenta também a exigência burocrática e não cumpre sua finalidade, uma vez que o tráfego em vias públicas ocorre de forma esporádica, e pode ainda abrir precedentes para outros custos como cobrança de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e necessidade de inspeção veicular. A utilização quase estrita destas máquinas no campo, cumprindo integralmente a sua finalidade em operações mecanizadas e não para outros fins, faz com que o registro e licenciamento sejam totalmente dispensáveis, assim como já é previsto pela legislação para a categoria de veículos bélicos. O Sistema OCB vem trabalhando ativamente pela aprovação desse projeto desde a Câmara dos Deputados.

 

Câmara dos Deputados
A Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (1º/04), seminário para debater a bioeletricidade e o setor sucroenergético. O seminário conta com três painéis, sendo eles: "Os desafios da bioeletricidade", "A importância da bioeletricidade" e ""Como avançar com a bioeletricidade". Além de parlamentares e representantes do setor produtivo, o seminário também conta com a presença do secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia, Altino Ventura Filho.

 

Congresso Nacional

Está prevista para esta terça-feira (1º/04) a apreciação do relatório do senador Ricardo Ferraço (ES) à Medida Provisória (MPV) 628/2013, que "constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo."

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