Resultado da Agenda da Semana

Câmara dos Deputados

Além da aprovação do novo Código Florestal brasileiro no Plenário da Casa, as comissões da Câmara também deliberaram matérias de interesse do setor agropecuário, principalmente para a atividade pesqueira nacional: O PL 820/2011, aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária (CAPADR), de autoria do deputado Alceu Moreira (RS), integrante da Frencoop, instiui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito, tendo como beneficiários aquicultores, pescadores, colônias de pesca, associações ou cooperativas de pesca ou aquicultura. Por sua vez, o PL 7.139/2010, que concede o benefício do seguro-desemprego a todo pescador profissional que exerça pesca comercial artesanal, foi aprovado na Comissão de Trabalho (CTASP) e segue para análise da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

Senado Federal

Foi aprovada no Plenário da Casa a Medida Provisória 549/2011 (PLV 7/2012), que beneficia diretamente as cooperativas de radiotáxi, possibilitando-as de excluir da base de cálculo da PIS e do COFINS os valores repassados aos cooperados; valores das receitas de bens e serviços repassados aos associados e despesas financeiras decorrentes de empréstimos contraídos para cooperados. A matéria agora aguarda sanção presidencial.

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