quinta-feira, 26 de abril de 2012

Senado aprova o PLV 7/2012 (MPV 549/2011), que desonera cooperativas de radiotáxi

O projeto aprovado em Plenário pelos senadores contém dez outros assuntos que, que não constavam no texto original enviado à Câmara, incluídos no texto da MP por emendas aprovadas naquela Casa. A maior parte estende a desoneração de tributos.

Com a desoneração, o governo federal estima uma renúncia de receitas em torno de R$ 161,99 milhões em 2012 e de R$ 178,80 milhões em 2013.

O PLV trata de vários assuntos, dentre eles, da desoneração das contribuições para o PIS e COFINS incidente nas cooperativas de taxistas, bem como, de suas dívidas tributárias com multa e juro.

O dispositivo se encontra no art. 10 do PLV e possibilita as cooperativas de radiotáxi excluir da base de cálculo da PIS e do COFINS:
  •          os valores repassados aos cooperados;
  •          os valores das receitas de bens e serviços repassados aos associados; e
  •          as despesas financeiras decorrentes de empréstimos contraídos para cooperados.
Além disso, também foi inserida a remissão das dívidas tributárias dessas cooperativas, envolvendo os valores principais, os juros e as multas.

O texto aprovado ontem, no Senado Federal, segue para sanção presidencial.

Com informações da Agência Senado

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Obrigado pela sua visita! Aguardamos seu comentário.